O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal fica alterado na forma desta Lei. 

Art. 2^o  O Senado  Federal, mediante Resolu��o, nos termos do inciso XIII do art. 52 da Constitui��o Federal, dispor� sobre a progress�o e a promo��o na Carreira, com base, entre outros fatores, na apura��o do desempenho do servidor e no permanente est�mulo � sua capacita��o, inclusive por meio do adicional previsto no art. 8^o da Resolu��o do Senado Federal n^o 7, de 2002, e nas normas dele decorrentes. 

Art. 3^o  A distribui��o e o quantitativo dos cargos efetivos e em comiss�o que integram o Quadro de Pessoal do Senado Federal, bem como a distribui��o e o quantitativo de suas fun��es comissionadas, ser�o alterados exclusivamente por Resolu��o do Senado Federal. 

Art. 4^o  As Tabelas de Vencimentos B�sicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal s�o as constantes do Anexo I desta Lei. 

Art. 5^o  O ingresso na carreira legislativa a que se refere o art. 1^o dar-se-� nos seguintes padr�es das respectivas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei: 

I - padr�o 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Or�amentos; 

II - padr�o 36 para o cargo de Analista Legislativo; 

III - padr�o 21 para o cargo de T�cnico Legislativo; 

IV - padr�o 15 para o cargo de Auxiliar Legislativo. 

Art. 6^o  O enquadramento dos atuais servidores ocorrer� de acordo com a Tabela constante do Anexo II desta Lei. 

Art. 7^o  A Gratifica��o de Atividade Legislativa referida no art. 6^o da Resolu��o do Senado Federal n^o 7, de 2002, passa a ser calculada mediante a aplica��o dos seguintes fatores sobre o valor correspondente ao maior padr�o do cargo: 

I - 1,66 (um inteiro e sessenta e seis cent�simos) para os Consultores Legislativos, Consultores de Or�amentos e Advogados; 

II - 1,2 (um inteiro e dois d�cimos) para os Analistas Legislativos; 

III - 1,43 (um inteiro e quarenta e tr�s cent�simos) para os T�cnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos. 

� 1^o  Os servidores referidos no inciso I do caput quando no exerc�cio de fun��o comissionada ter�o sua Gratifica��o de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II. 

� 1� Os servidores referidos no inciso I do caput, quando no exerc�cio de fun��o comissionada, ter�o sua Gratifica��o de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II, salvo quando no exerc�cio de fun��o comissionada FC-3 do respectivo �rg�o de origem, bem como de FC-4 e FC-5.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.302, de 2016)       (Vig�ncia)

� 2^o  A gratifica��o de que trata o caput deste artigo integra os proventos de aposentadorias e pens�es. 

Art. 8^o  � devida aos servidores Gratifica��o de Representa��o a t�tulo de compensa��o pelo desempenho das atividades t�picas e peculiares do Poder Legislativo, nos valores equivalentes �: 

I - FC-3 para Consultores Legislativos, Consultores de Or�amentos e Advogados; 

II - FC-2 para os Analistas Legislativos; 

III - FC-1 para os T�cnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos. 

Par�grafo �nico.  A gratifica��o prevista neste artigo integra os proventos de aposentadorias e pens�es. 

Art. 9^o  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho, correspondente ao percentual de, no m�nimo, 40% (quarenta por cento) e, no m�ximo, 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento b�sico do cargo ocupado pelo servidor, corrigido pelos fatores de que trata o Anexo III desta Lei, de acordo com crit�rios e procedimentos a serem estabelecidos por Resolu��o do Senado Federal.            (Vide RSF n� 69, de 2012)

� 1^o  A Resolu��o a que se refere o caput deste artigo, a ser editada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poder� fixar percentuais m�nimos e m�ximos de Gratifica��o de Desempenho em raz�o das atividades exercidas em cada �rea, da avalia��o de desempenho funcional e do atingimento de resultados. 

