O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, al�nea “a”, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, na forma dos Anexos I e II .

Art. 2� Ficam remanejados, na forma do Anexo III , em decorr�ncia do disposto no Decreto n� 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun��es Gratificadas - FG:

I - da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica para a Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o:

a) nove DAS 102.4; e

b) tr�s FG-3;

II - do extinto Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio para a Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o:

a) cinco DAS 101.6;

b) doze DAS 101.5;

c) cinquenta DAS 101.4;

d) cinquenta DAS 101.3;

e) vinte e seis DAS 101.2;

f) dezenove DAS 101.1;

g) seis DAS 102.5;

h) vinte e dois DAS 102.4;

i) vinte e quatro DAS 102.3;

j) cinquenta e cinco DAS 102.2;

k) setenta e quatro DAS 102.1;

l) dezesseis FG-1;

m) sete FG-2; e

n) duas FG-3;

III - da extinta Secretaria de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica para a Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o:

a) quatro DAS 101.6;

b) quinze DAS 101.5;

c) onze DAS 101.4;

d) tr�s DAS 101.3;

e) um DAS 101.2;

f) sete DAS 102.5;

g) trinta e nove DAS 102.4;

h) dezesseis DAS 102.3;

i) vinte e sete DAS 102.2; e

j) vinte e sete DAS 102.1; e

IV - da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica:

a) sete DAS 101.6;

b) vinte e sete DAS 101.5;

c) cento e sete DAS 101.4;

d) oitenta e tr�s DAS 101.3;

e) trinta e sete DAS 101.2;

f) quatorze DAS 101.1;

g) quatro DAS 102.5;

h) doze DAS 102.3;

i) cinquenta DAS 102.2;

j) cinquenta e tr�s DAS 102.1;

k) treze FG-1; e

l) sete FG-2.

Art. 3� Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV , em cumprimento � Lei n� 13.346, de 10 de outubro de 2016 , da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica seguintes Fun��es Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - vinte e tr�s FCPE 101.4;

II - vinte e duas FCPE 101.3;

III - seis FCPE 101.2;

IV - quatro FCPE 101.1;

V - seis FCPE 102.4;

VI - sete FCPE 102.3;

VII - quinze FCPE 102.2; e

VIII - vinte e tr�s FCPE 102.1.

Par�grafo �nico. Ficam extintos cento e seis cargos em comiss�o de DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 4� Os ocupantes dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica por for�a deste Decreto, inclu�dos aqueles das estruturas regimentais a ela incorporadas, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5� Os apostilamentos decorrentes das altera��es promovidas na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica dever�o ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Par�grafo �nico. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica far� publicar, no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a a que se refere o Anexo II, que indicar�, inclusive, o n�mero de cargos e fun��es vagos, suas denomina��es e seus n�veis.

Art. 6� O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica poder� editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, suas compet�ncias e as atribui��es de seus dirigentes.

Par�grafo �nico. O regimento interno conter� o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Art. 7� O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica poder�, mediante altera��o do regimento interno, permutar cargos em comiss�o do Grupo-DAS com FCPE, desde que n�o sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional b�sica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os n�veis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9� do Decreto n� 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 8� A Secretaria Especial de Comunica��o Social e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio ser�o respons�veis pelas seguintes medidas em rela��o � extinta Secretaria de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica e ao extinto Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio:

I - elabora��o dos relat�rios de gest�o, de acordo com orienta��es do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o;

II - remanejamento dos recursos or�ament�rios e financeiros, de acordo com as orienta��es do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o;

III - transfer�ncias de bens patrimoniais; e

IV - atos decorrentes de contratos, conv�nios e instrumentos cong�neres.

Par�grafo �nico. Fica transferido para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio o quadro de servidores efetivos do extinto Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio.

Art. 9� Fica restitu�do � Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o o cargo em comiss�o de que trata o Decreto n� 8.884, de 20 de outubro de 2016 , e o seu ocupante, automaticamente, exonerado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 24 de novembro de 2016.

Art. 11. Ficam revogados:

I - o Decreto n� 5.135, de 7 de julho de 2004 ;

II - o Decreto n� 6.377, de 19 de fevereiro de 2008 ;

III - o Decreto n� 8.693, de 16 de mar�o de 2016; e

IV - o Decreto n� 8.884, de 20 de outubro de 2016 .

Bras�lia, 26 de outubro de 2016; 195� da Independ�ncia e 128� da Rep�blica.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.10.2016

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESID�NCIA DA REP�BLICA

CAP�TULO I

DA NATUREZA E COMPET�NCIA

Art. 1� � Casa Civil, �rg�o essencial da Presid�ncia da Rep�blica, compete:

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da Rep�blica no desempenho de suas atribui��es, especialmente:

a) na coordena��o e na integra��o das a��es do Governo federal;

b) na verifica��o pr�via da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

c) na an�lise do m�rito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das mat�rias em tramita��o no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d) na avalia��o e monitoramento da a��o governamental e da gest�o dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal;

e) na formula��o e implementa��o da pol�tica de comunica��o e divulga��o social do Governo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

f) na implementa��o de programas informativos; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

g) na organiza��o e desenvolvimento de sistemas de informa��o e pesquisa de opini�o p�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

h) na coordena��o da comunica��o interministerial e das a��es de informa��o e difus�o das pol�ticas de governo; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

i) na coordena��o, normatiza��o, supervis�o e controle da publicidade e de patroc�nios dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da Uni�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

j) na convoca��o de redes obrigat�rias de r�dio e televis�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

k) na coordena��o e consolida��o da implementa��o do sistema brasileiro de televis�o p�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

l) na assist�ncia ao Presidente da Rep�blica relativamente � comunica��o com a sociedade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

m) no relacionamento do Presidente da Rep�blica com a imprensa nacional, regional e internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

n) na coordena��o do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

o) na presta��o de apoio jornal�stico e administrativo ao comit� de imprensa do Pal�cio do Planalto; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

p) na divulga��o de atos e de documenta��o para �rg�os p�blicos; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

q) no apoio aos �rg�os integrantes da Presid�ncia da Rep�blica no relacionamento com a imprensa; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

r) na reforma agr�ria;

s) na promo��o do desenvolvimento sustent�vel do segmento rural constitu�do pelos agricultores familiares;

t) na assist�ncia t�cnica e extens�o rural aos benefici�rios da Pol�tica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, assim definidos pela Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e

t) na assist�ncia t�cnica e extens�o rural aos benefici�rios da Pol�tica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, assim definidos pela Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006 ; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

u) na delimita��o das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determina��o de suas demarca��es, a serem homologadas por decreto; e

v) na regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal, nos termos do art. 33 da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 ; e (Inclu�da pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

II - promover a publica��o e a preserva��o dos atos oficiais.

CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2� A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:

I - �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Assessoria Especial;

b) Gabinete do Ministro; e

c) Secretaria-Executiva;

II - �rg�os espec�ficos singulares:

a) Subchefia de An�lise e Acompanhamento de Pol�ticas Governamentais:

1. Subchefia Adjunta de Pol�ticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Pol�tica Econ�mica;

4. Subchefia Adjunta de Finan�as P�blicas; e

5. Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica ;

b) Subchefia de Articula��o e Monitoramento:

1. Subchefia Adjunta de Pol�ticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Pol�tica Econ�mica; e

4. Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica;

c) Subchefia para Assuntos Jur�dicos:

1. Subchefia Adjunta de Pol�ticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Pol�tica Econ�mica;

4. Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais;

5. Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica; e

6. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos;

5. Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.610, de 2018)

6. Subchefia Adjunta de Consolida��o Normativa; e (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.610, de 2018)

7. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; (Inclu�do pelo Decreto n� 9.610, de 2018)

d) Secretaria-Executiva da Comiss�o de �tica P�blica;

e) Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social:

1. Diretoria de Desenvolvimento Econ�mico e Infraestrutura; e

2. Diretoria de Desenvolvimento Social e Gest�o P�blica;

f) Secretaria Especial de Comunica��o Social: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

1. Porta-Voz da Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2. Secretaria de Publicidade e Promo��o: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.1. Departamento de Publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.2. Departamento de M�dia; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.3. Departamento de Patroc�nios; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.4. Departamento de Eventos; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.5. Departamento de Pesquisa de Opini�o P�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.6. Departamento de Conte�do Digital; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

2.7. Departamento de Estrat�gia e Monitoramento da Comunica��o Digital; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

3. Secretaria de Gest�o e Controle: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

3.1. Departamento de Gest�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

3.2. Departamento de Orienta��es Normativas para Comunica��o; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

3.3. Departamento de Or�amento e Refer�ncia de Pre�os; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

4. Secretaria de Imprensa: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

4.1. Departamento de Rela��es com a Imprensa Nacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

4.2. Departamento de Rela��es com a Imprensa Internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

4.3. Departamento de Rela��es com a Imprensa Regional; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

4.4. Departamento de Produ��o e Divulga��o de Imagens; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

g) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio:

1. Gabinete;

2. Subsecretaria de Planejamento e Gest�o;

3. Assessoria Jur�dica;

4. Assessoria Especial de Controle Interno;

4. Diretoria de Gest�o Estrat�gica, Monitoramento e Avalia��o; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

5. Subsecretaria de Reordenamento Agr�rio;

6. Subsecretaria de Agricultura Familiar:

6.1. Departamento de Financiamento e Prote��o da Produ��o; e

6.1. Diretoria de Financiamento e Prote��o da Produ��o; e (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

6.2. Departamento de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural;

6.2. Diretoria de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

7. Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;

8. Subsecretaria Extraordin�ria de Regulariza��o Fundi�ria da Amaz�nia Legal; e

8. Subsecretaria de Regulariza��o Fundi�ria da Amaz�nia Legal; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

8.1. Diretoria de Regulariza��o Fundi�ria na Amaz�nia Legal; e (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

9. Delegacias Federais de Desenvolvimento Agr�rio; e

h) Imprensa Nacional;

III - �rg�o colegiado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustent�vel - CONDRAF; e

IV - entidades vinculadas:

a) Empresa Brasil de Comunica��o - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

b) Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agr�rio; e

c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informa��o - ITI.

