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Imposto de Renda hoje �
o �ltimo dia para declarar

Lei da Anistia fica como est�, diz STF

Chris Graythen/Getty Images/Associated Press

Barco atravessa mancha de �leo que vazou de plataforma<br>no golfo do M�xico, perto da Louisiana (EUA)

Barco atravessa mancha de �leo que vazou de plataforma
no golfo do M�xico, perto da Louisiana (EUA)

 

Por 7 votos a 2, o STF decidiu que a Lei da Anistia, editada em 1979, n�o pode ser alterada para punir agentes do Estado que praticaram tortura durante a ditadura militar (1964-1985). Os ministros do Supremo julgaram pedido da OAB. Para a entidade, tortura � crime comum e imprescrit�vel quem o cometeu, portanto, n�o poderia ser beneficiado pelo perd�o.

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