� 2^o  At� o prazo previsto no � 1^o, a gratifica��o ser� paga em seu percentual m�nimo, e, n�o sendo editada essa Resolu��o e enquanto perdurar tal condi��o, o percentual de gratifica��o de desempenho a ser aplicado a partir de 1^o de janeiro de 2011 ser� de 60% (sessenta por cento). 

� 3^o  Os percentuais de gratifica��o de desempenho ter�o vig�ncia semestral e resultar�o do desempenho do servidor observado no semestre anterior, ressalvado o disposto no � 2^o deste artigo. 

� 4^o  Aplica-se ao resultado da avalia��o de desempenho funcional realizada para os fins deste artigo o disposto nos arts. 106 a 108 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

� 5^o  Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Senado Federal quando cedidos a outros �rg�os perceber�o a respectiva Gratifica��o de Desempenho, calculada na forma do inciso I do � 6^o deste artigo. 

� 6^o  Observado o disposto no � 2^o deste artigo, a gratifica��o de que trata o caput integra os proventos de aposentadorias e pens�es, sendo calculada: 

I - para aposentadorias e pens�es concedidas antes da entrada em vigor da Resolu��o prevista no caput deste artigo, pela m�dia dos percentuais atribu�dos aos servidores em atividade, semestralmente; 

II - para aposentadorias e pens�es concedidas ap�s a entrada em vigor da Resolu��o prevista no caput deste artigo, pelo percentual m�dio percebido pelo servidor durante o per�odo de atividade, desconsiderado o per�odo anterior � vig�ncia da referida Resolu��o. 

Art. 10.  O exerc�cio de fun��es comissionadas integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal, conforme classifica��o constante do Anexo IV desta Lei, passa a ser retribu�do pelo acr�scimo � remunera��o do cargo efetivo dos seguintes fatores, aplicados sobre o vencimento b�sico do Padr�o 45 da Tabela A do Anexo I: 

I - 0,28 (vinte e oito cent�simos) para fun��o comissionada s�mbolo FC-1; 

II - 0,46 (quarenta e seis cent�simos) para fun��o comissionada s�mbolo FC-2; 

III - 0,64 (sessenta e quatro cent�simos) para fun��o comissionada s�mbolo FC-3; 

IV - 0,82 (oitenta e dois cent�simos) para fun��o comissionada s�mbolo FC-4; 

V - 1,0 (um inteiro) para fun��o comissionada s�mbolo FC-5. 

Par�grafo �nico.  (VETADO) 

Art. 11.  Aos ocupantes dos cargos em comiss�o s�mbolos SF-1, SF-2 e SF-3 s�o devidos: 

I - representa��o mensal, de valor correspondente a 1,7 (um inteiro e sete d�cimos) das fun��es comissionadas s�mbolos FC-2, FC-3 e FC-4, respectivamente, previstas no caput do art. 10 desta Lei; 

II - vencimento b�sico dos padr�es 36, 42 e 45 da Tabela A do Anexo I desta Lei, respectivamente; 

III - gratifica��o de desempenho, na forma do art. 9^o desta Lei, correspondente � dos padr�es 36, 42 e 45 da Tabela A do Anexo I desta Lei, respectivamente. 

Par�grafo �nico.  O servidor ocupante de cargo efetivo no �mbito do Senado Federal nomeado para os cargos em comiss�o de que trata este artigo poder� optar pela remunera��o do seu cargo efetivo, acrescida do valor da respectiva FC-2, FC-3 ou FC-4. 

Art. 12.  � vedada a acumula��o de retribui��o de cargo em comiss�o e fun��o comissionada. 

Art. 13.  � vedada a vincula��o entre a remunera��o dos servidores efetivos e comissionados do Senado Federal e o valor do subs�dio parlamentar, consideradas, nesta veda��o, todas as presta��es anuais, pagas a qualquer t�tulo, devendo todos os fatores previstos em eventuais normas do Senado Federal ser convertidos em valores nominais na data de publica��o desta Lei. 