CAP�TULO III

DA COMPET�NCIA DOS �RG�OS

Se��o I

Dos �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado

Art. 3� � Assessoria Especial compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no exerc�cio de suas atribui��es e assisti-lo no exame e na condu��o dos assuntos de sua compet�ncia;

II - assistir o Ministro de Estado na prepara��o de an�lises e de documentos de interesse da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

III - atuar de forma coordenada com os Minist�rios e as Secretarias na formula��o de projetos governamentais considerados priorit�rios e estruturantes pelo Presidente da Rep�blica; e

IV - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4� Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir o Ministro de Estado no �mbito de sua atua��o, inclusive em sua representa��o funcional, pessoal, pol�tica e social;

II - colaborar com o Ministro de Estado na prepara��o de pronunciamentos e de discursos de interesse da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

III - assessorar o Ministro de Estado na formula��o e na execu��o da pol�tica de comunica��o da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

IV - incumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audi�ncias;

V - apoiar a realiza��o de eventos do Ministro de Estado com representa��es e autoridades nacionais e internacionais; e

VI - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 5� � Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no �mbito de sua compet�ncia;

II - exercer a supervis�o e a coordena��o das atividades dos �rg�os integrantes da estrutura da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

III - colaborar com o Ministro de Estado na dire��o, na orienta��o, na coordena��o e no controle dos trabalhos da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, na defini��o de diretrizes e na implementa��o das a��es da sua �rea de compet�ncia;

IV - consolidar a an�lise dos projetos estrat�gicos em tr�mite no Congresso Nacional feita pelos �rg�os integrantes da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

V - coordenar o processo de san��o e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

VI - planejar e coordenar as a��es de gest�o e de moderniza��o institucional da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, em articula��o com a Secretaria de Administra��o da Secretaria de Governo da Presid�ncia da Rep�blica;

VII - prover informa��es estrat�gicas ao Ministro de Estado para apoiar o processo de decis�o e o desempenho das compet�ncias da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a implementa��o de sistemas de informa��o em apoio ao acompanhamento e ao monitoramento de a��es de compet�ncia da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

IX - providenciar a publica��o oficial e a divulga��o das mat�rias relacionadas com a �rea de atua��o da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

X - exercer as fun��es de Secretaria-Executiva de c�maras, conselhos, comit�s e outros grupos coordenados pela Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica que n�o possuam Secretaria-Executiva espec�fica, inclusive daqueles formados por diferentes inst�ncias governamentais;

XI - providenciar o atendimento �s consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

XII - subsidiar o Ministro de Estado nos assuntos or�ament�rios, financeiros e de gest�o corporativa da administra��o p�blica federal; e

XIII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Se��o II

Dos �rg�os espec�ficos singulares

Art. 6� � Subchefia de An�lise e Acompanhamento de Pol�ticas Governamentais compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da formula��o e na an�lise de m�rito de programas e projetos governamentais;

II - proceder � an�lise do m�rito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e dos projetos submetidos ao Presidente da Rep�blica e das mat�rias em tramita��o no Congresso Nacional com as diretrizes governamentais;

III - promover, em articula��o com a Subchefia de Articula��o e Monitoramento, a coordena��o e a integra��o das a��es do Governo federal;

IV - solicitar informa��es e proceder a an�lises e estudos sobre projetos, propostas ou temas relativos a pol�ticas p�blicas sob o seu exame;

V - preparar a mensagem presidencial de abertura da sess�o legislativa do Congresso Nacional; e

VI - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 7� �s Subchefias Adjuntas da Subchefia de An�lise e Acompanhamento de Pol�ticas Governamentais da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica compete, preferencialmente e sem preju�zo de outras mat�rias atribu�das pelo Subchefe de An�lise e Acompanhamento de Pol�ticas Governamentais, a an�lise de propostas e a condu��o de atividades de coordena��o da a��o governamental nas �reas de:

I - pol�ticas sociais - Subchefia Adjunta de Pol�ticas Sociais;

II - pol�ticas de infraestrutura ─ Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

III - pol�tica econ�mica - Subchefia Adjunta de Pol�tica Econ�mica;

IV - finan�as p�blicas - Subchefia Adjunta de Finan�as P�blicas; e

V - gest�o p�blica - Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica.

Art. 8� � Subchefia de Articula��o e Monitoramento compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no monitoramento dos objetivos e das metas priorit�rios definidos pelo Presidente da Rep�blica;

II - coordenar, monitorar e avaliar os resultados dos programas e dos projetos considerados priorit�rios pelo Presidente da Rep�blica;

III - subsidiar a formula��o da agenda geral do Governo federal, em especial no que se refere �s metas, aos programas e aos projetos considerados priorit�rios pelo Presidente da Rep�blica;

IV - auxiliar as a��es do Gabinete Pessoal do Presidente da Rep�blica, quando solicitado; e

V - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 9� �s Subchefias Adjuntas da Subchefia de Articula��o e Monitoramento da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica compete, preferencialmente e sem preju�zo de outras mat�rias atribu�das pelo Subchefe de Articula��o e Monitoramento, o monitoramento e as atividades de coordena��o de a��es priorit�rias nas �reas de:

I - pol�ticas sociais - Subchefia Adjunta de Pol�ticas Sociais;

II - pol�ticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

III - pol�ticas de desenvolvimento econ�mico - Subchefia Adjunta de Pol�tica Econ�mica; e

IV - gest�o p�blica - Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica.

Art. 10. � Subchefia para Assuntos Jur�dicos compete:

I - prestar assessoria jur�dica e consultoria jur�dica no �mbito da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica que n�o disponham de unidades pr�prias de assessoramento;

II - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na �rea de atua��o dos �rg�os assessorados quando n�o houver orienta��o normativa do Advogado-Geral da Uni�o;

III - assistir os titulares dos �rg�os assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos �rg�os e das entidades a eles vinculadas;

IV - examinar os aspectos jur�dicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da Rep�blica, podendo devolver aos �rg�os de origem aqueles que estejam em desacordo com as normas vigentes;

V - estabelecer articula��o com os Minist�rios e com as suas Consultorias Jur�dicas, ou com os �rg�os a elas equivalentes, sobre assuntos de natureza jur�dica que envolvam atos presidenciais;

VI - proceder � revis�o final da reda��o e da t�cnica legislativa das propostas, inclusive retificando incorre��es de t�cnica legislativa, inadequa��es de linguagem, imprecis�es e lapsos manifestos;

VII - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jur�dico e com a boa t�cnica das propostas de atos normativos, observadas as atribui��es do Advogado-Geral da Uni�o previstas no art. 4� da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993;

VIII - coordenar as atividades de elabora��o, de reda��o e de tramita��o de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da Rep�blica;

IX - registrar, controlar e analisar as indica��es para provimento de cargos e ocupa��o de fun��es de confian�a submetidas � Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e preparar para despacho os atos de nomea��o ou de designa��o para cargos em comiss�o ou fun��es de confian�a, a serem submetidos ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica ou ao Presidente da Rep�blica;

X - preparar o despacho presidencial e submet�-lo ao Presidente da Rep�blica;

XI - gerir o acervo da legisla��o federal em meio digital e disponibiliz�-lo na internet;

XII - gerir o Sistema de Gera��o e Tramita��o de Documentos Oficiais - SIDOF; e

XII - gerir o Sistema de Gera��o e Tramita��o de Documentos Oficiais - SIDOF; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.009, de 2017)

XIII - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito dos �rg�os assessorados:

XIII - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito dos �rg�os assessorados: (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.009, de 2017)

a) os textos de editais de licita��o e os de seus contratos ou instrumentos cong�neres, a serem publicados e celebrados; e

a) os textos de editais de licita��o e os de seus contratos ou instrumentos cong�neres, a serem publicados e celebrados; e (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.009, de 2017)

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita��o.

