DECRETO N� 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854.

        Em virtude das autorisa��es concedidas pela Lei N� 601 de 18 de Setembro de 1850, Hei por bem que, para execu��o da mesma Lei, se observe o Regulamento que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e secret�rio d'Estado dos Neg�cios do imp�rio, que assim o tenha entendido, e fa�a executar.

        Pal�cio do Rio de Janeiro em trinta de Janeiro de mil oitocentos concoenta e quatro, trig�simo terceiro da Impedend�ncia e do imp�rio.

        Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz

Este texto n�o substitui o publicado na Cole��o das Leis Imp�rio do Brasil - 1854, Tomo XV, Parte 2, P�g. 10

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