Art. 14.  A aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es, preservadas as vantagens pessoais e as nominalmente identificadas. 

� 1^o  Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o, em decorr�ncia de aplica��o do disposto nesta Lei, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progress�o ou promo��o, em decorr�ncia da reorganiza��o ou reestrutura��o dos cargos, da Carreira ou das respectivas Tabelas Remunerat�rias, ou ainda como resultado da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. 

� 2^o  A parcela complementar referida no � 1^o deste artigo estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais. 

Art. 15.  Em face da unifica��o dos quadros de pessoal, os atuais cargos de Analista de Inform�tica Legislativa e T�cnico de Inform�tica Legislativa passam a ser denominadas, respectivamente, Analista Legislativo e T�cnico Legislativo, da �rea de Tecnologia da Informa��o, preservados os eventuais direitos dos aprovados em concurso p�blico at� que se expire o prazo de validade dele. 

Art. 16.  A reestrutura��o promovida por esta Lei extingue as gratifica��es e retribui��es previstas no art. 38 da Resolu��o do Senado Federal n^o 42, de 1993, com a reda��o da Resolu��o do Senado Federal n^o 74, de 1994, nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 115 do Regulamento de Pessoal e nos arts. 100 a 111 do Regulamento de Cargos e Fun��es, ambos do Regulamento de Pessoal consolidado pelo Ato da Comiss�o Diretora n^o 4, de 2007, no art. 7^o da Resolu��o do Senado Federal n^o 7, de 2002, na decis�o da Comiss�o Diretora de 30 de setembro de 2003, no Ato da Comiss�o Diretora n^o 7, de 2009, e as gratifica��es de representa��o decorrentes do exerc�cio de fun��es comissionadas vinculadas � investidura, inerentes a cargos efetivos, condicionadas ao efetivo exerc�cio em lota��es espec�ficas, de produtividade ou assemelhadas, bem como as gratifica��es de representa��o oriundas de suas transforma��es, preservados os efeitos dos atos administrativos praticados com fundamento nessas normas, inclusive os derivados do art. 62 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e posteriores modifica��es. 

Art. 17.  (VETADO) 

Art. 18.  Ressalvada a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 62-A da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consubstanciada nas VPNI-FC, VPNI-GAL e VPNI-PL, as Vantagens Pessoais de Pr�mio Produtividade e de Esfor�o Concentrado ser�o absorvidas, gradativamente, pela reformula��o promovida por esta Lei � raz�o de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1^o de janeiro de 2011 e o saldo absorvido por futuros reajustes ou reestrutura��es para a Carreira. 

Art. 19.  Os recursos financeiros necess�rios ao custeio das altera��es a que se refere esta Lei correr�o por conta de dota��es or�ament�rias espec�ficas, previstas em anexo pr�prio da lei or�ament�ria de 2010, para o Senado Federal. 

Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos a partir de 1^o de julho de 2010.

Bras�lia,  28  de julho de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Luis In�cio Lucena Adams  

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 29.7.2010

ANEXO I
(Vide Lei n� 12.779, de 2012)

(Vide Lei n� 13.302, de 2016)

(Vide Lei n� 14.526, de 2023)    Vig�ncia

(Lei n^o  12.300, de 28 de julho de 2010) 

Tabelas de Vencimentos B�sicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do

Quadro de Pessoal do Senado Federal (art. 4^o) 

TABELA A 

Cargos: Consultor Legislativo, Consultor de Or�amentos, Advogado do Senado Federal e Analista Legislativo

TABELA B

Cargo: T�cnico Legislativo

TABELA c 

Cargo: Auxiliar Legislativo

ANEXO II

(Lei n^o  12.300, de  28  de julho de 2010) 

Tabela de Enquadramento (art. 6^o) 

ANEXO III 

(VETADO) 

ANEXO IV

(Lei n^o  12.300, de 28 de julho de 2010) 

Classifica��o das fun��es comissionadas integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal (art. 10)