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita��o; e (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.009, de 2017)

XIV - coordenar a consolida��o dos atos normativos no �mbito do Poder Executivo federal. (Inclu�do pelo Decreto n� 9.009, de 2017)

Art. 11. �s Subchefias Adjuntas da Subchefia para Assuntos Jur�dicos compete, preferencialmente e sem preju�zo de outras mat�rias atribu�das pelo Subchefe para Assuntos Jur�dicos atua��o nas �reas de:

I - an�lise de atos normativos sobre pol�tica social - Subchefia Adjunta de Pol�ticas Sociais;

II - an�lise de atos normativos sobre infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

III - an�lise de atos normativos sobre tributa��o, or�amento e pol�tica econ�mica - Subchefia Adjunta de Pol�tica Econ�mica;

IV - an�lise de atos normativos sobre gest�o p�blica - Subchefia Adjunta de Gest�o P�blica;

IV-A - an�lise de propostas de consolida��o dos atos normativos no �mbito do Poder Executivo federal - Subchefia Adjunta de Consolida��o Normativa; (Inclu�do pelo Decreto n� 9.610, de 2018)

V - an�lise de propostas em tramita��o no Congresso Nacional, articula��o institucional e demandas diversas oriundas de outros Poderes ou �rg�os p�blicos - Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais; e

VI - atividade de consultoria jur�dica em assuntos internos dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica assessorados pela Subchefia para Assuntos Jur�dicos - Subchefia Adjunta de Assuntos Internos.

Art. 12. � Secretaria-Executiva da Comiss�o de �tica P�blica compete:

I - prestar o apoio t�cnico e administrativo aos trabalhos da Comiss�o de �tica P�blica;

II - acompanhar e coordenar a execu��o das delibera��es e das diretrizes da Comiss�o de �tica P�blica e implementar as a��es por ela fixadas; e

III - promover a interlocu��o da Comiss�o de �tica P�blica com as comiss�es de �tica setoriais dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal, direta e indireta, e auxili�-las na supervis�o da observ�ncia ao C�digo de Conduta da Alta Administra��o Federal.

Art. 13. � Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social compete:

I - prestar apoio log�stico e prover os meios necess�rios � execu��o dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social - CDES;

II - apoiar as atividades do CDES por meio da identifica��o e da aplica��o de m�todos e t�cnicas que possibilitem a forma��o de consensos no di�logo com a sociedade, para fins do aconselhamento ao Presidente da Rep�blica;

III - subsidiar o CDES com informa��es e estudos para suas delibera��es;

IV - promover a articula��o do CDES com �rg�os e entidades do Poder Executivo federal, contribuindo para que suas delibera��es incidam na formula��o das pol�ticas p�blicas;

V - coordenar, assessorar e apoiar a participa��o do CDES em atividades promovidas por �rg�os e entidades do setor p�blico, entidades e organiza��es da sociedade civil e do setor privado, nos �mbitos nacional e internacional;

VI - assistir o Ministro de Estado nos temas afetos ao CDES; e

VII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 14. � Diretoria de Desenvolvimento Econ�mico e Infraestrutura compete:

I - acompanhar assuntos relacionados � conjuntura econ�mica e � infraestrutura, e identificar temas para a agenda de debates do CDES;

II - identificar, acompanhar e propor, em articula��o com �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, temas priorit�rios das pol�ticas governamentais nos campos do desenvolvimento econ�mico e da infraestrutura para integrar a agenda de debates do CDES;

III - apoiar a inclus�o das delibera��es do CDES na formula��o das pol�ticas p�blicas, em articula��o com �rg�os e entidades do Poder Executivo federal, em especial quanto aos temas do desenvolvimento econ�mico e da infraestrutura;

IV - apoiar a interlocu��o da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica com o CDES nos temas de desenvolvimento econ�mico e infraestrutura; e

V - assessorar e apoiar a participa��o dos conselheiros do CDES nas reuni�es plen�rias do CDES, nas reuni�es dos grupos de trabalho e nas atividades promovidas por �rg�os e entidades do setor p�blico, entidades e organiza��es da sociedade civil e do setor privado, em especial no que diz respeito a quest�es do desenvolvimento econ�mico e da infraestrutura.

Art. 15. � Diretoria de Desenvolvimento Social e Gest�o P�blica compete:

I - acompanhar assuntos relacionados �s quest�es sociais e � gest�o p�blica e identificar temas para a agenda de debates do CDES;

II - identificar, acompanhar e propor, em articula��o com �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, temas priorit�rios das pol�ticas governamentais nos campos do desenvolvimento social e da gest�o p�blica para integrar � agenda de debates do CDES;

III - apoiar a inclus�o das delibera��es do CDES na formula��o das pol�ticas p�blicas, em articula��o com �rg�os e entidades do Poder Executivo federal, em especial quanto aos temas do desenvolvimento social e da gest�o p�blica;

IV - apoiar a interlocu��o da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica com o CDES nos temas sobre desenvolvimento social e gest�o p�blica; e

V - acompanhar e sistematizar, em articula��o com a Diretoria de Desenvolvimento Econ�mico e Infraestrutura, os resultados dos debates promovidos pelo CDES.

Art. 16. � Secretaria Especial de Comunica��o Social compete assistir direta e imediatamente o Presidente da Rep�blica, especialmente: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - na formula��o e na implementa��o da pol�tica de comunica��o e divulga��o social e de programas informativos do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - na coordena��o da comunica��o interministerial e das a��es de informa��o e difus�o das pol�ticas do Governo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - na articula��o com institui��es do Poder Executivo federal, quando da divulga��o de pol�ticas, programas e a��es do Governo federal, e em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da Rep�blica e demais autoridades de interesse da Presid�ncia da Rep�blica participem; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - na coordena��o, na normatiza��o, na supervis�o e no controle da publicidade e dos patroc�nios dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da Uni�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - no relacionamento com meios de comunica��o, entidades dos setores de comunica��o e nas atividades de relacionamento p�blico-social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - na convoca��o de redes obrigat�rias de r�dio e de televis�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - na coordena��o e na consolida��o da comunica��o governamental nos canais pr�prios de comunica��o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IX - na coordena��o das a��es de comunica��o da Rep�blica Federativa do Brasil no exterior e na realiza��o de eventos institucionais da Presid�ncia da Rep�blica com representa��es e autoridades nacionais e estrangeiras, em articula��o com os demais intervenientes; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

X - na organiza��o e no desenvolvimento de sistemas de informa��o e pesquisa de opini�o p�blica; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XI - no apoio aos �rg�os integrantes da Presid�ncia da Rep�blica no relacionamento com a imprensa. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. A Secretaria Especial de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica exercer� a supervis�o direta das atividades da EBC e auxiliar� o Ministro de Estado nas atividades de supervis�o que ele decidir exercer diretamente. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 17. Ao Porta-Voz da Presid�ncia da Rep�blica compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - externar a opini�o do Presidente da Rep�blica; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - realizar outras atividades correlatas estabelecidas pelo Secret�rio Especial de Comunica��o Social. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 18. � Secretaria de Publicidade e Promo��o compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - coordenar as a��es de publicidade, comunica��o digital, eventos e pesquisas de opini�o p�blica executadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar as a��es de patroc�nios desenvolvidas pelos �rg�os e pelas entidades integrantes do Sistema de Comunica��o de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - supervisionar a orienta��o aos �rg�os e �s entidades integrantes do SICOM na elabora��o de seus planos anuais de comunica��o, referentes a a��es de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - promover o alinhamento dos esfor�os de comunica��o publicit�ria dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - supervisionar a orienta��o sobre as pol�ticas, os objetivos, as diretrizes e os atos normativos estabelecidos pela Secret�ria Especial de Comunica��o Social para a publicidade dos �rg�os e das entidades do SICOM, em especial quanto ao respeito ao princ�pio da impessoalidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - supervisionar a negocia��o de par�metros para compra de m�dia que envolva os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM, as suas ag�ncias de propaganda, a orienta��o quanto a contrata��o e os seus ve�culos de comunica��o e de divulga��o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - supervisionar a orienta��o sobre o uso de marcas e assinaturas na publicidade do Governo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - supervisionar a an�lise e a aprova��o dos briefings submetidos � Secretaria Especial de Comunica��o Social pelos �rg�os e pelas entidades integrantes do SICOM, para licita��es de servi�os de publicidade prestados por meio de ag�ncias de propaganda, e a orienta��o da contrata��o de servi�os de comunica��o digital; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IX - supervisionar a execu��o dos eventos realizados pela Secretaria Especial de Comunica��o Social e daqueles demandados pela Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

