Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
• Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989.

Leis Federais

• Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016
  Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
  Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
  Dispõe sobre a proteção de dados e altera a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

• Lei Estadual nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968
  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
• Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Lei Estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999
  Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências (com as alterações da Lei Estadual n.º 12.806, de 1.º de fevereiro de 2008).
• Lei Estadual nº 16.758, de 08 de junho de 2018
  Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas

Leis Complementares

• Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Decreto Estadual n.º 46.101, de 14 de setembro de 2001
  Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto n.º 45.040, de 4 de julho de 2000, que dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que a Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, e dá providências correlatas
• Decreto Estadual n.º 50.656, de 30 de março de 2006
  Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias
  
• Decreto Estadual n.º 57.500, de 8 de novembro de 2011
  Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas.
  
• Decreto Estadual n.º 58.052, de 16 de maio de 2012
  Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual n.º 59.161, de 8 de maio de 2013
  Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal, e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual n.º 60.144, de 11 de fevereiro de 2014
  Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual n.º 60.399, de 29 de abril de 2014
  Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
• Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014
  Institui o Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”, integrante do MoU - Memorando de Entendimento - assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido.
• Decreto Estadual n.º 61.035, de 1º de janeiro de 2015
  Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual n.º 61.036, de 1º de janeiro de 2015
  Organiza a Secretaria de Governo e dá outras providências.
• Decreto Estadual n.º 61.175, de 18 de março de 2015
  Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas.
• Decreto Estadual nº 61.435, de 18 de agosto de 2015
  Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica
• Decreto Estadual nº 61.559, de 15 de outubro de 2015
  Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
• Decreto Estadual nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016
  Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta
• Decreto Estadual nº 61.897, de 31 de março de 2016
  Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional
• Decreto Estadual nº 61.934, de 20 de abril de 2016
  Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual
• Decreto Estadual nº 62.648, de 27 de junho de 2017
  Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
• Decreto Estadual nº 64.864, de 16 de março de 2020
  Institui o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, presidido pelo Secretário de Governo.
• Decreto Estadual nº 64.887, de 26 de março de 2020
  Institui o Grupo Executivo de atuação conjunta entre as Secretarias de Governo e da Saúde, coordenado pelo Secretário Executivo de Governo.
• Decreto Estadual nº 64.963, de 05 de maio de 2020
  Cria o Sistema de Informação e Monitoramento Inteligente - SIMI, que consolida dados e informações coligidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Paulista de enfrentamento ao COVID-19. Institui também um Comitê Gestor, coordenado por integrante da Secretaria de Governo.
• Deliberação 10, de 23 de abril de 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19
  Estabelece que o Comitê Gestor do Gasto Público deve dar publicidade às informações sobre contratações e compras para enfrentamento da COVID 19, nos termos da Lei Federal 13.979, de 2020.
• Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020
  Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.
• Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas.
• Código Único - Decreto nº 66.509, de 15-02-2022
  Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas

Orientações Normativas

• Orientação Normativa nº 001, de 12 de janeiro de 2018
  

• Deliberação de Normativa - CGGDIESP-1 e 2, de 30-12-2021 - PGDI e PPDP