DA REPORTAGEM LOCAL

No dia 12/2, a Câmara dos Deputados aprovou o fim da pena de prisão para os usuários de drogas. Mas isso não significa a descriminalização do uso de drogas.
De acordo com o projeto de lei, que agora tramita no Senado, quem for detido consumindo ou portando drogas poderá ser advertido pelo juiz, ser obrigado a prestar serviços comunitários ou ter de freqüentar curso ou programa educativo durante cinco meses. Hoje a lei determina pena de seis meses a dois anos de prisão para usuários de drogas.
Para o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator do projeto de lei na Câmara, o texto avançou o máximo possível sem descriminalizar as drogas. "Acho que era necessário enfrentar a hipocrisia de manter o cárcere como medida terapêutica para o usuário ou para o dependente", disse.
O secretário nacional Antidrogas, general Paulo Uchôa, lembra que o projeto de lei, se aprovado, substituirá as leis "remendadas de 1976" e instituirá o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). "Com o projeto criamos um instrumento legal sobre o qual é possível trabalhar alguns avanços, como a questão de acabar com as penas privativas de liberdade para o usuário e para o dependente. Mas também devemos falar do endurecimento das penas para o tráfico", disse, lembrando que o projeto de lei torna crime o financiamento do tráfico (pena de 8 a 20 anos de prisão) e institui o agravamento da pena para traficantes -que varia de 5 a 15 anos de prisão- em caso de envolvimento de servidores públicos (como policiais), de crianças e adolescentes ou de associação com o tráfico internacional.
As principais críticas que o projeto de lei recebe são as de que estimularia o uso de drogas. Em reportagem publicada na Folha em 13/2, deputados evangélicos criticaram o projeto de lei, afirmando que ele "desestimulará o trabalho da polícia" e incitará o uso de drogas. "[O projeto] é um estímulo moral ao uso das drogas, porque a prisão ainda é um freio para os usuários", reclamou o deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). "Houve pouco tempo de discussão para um projeto polêmico como esse", disse o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Adelor Vieira (PMDB-SC).
O general Uchôa não concorda com essa posição, embora diga que a respeita. "Muitas vezes os pais ocultam ou acobertam o uso de drogas dos filhos com medo que ele vá para a prisão. Alguns impedem até o tratamento por causa desse medo. Por isso a necessidade desse novo olhar, de extinguir a prática danosa de encarcerar o usuário", afirmou.
Para o deputado federal Fernando Gabeira (sem partido-RJ), que mantém posição histórica a favor da descriminalização das drogas, o projeto representa um avanço ao acabar com a prisão para usuários. "Para milhares de jovens, sobretudo os mais pobres, o projeto representa a garantia de que eles não vão ser submetidos à violência, aos maus-tratos e à coexistência com delinqüentes na cadeia. Para os pais da classe média, significa que não serão achacados como eram antes", disse.
Paulo Pimenta toca num outro ponto que a nova lei deixa mais claro: o da pessoa que fornece drogas, por exemplo, a um amigo. "Dentro do crime de tráfico, essa pessoa foi classificada de outra forma: como quem estimula, instiga o uso de drogas. Ela terá uma pena mais reduzida, de um a três anos de prisão", afirmou.
(GUILHERME WERNECK)


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