X - supervisionar a coordena��o das a��es de comunica��o digital da administra��o p�blica federal direta; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XI - supervisionar o desenvolvimento e a implementa��o das pol�ticas e das diretrizes de comunica��o digital para o Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XII - supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos demais elementos visuais do Governo federal e a implementa��o de identidade padr�o de comunica��o digital nos canais pr�prios de comunica��o digital dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XIII - supervisionar a orienta��o sobre os canais pr�prios de comunica��o digital do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XIV - gerenciar os canais pr�prios de comunica��o digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no �mbito do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XV - realizar, em conjunto com os demais setores da Secretaria Especial de Comunica��o Social, a gest�o e a fiscaliza��o t�cnica dos contratos, a supervis�o da execu��o dos servi�os e a avalia��o peri�dica do desempenho de empresas contratadas; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XVI - coordenar, supervisionar e subsidiar, em articula��o com a Secretaria de Gest�o e Controle, a elabora��o de propostas a normas or�ament�rias e de planejamento, e a execu��o or�ament�ria referente �s a��es executadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XVII - coordenar, em articula��o com a Secretaria de Gest�o e Controle, os procedimentos para c�lculo e atribui��o de limites de gastos publicit�rios aos integrantes do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legisla��o eleitoral; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XVIII - estimular o interc�mbio de informa��es e a difus�o de boas pr�ticas, no �mbito do SICOM, sobre assuntos relativos � sua �rea de compet�ncia; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XIX - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio Especial de Comunica��o Social. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 19. Ao Departamento de Publicidade compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de M�dia, as a��es de publicidade no �mbito da Secretaria Especial de Comunica��o Social e outras a��es de publicidade demandadas pelos �rg�os e entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - buscar, junto �s institui��es do Poder Executivo federal, informa��es relevantes e de interesse p�blico a serem divulgadas � sociedade por meio de a��es de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - orientar os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM na elabora��o dos planos anuais de comunica��o referentes a a��es de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - analisar e emitir parecer sobre o conte�do de a��es de publicidade, submetidas � Secretaria Especial de Comunica��o Social pelos �rg�os e entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - orientar os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e das assinaturas do Governo federal em suas a��es de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - analisar e aprovar os briefings de editais de licita��es para contrata��o de servi�os de publicidade prestados por meio de ag�ncias de propaganda submetidos � Secretaria Especial de Comunica��o Social pelos �rg�os e entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - orientar os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM sobre as ferramentas e os instrumentos de apoio � publicidade disponibilizados pela Secretaria Especial de Comunica��o Social; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 20. Ao Departamento de M�dia compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - estabelecer crit�rios t�cnicos de planejamento e execu��o de m�dia e adotar medidas para otimizar os investimentos dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar as negocia��es de m�dia e estabelecer par�metros negociais para a compra de tempos e espa�os publicit�rios usados nas a��es de publicidade dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - gerenciar o planejamento e a execu��o de m�dia das a��es publicit�rias executadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - monitorar os dados relativos aos investimentos em m�dia dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - analisar e manifestar-se sobre a conformidade dos planos de m�dia dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - elaborar an�lises e pareceres t�cnicos sobre os investimentos em m�dia da Secretaria Especial de Comunica��o Social e dos demais �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - atender aos ve�culos de comunica��o e divulga��o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - articular a manuten��o e o aprimoramento do cadastro de ve�culos de comunica��o e divulga��o utilizado nas a��es de publicidade do Governo federal; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IX - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 21. Ao Departamento de Patroc�nios compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - coordenar o funcionamento do Comit� de Patroc�nios; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - analisar e manifestar-se sobre pol�ticas, diretrizes, programas, crit�rios e mecanismos para sele��o p�blica de propostas de patroc�nios submetidas pelos �rg�os e pelas entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - analisar e manifestar-se sobre o planejamento e a realiza��o de a��es de patroc�nio encaminhadas pelos �rg�os e entidades integrantes do SICOM, com a participa��o do Comit� de Patroc�nios, quando for o caso; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - orientar o uso de marcas e assinaturas do Governo federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos �rg�os e pelas entidades integrantes do SICOM; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 22. Ao Departamento de Eventos compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - zelar pela imagem do Presidente da Rep�blica e do Governo federal nos eventos institucionais e oficiais; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar e acompanhar a cria��o, a aprova��o, a produ��o e a instala��o de pe�as e materiais publicit�rios de ambienta��o e de divulga��o, e demais materiais de comunica��o visual, a serem empregados em eventos institucionais e oficiais que prevejam a participa��o da Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - orientar a programa��o visual e supervisionar a aplica��o das marcas e assinaturas do Governo federal em pe�as e materiais publicit�rios de ambienta��o e de divulga��o e em outros materiais de comunica��o visual que envolvam a��es e programas do Governo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - supervisionar, coordenar e executar os eventos oficiais da Presid�ncia da Rep�blica; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 23. Ao Departamento de Pesquisa de Opini�o P�blica compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - coordenar a execu��o de pesquisas de opini�o p�blica para subsidiar o desempenho das atribui��es da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - avaliar a percep��o da popula��o brasileira sobre a atua��o do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - supervisionar a realiza��o de pesquisas sobre o impacto e a percep��o da sociedade em rela��o �s pol�ticas, aos programas e �s a��es do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - acompanhar os resultados de pesquisas externas de interesse do Poder Executivo federal; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 24. Ao Departamento de Conte�do Digital compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - articular e promover a gest�o e a manuten��o de conte�dos disponibilizados nos canais digitais da administra��o p�blica federal direta; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - articular e gerenciar parcerias e acordos de coopera��o t�cnica com �rg�os e entidades p�blicos e privados, voltados ao aprimoramento da comunica��o digital do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - coordenar o planejamento, a produ��o, a edi��o e a publica��o de conte�dos para canais pr�prios de comunica��o digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunica��o Social e acompanhar a elabora��o de a��es de comunica��o digital de seu interesse no �mbito do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - estabelecer diretrizes, difundir melhores pr�ticas e orientar a produ��o de conte�do para os canais pr�prios de comunica��o digital do Poder Executivo federal; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 25. Ao Departamento de Estrat�gia e Monitoramento da Comunica��o Digital compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - orientar e supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos elementos visuais do Governo federal nos canais pr�prios de comunica��o digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no �mbito do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - orientar a implementa��o da Identidade Padr�o de Comunica��o Digital nos canais pr�prios de comunica��o digital dos �rg�os e das entidades do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - orientar os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM sobre o desenvolvimento de solu��es de comunica��o digital; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - coordenar as a��es de comunica��o digital da administra��o p�blica federal direta; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - verificar a conformidade das a��es de comunica��o digital dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM com identidade padr�o de comunica��o digital e sugerir as corre��es necess�rias; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - promover o alinhamento das estrat�gias de comunica��o e de informa��o nos canais pr�prios de comunica��o digital por meio da articula��o com os �rg�os da administra��o p�blica federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - planejar a evolu��o dos canais pr�prios de comunica��o digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunica��o Social ou de seu interesse no �mbito do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - articular e promover parcerias e acordos de coopera��o t�cnica com �rg�os e entidades p�blicos e privados para aprimoramento dos canais pr�prios de comunica��o digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunica��o Social ou de seu interesse no �mbito do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IX - aprovar e gerenciar a cria��o de novos endere�os eletr�nicos no �mbito do Poder Executivo federal, relacionados com as pol�ticas e os programas do Governo federal, em parceria com o Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

X - supervisionar as condi��es de funcionamento dos canais pr�prios de comunica��o digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunica��o Social ou de seu interesse no �mbito do SICOM; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XI - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Publicidade e Promo��o. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 26. � Secretaria de Gest�o e Controle compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - coordenar, supervisionar e subsidiar, em articula��o com as demais Secretarias, a elabora��o de propostas de normas or�ament�rias e de planejamento e a execu��o or�ament�ria referentes �s a��es executadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - elaborar e propor, em articula��o com as demais Secretarias, a edi��o de atos normativos e orientadores das a��es de comunica��o das �reas de compet�ncia da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - aprovar, em articula��o com Secretaria de Publicidade e Promo��o, as minutas de editais de licita��o para a contrata��o de servi�os de publicidade prestados por meio de ag�ncias de propaganda, submetidas � Secretaria Especial de Comunica��o Social por meio das institui��es do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - supervisionar a orienta��o aos �rg�os e �s entidades integrantes do SICOM sobre licita��o para contrata��o de servi�os de comunica��o e conexos; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - supervisionar o fornecimento de refer�ncias de remunera��o de ag�ncias de propaganda e de pre�os de pe�as e materiais de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - coordenar, em articula��o com a Secretaria de Publicidade e Promo��o, os procedimentos para c�lculo e atribui��o de limites de gastos publicit�rios no �mbito do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legisla��o eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral, em articula��o com a Advocacia-Geral da Uni�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - supervisionar os procedimentos de controle interno relativos � contrata��o de servi�os e a��es de comunica��o executadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social e � liquida��o das respectivas despesas; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - coordenar o processo de consultas de interesse da Secretaria Especial de Comunica��o Social � Subchefia para Assuntos Jur�dicos e � Advocacia-Geral da Uni�o e fornecer subs�dios para manifesta��o desses �rg�os em processos judiciais ou extrajudiciais relativos � �rea de compet�ncia da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IX - propor respostas aos requerimentos de informa��o formulados por cidad�os, pelos �rg�os de controle interno e externo, pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder Judici�rio e pelo Minist�rio P�blico sobre assuntos relativos � �rea de compet�ncia da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

