No label defined (Q106460745)
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Statements
Medida Provisória nº 2.021-4 de 28/07/2000 (Brazilian Portuguese)
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11 April 2021
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11 April 2021
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO A PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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11 April 2021