X - coordenar o processo de atendimento a procedimentos de auditoria e de cumprimento de determina��es de �rg�os de controle interno e externo, em articula��o com as demais Secretarias da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XI - supervisionar os processos relacionados ao planejamento estrat�gico e � gest�o do conhecimento da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XII - supervisionar as atividades de log�stica, inform�tica, gest�o de pessoas e de documenta��o da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XIII - definir estrat�gias de desenvolvimento e prioriza��o de solu��es de sistemas de apoio tecnol�gico; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XIV - estimular o interc�mbio de informa��es e a difus�o de boas pr�ticas, no �mbito do SICOM, sobre assuntos relativos � sua �rea de compet�ncia; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XV - realizar, em conjunto com os demais intervenientes da Secretaria Especial de Comunica��o Social, a gest�o e a fiscaliza��o dos contratos, a supervis�o da execu��o dos servi�os e a avalia��o peri�dica do desempenho de empresas contratadas; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XVI - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio Especial de Comunica��o Social. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 27. Ao Departamento de Gest�o compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - coordenar o planejamento estrat�gico da Secretaria Especial de Comunica��o Social e de seus desdobramentos, incluindo a sistematiza��o, o monitoramento e a avalia��o de indicadores de desempenho de gest�o;

II - acompanhar e monitorar as metas e as iniciativas do Plano Plurianual relativas � Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - promover estudos e a��es voltados � melhoria da estrutura organizacional e da gest�o da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - disponibilizar ferramentas e sistemas de tecnologia para melhoria do controle interno e da gest�o da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - coordenar as atividades de log�stica e servi�os gerais, de tecnologia da informa��o e de documenta��o e protocolo da Secretaria Especial de Comunica��o Social em conjunto com os demais intervenientes da Secretaria de Governo da Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - realizar a��es de aperfei�oamento e capacita��o relacionadas �s �reas de compet�ncia e assuntos de interesse da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - supervisionar as melhorias de processos organizacionais e de gest�o na Secretaria Especial de Comunica��o Social; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Gest�o e Controle. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 28. Ao Departamento de Orienta��es Normativas para Comunica��o compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - elaborar estudos, notas t�cnicas e propostas de atos normativos sobre a legisla��o aplicada � comunica��o e sobre as compet�ncias e os assuntos de interesse da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - propor conceitos, m�tricas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a padroniza��o da contrata��o de servi�os de comunica��o e marketing ; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - prestar apoio t�cnico aos setores da Secretaria Especial de Comunica��o Social na contrata��o de servi�os de comunica��o, em articula��o com as demais �reas intervenientes, no �mbito da Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - elaborar e tornar dispon�veis modelos de projeto b�sico, termo de refer�ncia, minutas e edital para contrata��o de servi�os de comunica��o e marketing e prestar consultoria aos �rg�os e �s entidades integrantes do SICOM nessas contrata��es; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - fornecer aos �rg�os e �s entidades integrantes do SICOM refer�ncias de remunera��o de ag�ncias de propaganda; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - analisar e emitir, em articula��o com as demais �reas intervenientes, manifesta��o sobre as minutas de edital destinadas � contrata��o de servi�os de publicidade prestados por meio de ag�ncias de propaganda, submetidas � Secretaria Especial de Comunica��o Social pelos �rg�os e pelas entidades integrantes do SICOM, e propor ao Secret�rio de Gest�o e Controle sua aprova��o ou seu aperfei�oamento, conforme o caso; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - orientar quanto � forma e � aplica��o das regras para o encaminhamento de consultas e pedidos de autoriza��o de veicula��o de publicidade ao Tribunal Superior Eleitoral, pelas institui��es do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legisla��o eleitoral; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - coordenar junto �s �reas intervenientes o atendimento �s solicita��es de informa��o, recomenda��es, determina��es e delibera��es de �rg�os de controle interno e externo; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IX - apoiar o atendimento �s determina��es e �s recomenda��es dos �rg�os de controle interno e externo no fornecimento de subs�dios para manifesta��o da Advocacia-Geral da Uni�o em processos judiciais ou extrajudiciais e nos requerimentos de informa��o formulados pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder Judici�rio e pelo Minist�rio P�blico sobre assuntos relativos � �rea de compet�ncia da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

X - proceder � gest�o e � fiscaliza��o administrativas de contratos em articula��o com os gestores e fiscais t�cnicos da Secretaria Especial de Comunica��o Social; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

XI - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Gest�o e Controle. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 29. Ao Departamento de Or�amento e Refer�ncia de Pre�os compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - coordenar a execu��o or�ament�ria referente �s a��es realizadas pela Secretaria Especial; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - executar os procedimentos de controle relativos � contrata��o de servi�os das a��es de comunica��o executadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social e � liquida��o das respectivas despesas; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - realizar consultas de pre�os, as quais dever�o ser efetuadas diretamente pela Secretaria Especial de Comunica��o Social a fornecedores de servi�os de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - avaliar os pre�os de servi�os propostos pelas ag�ncias de propaganda contratadas pela Secretaria Especial de Comunica��o Social referentes �s a��es de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - implementar boas pr�ticas de gest�o de custos de produ��o de publicidade; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - gerir banco de refer�ncias de pre�os de produ��o publicit�ria dos �rg�os e das entidades integrantes do SICOM; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Gest�o e Controle. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 30. � Secretaria de Imprensa compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - assessorar o Presidente da Rep�blica quanto: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

a) � cobertura jornal�stica das audi�ncias concedidas no �mbito da Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

b) � supervis�o da divulga��o de pol�ticas, programas e a��es do Poder Executivo federal em canais pr�prios e na imprensa; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

c) ao relacionamento com a imprensa nacional e internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar as a��es de comunica��o da Secretaria Especial de Comunica��o Social direcionadas � imprensa; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a locais restritos ou a eventos com autoridades da Presid�ncia da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - articular-se com a imprensa e com institui��es do Poder Executivo federal em atos, eventos, solenidades e viagens do Presidente da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - apoiar os �rg�os e as entidades integrantes do nas a��es de imprensa que exijam articula��o e participa��o coordenada no �mbito do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - estimular o interc�mbio de informa��es e a difus�o de boas pr�ticas, no �mbito do SICOM, sobre assuntos relativos � sua �rea de compet�ncia; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - realizar, em conjunto com os demais intervenientes da Secretaria Especial de Comunica��o Social, a gest�o e a fiscaliza��o t�cnica dos contratos, a supervis�o da execu��o dos servi�os e a avalia��o peri�dica do desempenho de empresas contratadas; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio Especial de Comunica��o Social. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 31. Ao Departamento de Rela��es com a Imprensa Nacional compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - assessorar o Secret�rio de Imprensa em seu relacionamento com os �rg�os e as entidades da administra��o p�blica e com as entidades da �rea da imprensa nacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar processos de articula��o com a �rea de imprensa nacional relacionados a iniciativas da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - promover a divulga��o de pol�ticas, programas e a��es do Poder Executivo federal nos canais pr�prios e na imprensa; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - acompanhar e divulgar a agenda do Presidente da Rep�blica com a imprensa nacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - promover e subsidiar as entrevistas e os pronunciamentos do Presidente da Rep�blica � imprensa nacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - prestar apoio jornal�stico e administrativo aos correspondentes da imprensa nacional e ao Comit� de Imprensa do Pal�cio do Planalto, em articula��o com os �rg�os e entidades integrantes do SICOM; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Imprensa. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 32. Ao Departamento de Rela��es com a Imprensa Internacional compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - assessorar o Secret�rio de Imprensa em seu relacionamento com os �rg�os e as entidades internacionais e com a imprensa internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar a intera��o com a imprensa internacional relacionada a iniciativas da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - acompanhar e divulgar a agenda do Presidente da Rep�blica com a imprensa internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - subsidiar o Secret�rio de Imprensa com informa��es e estudos espec�ficos que possibilitem o esclarecimento de pol�ticas, programas e a��es do Governo federal junto � imprensa internacional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - participar da organiza��o e da execu��o do programa das visitas oficiais do Presidente da Rep�blica ao exterior; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - informar e subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no Pa�s, em articula��o com os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - promover e subsidiar as entrevistas do Presidente da Rep�blica concedidas � imprensa internacional; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VIII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Imprensa. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 33. Ao Departamento de Rela��es com a Imprensa Regional compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - assessorar o Secret�rio de Imprensa em seu relacionamento com os �rg�os e as entidades regionais e com a imprensa regional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - coordenar a intera��o com a imprensa regional relacionada a iniciativas da Secretaria Especial de Comunica��o Social; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - acompanhar e divulgar a agenda do Presidente da Rep�blica com a imprensa regional; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - participar da organiza��o e da execu��o do programa das visitas do Presidente da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - informar e subsidiar os correspondentes da imprensa regional no Distrito Federal, nos Estados e nos Munic�pios, em articula��o com os �rg�os e as entidades integrantes do SICOM; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VI - promover e subsidiar as entrevistas do Presidente da Rep�blica concedidas � imprensa regional; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

VII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Imprensa. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 34. Ao Departamento de Produ��o e Divulga��o de Imagens compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

I - assessorar o Secret�rio de Imprensa na coordena��o e na supervis�o dos registros de imagens oficiais do Presidente da Rep�blica; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

II - registrar imagens, com fotografia e v�deo, dos eventos e das viagens presidenciais para atender � imprensa e � comunica��o digital; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

III - divulgar, por meio dos canais pr�prios de comunica��o digital da Presid�ncia da Rep�blica, ou diretamente aos ve�culos de comunica��o e de divulga��o, os registros de imagem, com fotografia e v�deo; (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

IV - manter acervo de imagens oficiais do Presidente da Rep�blica, em articula��o com a Diretoria de Documenta��o Hist�rica do Gabinete Pessoal da Presid�ncia da Rep�blica; e (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

V - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio de Imprensa. (Revogado pelo Decreto n� 9.038, de 2017) (Vig�ncia)

Art. 35. � Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio compete regular, formular, coordenar, supervisionar e articular as pol�ticas, os programas, as a��es e as diretrizes sobre:

I - desapropria��o de im�veis rurais para fins de reforma agr�ria;

II - promo��o do desenvolvimento sustent�vel do segmento rural constitu�do pelos agricultores familiares;

III - assist�ncia t�cnica e extens�o rural aos benefici�rios da Pol�tica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, definidos pela Lei n� 11.326, de 2006 ; e

IV - delimita��o das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos e determina��o de suas demarca��es, a serem homologadas por meio de decreto.

Par�grafo �nico. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agr�rio exercer�:

I - em car�ter extraordin�rio, as compet�ncias relativas � regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal de que trata o art. 33 da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 ;

I - as compet�ncias relativas � regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal, nos termos do art. 33 da Lei n� 11.952, de 2009 ; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

II - previamente, a supervis�o direta do INCRA;

II - a supervis�o direta do INCRA; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9004, de 2017)

III - as atividades de administra��o, planejamento, or�amento, finan�as e de recursos humanos, necess�rias ao desempenho das mat�rias deste artigo;

IV - a representa��o e as atribui��es que competem ao Poder Executivo federal em rela��o � Ag�ncia Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural - Anater, inclusive � celebra��o de contrato de gest�o; e

IV - a representa��o e as atribui��es que competem ao Poder Executivo federal em rela��o � Ag�ncia Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural - Anater, inclusive quanto � celebra��o de contrato de gest�o; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

V - as demais compet�ncias conferidas pela legisla��o ao extinto Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio.

V - as demais compet�ncias conferidas pela legisla��o ao extinto Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio; e (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

VI - em rela��o aos servidores efetivos lotados na unidade e aos cargos comissionados: (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

a) a fixa��o das metas institucionais e pessoais para efeito de pagamento de gratifica��es; e (Inclu�da pela Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

b) as compet�ncias disciplinares, exceto a aplica��o da penalidade de demiss�o. (Inclu�da pela Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

Art. 36. Ao Gabinete do Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio compete:

I - assistir o Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio em sua representa��o pol�tica e social, ocupar-se das rela��es p�blicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - providenciar a publica��o oficial e a divulga��o das mat�rias relacionadas com a �rea de atua��o da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunica��o social da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio em tramita��o no Congresso Nacional;

V - providenciar o atendimento �s consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional de interesse da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

VI - participar da negocia��o, com organismos internacionais e multilaterais, de programas e projetos, a serem desenvolvidos por institui��es p�blicas e privadas, relacionados com a pol�tica nacional fundi�ria e do desenvolvimento agr�rio;

VII - acompanhar os resultados estrat�gicos dos programas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio; e

VIII - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio.

Art. 36-A. � Diretoria de Gest�o Estrat�gica, Monitoramento e Avalia��o compete: (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

I - assessorar diretamente o Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio nas �reas de controle de riscos, gest�o estrat�gica, monitoramento e avalia��o de resultados definidos no planejamento estrat�gico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio; (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

II - coordenar a elabora��o e as revis�es do planejamento estrat�gico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio; (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

III - coordenar, em articula��o com as subsecretarias, a elabora��o do relat�rio de gest�o, em conson�ncia com as orienta��es do Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o; (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

IV - coordenar, em articula��o com as subsecretarias, a elabora��o das informa��es a cargo da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio para composi��o da presta��o de contas anual do Presidente da Rep�blica; e (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

V - monitorar a execu��o e avaliar os resultados do planejamento estrat�gico da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio. (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

Art. 37. � Subsecretaria de Planejamento e Gest�o compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execu��o das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administra��o Federal, de Organiza��o e Inova��o Institucional do Governo Federal, de Administra��o dos Recursos de Informa��o e Inform�tica, de Servi�os Gerais, de Gest�o de Documentos de Arquivo, de Administra��o Financeira do Governo Federal, de Planejamento e de Or�amento Federal e de Contabilidade Federal, no �mbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

II - articular-se com os �rg�os respons�veis pela coordena��o central das atividades de organiza��o e inova��o institucional e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - promover a elabora��o e a implementa��o de planos, programas, projetos e atividades relativos � sua �rea de compet�ncia;

IV - coordenar a elabora��o e a consolida��o dos planos e dos programas das atividades final�sticas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio e submet�-los � decis�o superior;

V - manter sistema de acompanhamento e avalia��o de projetos e atividades no �mbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

VI - coordenar os trabalhos relacionados com os levantamentos dos disp�ndios e dos recursos relativos a programas e projetos de compet�ncia do Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio; e

VII - supervisionar e coordenar as a��es da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio e do INCRA, voltadas � capta��o de recursos para o financiamento de programas e projetos de pol�tica fundi�ria e de desenvolvimento agr�rio.

Par�grafo �nico. A Subsecretaria de Planejamento e Gest�o exercer�, ainda, a fun��o de �rg�o setorial dos sistemas referidos no inciso I do caput .

Art. 38. � Assessoria Jur�dica, �rg�o setorial da Advocacia-Geral da Uni�o, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jur�dica no �mbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

II - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na �rea de atua��o da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio quando n�o houver orienta��o normativa do Advogado-Geral da Uni�o;

III - atuar, em conjunto com os �rg�os t�cnicos da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos que ser�o submetidas ao Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

IV - realizar revis�o da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos relativos � sua �rea de atua��o, sem preju�zo das atribui��es da Subchefia para Assuntos Jur�dicos da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica quanto �s propostas dirigidas ao Presidente da Rep�blica;

V - assistir o Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio e de suas entidades vinculadas; e

VI - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio:

a) os textos de edital de licita��o e de seus contratos ou instrumentos cong�neres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita��o.

Art. 39. � Assessoria Especial de Controle Interno compete: (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

I - assessorar diretamente o Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agr�rio nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

II - assistir o Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agr�rio no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei n� 8.443, de 16 de julho de 1992 ; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

III - prestar orienta��o t�cnica ao Subsecret�rio de Planejamento e Gest�o, aos gestores da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio e aos representantes indicados pelo Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agr�rio em conselhos e comit�s, nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

IV - prestar orienta��o t�cnica e acompanhar os trabalhos das unidades da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio que visem a subsidiar a elabora��o da presta��o de contas anual do Presidente da Rep�blica e o relat�rio de gest�o; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

V - prestar orienta��o t�cnica na elabora��o e na revis�o de normas internas e de manuais; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

VI - apoiar a supervis�o do Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio e do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre o INCRA, em articula��o com a respectiva unidade de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

VII - auxiliar na interlocu��o sobre assuntos relacionados a �tica, ouvidoria e correi��o entre as unidades respons�veis na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio e os �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

VIII - acompanhar processos de interesse da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio junto aos �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado; (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

IX - acompanhar a implementa��o das recomenda��es do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o e das delibera��es do Tribunal de Contas da Uni�o, relacionadas � Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio, e atender outras demandas provenientes dos �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado; e (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

X - apoiar as a��es de capacita��o nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o. (Revogado pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

Art. 40. � Subsecretaria de Reordenamento Agr�rio compete:

I - formular, propor e implementar pol�ticas p�blicas nacionais e diretrizes de reordenamento agr�rio, especialmente de mecanismos complementares de acesso � terra, de cr�dito fundi�rio, de desenvolvimento e integra��o de assentamentos rurais e de regulariza��o fundi�ria;

II - promover a adequa��o das pol�ticas p�blicas de reordenamento agr�rio, especialmente das pol�ticas de cr�dito fundi�rio, a consolida��o e o desenvolvimento de assentamentos e a regulariza��o fundi�ria �s necessidades do desenvolvimento sustent�vel dos territ�rios rurais e compatibiliz�-las com outras iniciativas existentes;

III - promover a articula��o das a��es governamentais de reordenamento agr�rio para execu��o descentralizada e integrada com o Distrito Federal, os Estados, os Munic�pios e a sociedade civil organizada;

IV - coordenar esfor�os para a redu��o da pobreza no meio rural, mediante o acesso � terra, a gera��o de ocupa��o produtiva e a melhoria da renda e da qualidade de vida dos trabalhadores rurais;

V - contribuir, por meio de projetos e programas espec�ficos, para a elabora��o e a implementa��o de pol�ticas p�blicas voltadas para a conviv�ncia com o semi�rido;

VI - supervisionar, por interm�dio de mecanismos de acompanhamento interinstitucionais, os programas de reordenamento agr�rio;

VII - formular diretrizes, em conjunto com as demais Subsecretarias e o INCRA, para:

a) a aplica��o do cr�dito produtivo dos assentamentos do Cr�dito Fundi�rio e da Reforma Agr�ria - Pronaf “A”; e

b) a capacita��o e assist�ncia t�cnica rural;

VIII - promover estudos e diagn�sticos sobre as pol�ticas de reordenamento agr�rio e de acesso � terra e sobre os efeitos econ�micos e sociais da macro pol�tica econ�mica e social do Governo federal na estrutura fundi�ria e na sustentabilidade dos assentamentos de reforma agr�ria e promover avalia��es de impacto das pol�ticas de reordenamento agr�rio;

IX - apoiar e participar de programas de pesquisa, de assist�ncia t�cnica, de extens�o rural, de apoio � inova��o tecnol�gica e ao acesso aos mercados, de cr�dito, de capacita��o e de profissionaliza��o de assentados da reforma agr�ria e de agricultores familiares;

X - apoiar as comunidades envolvidas nos programas de reordenamento agr�rio com a integra��o das comunidades e dos territ�rios rurais, por meio da articula��o com os demais programas sociais e culturais do Governo federal e da mobiliza��o dos respectivos recursos;

XI - promover programas de desenvolvimento e integra��o dos assentamentos rurais e das comunidades envolvidas nos programas de reordenamento agr�rio;

XII - promover a ado��o de pr�ticas de gest�o e prote��o ambiental nas comunidades envolvidas nos programas de reordenamento agr�rio;

XIII - assegurar, nos programas de reordenamento agr�rio, a participa��o da sociedade civil e os mecanismos de controle social;

XIV - promover a formaliza��o de acordos ou conv�nios com os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios, as organiza��es da sociedade civil, os agentes financeiros e outras institui��es, para a implementa��o das pol�ticas de reordenamento agr�rio, em particular de cr�dito fundi�rio e desenvolvimento e integra��o de assentamentos rurais; e

XV - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agr�ria de que trata a Lei Complementar n� 93, de 1998 .

Art. 41. � Subsecretaria de Agricultura Familiar compete:

I - formular pol�ticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;

II - planejar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as atividades relativas � pol�tica de desenvolvimento da agricultura familiar;

III - supervisionar a execu��o de programas e a��es nas �reas de fomento ao desenvolvimento dos agricultores familiares, pescadores, seringueiros, extrativistas e aquicultores;

IV - apoiar e participar de programas de pesquisa agr�cola, assist�ncia t�cnica e extens�o rural, cr�dito, capacita��o e profissionaliza��o voltados a agricultores familiares;

V - apoiar e articular a��es voltadas ao desenvolvimento rural no �mbito da agricultura familiar e sua execu��o descentralizada e integrada com o Distrito Federal, os Estados, os Munic�pios e a sociedade civil organizada;

VI - incentivar e fomentar a��es voltadas � cria��o de ocupa��es produtivas agr�colas e n�o agr�colas geradoras de renda;

VII - coordenar as a��es do Governo federal na �rea de agricultura familiar;

VIII - apoiar a integra��o dos Munic�pios com voca��o agr�cola e mobilizar recursos direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar, por meio da articula��o com os demais programas sociais do Governo federal;

IX - coordenar esfor�os para a redu��o da pobreza no meio rural, mediante gera��o de ocupa��o produtiva e melhoria da renda dos agricultores familiares;

X - ampliar a participa��o dos agricultores familiares ou dos seus representantes em colegiados cujas decis�es e iniciativas visem ao desenvolvimento rural sustent�vel;

XI - apoiar iniciativas dos Estados e Munic�pios que visem ao desenvolvimento rural, com base no fortalecimento da agricultura familiar, de forma participativa;

XII - promover a viabiliza��o da infraestrutura rural necess�ria � melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de vida da popula��o rural voltadas � agricultura familiar;

XIII - promover a eleva��o do n�vel de profissionaliza��o de agricultores familiares, de forma a lhes propiciar novos padr�es tecnol�gicos e de gest�o;

XIV - organizar e manter atualizado o cadastro de agricultores familiares e os sistemas de gest�o das pol�ticas p�blicas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio, em conson�ncia com os atos normativos que disciplinam a identifica��o e a qualifica��o dessa categoria de produtores rurais;

XV - disponibilizar ao p�blico dados e informa��es do cadastro de agricultores familiares e dos sistemas de gest�o das pol�ticas p�blicas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio, observada a legisla��o acerca do sigilo de dados e informa��es;

XVI - atender �s demandas por dados e informa��es dos gestores de pol�ticas p�blicas dirigidas aos agricultores familiares, observada a legisla��o acerca do sigilo de dados e informa��es;

XVII - coordenar e orientar os �rg�os e as entidades autorizados a identificar e a cadastrar os agricultores familiares e os demais benefici�rios das pol�ticas, dos programas e das a��es da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

XVIII - analisar e emitir pareceres t�cnicos sobre o cadastro de agricultores familiares, conforme as necessidades da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio; e

XIX - exercer a supervis�o do Departamento de Financiamento e Prote��o da Produ��o e do Departamento de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural.

Art. 42. Ao Departamento de Financiamento e Prote��o da Produ��o compete:

I - coordenar as pol�ticas de financiamento e prote��o da produ��o da agricultura familiar;

II - ampliar o acesso de agricultores familiares ao financiamento, com especial aten��o para os agricultores de baixa renda e para a supera��o das desigualdades regionais e daquelas relativas a g�nero, gera��o e etnia;

III - coordenar a elabora��o das propostas referentes aos or�amentos anuais e aos planos de safra para a agricultura familiar, consolidar os recursos necess�rios ao financiamento, com a equaliza��o dos custos operacionais e promover os ajustes normativos necess�rios � viabiliza��o;

IV - subsidiar o Subsecret�rio nas negocia��es com os �rg�os do Governo federal, os agentes financeiros, as entidades representativas e os demais atores envolvidos com a operacionaliza��o do financiamento e da prote��o da agricultura familiar;

V - monitorar a execu��o das pol�ticas de financiamento e prote��o da agricultura familiar;

VI - coordenar e implementar a��es voltadas:

a) ao fortalecimento do cooperativismo de cr�dito;

b) � expans�o do microcr�dito, da poupan�a popular e de outros instrumentos da economia solid�ria voltados aos agricultores familiares; e

c) ao financiamento habitacional no meio rural, �s a��es de seguro e a outras formas de prote��o e garantia da produ��o e da renda dos agricultores familiares;

VII - articular e coordenar as a��es interinstitucionais necess�rias � operacionaliza��o do Garantia-Safra;

VIII - contribuir para a formula��o da pol�tica agr�cola no que se refere � gera��o de renda e � agrega��o de valor;

IX - formular, coordenar e implementar as pol�ticas de gera��o de renda e de agrega��o de valor no �mbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio;

X - supervisionar a execu��o e a avalia��o de programas e a��es de gera��o de renda e de agrega��o de valor;

XI - formular, coordenar, implementar e avaliar as pol�ticas de diversifica��o econ�mica da agricultura familiar, de atividades extrativistas e de comunidades tradicionais;

XII - promover pol�ticas setoriais voltadas �s cadeias produtivas da agricultura familiar;

XIII - propor a��es voltadas � formula��o de pol�ticas de apoio � comercializa��o dos produtos e dos servi�os da agricultura familiar, �s atividades extrativistas e �s comunidades tradicionais;

XIV - formular, coordenar, implementar e avaliar as pol�ticas de agroind�stria para a agricultura familiar;

XV - formular, coordenar, implementar e avaliar as pol�ticas de desenvolvimento das atividades n�o agr�colas entre os agricultores familiares, os extrativistas e as comunidades tradicionais; e

XVI - formular, coordenar, implementar e avaliar as pol�ticas para promo��o, valoriza��o e acesso aos mercados de produtos diferenciados e aos certificados da agricultura familiar.

Art. 43. Ao Departamento de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural compete:

I - estimular e fortalecer a pol�tica nacional de assist�ncia t�cnica e extens�o rural para a agricultura familiar e suas organiza��es;

II - articular-se com os �rg�os e as entidades do Poder Executivo federal, dos Estados, dos Munic�pios e da sociedade civil para a implementa��o da Pol�tica e do Programa Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural - PRONATER;

III - contribuir para a formula��o da pol�tica agr�cola no que se refere � assist�ncia t�cnica e � extens�o rural;

IV - formular, coordenar e implementar as pol�ticas de assist�ncia t�cnica e extens�o rural, de capacita��o e de profissionaliza��o de agricultores familiares;

V - articular e propor pol�tica adequada de assist�ncia t�cnica e extens�o rural em sintonia com as demais pol�ticas de desenvolvimento rural brasileiro voltados para o fortalecimento da agricultura familiar no Pa�s;

VI - supervisionar a execu��o e promover a avalia��o de programas e a��es, no que diz respeito � assist�ncia t�cnica e � extens�o rural;

VII - fomentar a inova��o tecnol�gica e social na agricultura familiar em articula��o com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu�ria - EMBRAPA, com organiza��es estaduais de pesquisa agropecu�ria, universidades, institutos federais de tecnologia e organiza��es da sociedade civil e representativas dos agricultores familiares;

VIII - implementar a��es, elaborar, promover e avaliar a execu��o de programas e projetos de fomento espec�ficos, no que diz respeito � assist�ncia t�cnica e � extens�o rural;

IX - promover a integra��o entre os processos de constru��o e de compartilhamento de conhecimentos e tecnologias adequadas � agricultura familiar, � preserva��o, e � recupera��o dos recursos naturais, por bioma;

X - integrar, na forma de sistema nacional, a presta��o dos servi�os de assist�ncia t�cnica e extens�o rural;

XI - compatibilizar as a��es dos programas de pesquisa agropecu�ria, de educa��o tecnol�gica e de assist�ncia t�cnica e extens�o rural;

XII - analisar e emitir parecer sobre o Plano Anual de Trabalho, o or�amento-programa e o relat�rio anual de execu��o do contrato de gest�o da Anater;

XIII - elaborar a proposta de contrato de gest�o da Anater e o seu Programa de Trabalho e supervisionar a sua execu��o;

XIV - formular, coordenar e programar as pol�ticas de promo��o da participa��o da agricultura familiar e dos assentados da reforma agr�ria na produ��o e na gera��o de energias renov�veis;

XV - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo Combust�vel Social;

XVI - promover e apoiar o desenvolvimento de processos de certifica��o da participa��o da agricultura familiar nas cadeias de produ��o de energias renov�veis;

XVII - formular, coordenar e avaliar as pol�ticas de participa��o da agricultura familiar nas cadeias de produ��o de biocombust�veis;

XVIII - formular e coordenar as pol�ticas de agrega��o de valor e do desenvolvimento de tecnologias baseadas em energias renov�veis aplicadas � agricultura familiar; e

XIX - promover a produ��o de insumos de oleaginosas e de outras fontes de energia para acesso de agricultores familiares e assentados da reforma agr�ria.

Art. 44. � Subsecretaria de Desenvolvimento Rural compete:

I - formular e coordenar as estrat�gias nacionais de desenvolvimento rural e negociar a sua implementa��o;

II - incentivar e fomentar programas e projetos de desenvolvimento rural, inclusive quanto �s estrat�gias territoriais e regionais;

III - incentivar a estrutura��o, a capacita��o e a articula��o dos conselhos municipais de desenvolvimento rural, das suas representa��es regionais e territoriais e dos conselhos estaduais de desenvolvimento rural;

IV - coordenar a media��o e a negocia��o dos programas sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio junto a entidades que desenvolvam a��es relacionadas com o desenvolvimento rural;

V - negociar com movimentos sociais, governos estaduais, distrital e municipais e com outras institui��es p�blicas e civis, com vistas � consolida��o das pol�ticas e das a��es voltadas para o desenvolvimento rural;

VI - assistir e secretariar o CONDRAF; e

VII - negociar com os agentes operadores a efetiva��o de contratos de repasse de recursos da Uni�o destinados �s a��es de infraestrutura, de fortalecimento das organiza��es associativas, de comercializa��o, de planos de desenvolvimento rural e de educa��o e de capacita��o nas esferas municipais, territoriais, regionais e estaduais.

Art. 45. � Subsecretaria Extraordin�ria de Regulariza��o Fundi�ria na Amaz�nia Legal compete:

Art. 45. � Subsecretaria de Regulariza��o Fundi�ria na Amaz�nia Legal compete: (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

I - coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regulariza��o fundi�ria de �reas rurais na Amaz�nia Legal e expedir os t�tulos de dom�nio ou de Concess�o de Direito Real de Uso - CDRU correspondentes;

II - efetivar a doa��o prevista no � 1� do art. 21 da Lei n� 11.952, de 25 de junho de 2009 ;

III - celebrar contratos, conv�nios e termos necess�rios ao cumprimento das metas e dos objetivos relativos � regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal; e

IV - determinar � Superintend�ncia Nacional de Regulariza��o Fundi�ria na Amaz�nia Legal do INCRA a execu��o de medidas administrativas e atividades operacionais relacionadas � regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal.

IV - executar as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas � regulariza��o fundi�ria na Amaz�nia Legal.

Art. 45-A. � Diretoria de Regulariza��o Fundi�ria na Amaz�nia Legal compete: (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

I - executar as atividades de destina��o, controle e titula��o de terras devolutas e terras p�blicas federais; (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

II - executar e controlar o cadastro dos ocupantes nas �reas de regulariza��o, de natureza cartogr�fica, inclu�das as a��es de georreferenciamento e geoprocessamento; e (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

III - propor, controlar e acompanhar a implementa��o de conv�nios, contratos e instrumentos cong�neres relativos a sua �rea de compet�ncia. (Inclu�do pelo Decreto n� 9.282, de 2018) (Vig�ncia)

Art. 46. �s Delegacias Federais de Desenvolvimento Agr�rio compete monitorar, supervisionar e gerenciar as atividades relacionadas �s atribui��es legais da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio, nos Estados e no Distrito Federal, sob orienta��o do Gabinete do Secret�rio Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr�rio.

Art. 47. � Imprensa Nacional compete:

I - publicar e divulgar os atos oficiais da administra��o p�blica federal;

II - executar, com pr�via autoriza��o do Ministro de Estado, trabalhos gr�ficos destinados a �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal; e

III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e � Biblioteca da Imprensa Nacional.

Se��o III

Do �rg�o colegiado

Art. 48. Ao CONDRAF cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no Decreto n� 8.735, de 3 de maio de 2016 .

CAP�TULO IV

DAS ATRIBUI��ES DOS DIRIGENTES

Se��o I

Do Secret�rio-Executivo da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica

Art. 49. Ao Secret�rio-Executivo da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica incumbe:

I - supervisionar e avaliar a execu��o dos projetos e das atividades da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

II - supervisionar e coordenar os �rg�os da estrutura da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e do ITI; e

III - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Se��o II

Dos demais dirigentes

Art. 50. Aos Secret�rios Especiais, aos Subchefes, ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial, aos Secret�rios, aos Subsecret�rios, ao Diretor-Geral, aos Diretores e ao Secret�rio-Executivo da Comiss�o de �tica P�blica incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execu��o das atividades das unidades que integram suas �reas e exercer outras atribui��es que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 51. Ao Chefe de Gabinete do Ministro e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execu��o das atividades de suas unidades e exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas.

CAP�TULO V

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 52. As requisi��es de pessoal civil para ter exerc�cio na Presid�ncia da Rep�blica ser�o feitas por interm�dio da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Par�grafo �nico. As requisi��es de que trata o caput s�o irrecus�veis, por tempo indeterminado, e dever�o ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 53. Aos servidores e aos empregados p�blicos de qualquer �rg�o ou entidade da administra��o p�blica federal colocados � disposi��o da Presid�ncia da Rep�blica ser�o assegurados todos os direitos e as vantagens a que fa�am jus no �rg�o ou na entidade de origem, inclusive promo��o funcional.

� 1� O servidor ou o empregado p�blico requisitado continuar� contribuindo para a institui��o de previd�ncia a que for filiado, sem interrup��o da contagem de tempo de servi�o no �rg�o ou na entidade de origem.

� 2� O per�odo em que o servidor ou o empregado p�blico permanecer � disposi��o da Presid�ncia da Rep�blica ser� considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exerc�cio no cargo ou emprego que ocupe no �rg�o ou na entidade de origem, inclu�da a incorpora��o de vantagens.

Art. 54. As requisi��es de militares das For�as Armadas e os pedidos de cess�o de membros das Pol�cias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica ser�o feitos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica, conforme o caso, diretamente ao Minist�rio da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal.

� 1� Os militares � disposi��o da Presid�ncia da Rep�blica vinculam-se ao Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica para fins disciplinares, de remunera��o e de altera��es, respeitada a peculiaridade de cada For�a.

� 2� As requisi��es de que trata o caput s�o irrecus�veis e dever�o ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 55. O desempenho de fun��o na Presid�ncia da Rep�blica constitui, para o pessoal civil, servi�o relevante e t�tulo de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e, para o militar, servi�o relevante e atividade de natureza militar.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES DE CONFIAN�A DA CASA CIVIL DA PRESID�NCIA DA REP�BLICA