Presid�ncia
da Rep�blica |
MEDIDA PROVIS�RIA N� 76, DE 25 DE OUTUBRO 2002.
Convertida na Lei n� 10.609, de 2002 | Disp�e sobre a institui��o de equipe de transi��o pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da Rep�blica, cria cargos em comiss�o, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da
Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1o Ao
candidato eleito para o cargo de Presidente da Rep�blica � facultado o direito de
instituir equipe de transi��o, observado o disposto nesta Medida Provis�ria.
Art. 2o A
equipe de transi��o de que trata o art. 1o tem por objetivo
inteirar-se do funcionamento dos �rg�os e entidades que comp�em a Administra��o
P�blica federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da Rep�blica, a
serem editados imediatamente ap�s a posse.
� 1o Os
membros da equipe de transi��o ser�o indicados pelo candidato eleito e ter�o acesso
�s informa��es relativas �s contas p�blicas, aos programas e aos projetos do Governo
federal.
� 2o A
equipe de transi��o ser� supervisionada por um Coordenador, a quem competir�
requisitar as informa��es dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal.
� 3o Caso
a indica��o de membro da equipe de transi��o recaia em servidor p�blico federal, sua
requisi��o ser� feita pelo Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica e ter�
efeitos jur�dicos equivalentes aos atos de requisi��o para exerc�cio na Presid�ncia
da Rep�blica.
� 4o O
Presidente da Rep�blica poder� nomear o Coordenador da equipe de transi��o para o
cargo de Ministro Extraordin�rio, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei no 200,
de 25 de fevereiro de 1967, caso a indica��o recaia sobre membro do Poder
Legislativo Federal.
� 5o Na
hip�tese da nomea��o referida no � 4o, fica vedado o provimento do
cargo CETG-VII constante do Anexo a esta Medida Provis�ria.
Art. 3o Os
titulares dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal ficam obrigados a
fornecer as informa��es solicitadas pelo Coordenador da equipe de transi��o, bem como
a prestar-lhe o apoio t�cnico e administrativo necess�rios aos seus trabalhos.
Art. 4o Ficam
criados cinq�enta cargos em comiss�o, denominados Cargos Especiais de Transi��o
Governamental - CETG, de exerc�cio privativo da equipe de transi��o de que
trata o art. 1o, nos quantitativos e valores previstos no Anexo a esta
Medida Provis�ria.
� 1o Os
cargos de que trata o caput deste artigo somente ser�o providos no �ltimo ano de
cada mandato presidencial, a partir do segundo dia �til ap�s a data do turno que decidir
as elei��es presidenciais e dever�o estar vagos obrigatoriamente no prazo de at� dez
dias contados da posse do candidato eleito.
� 2o A
nomea��o dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo ser� feita
pelo Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, observado o disposto no � 4o
do art. 2o.
� 3o O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente na Administra��o P�blica federal direta ou indireta, investido em CETG,
poder� optar por uma das remunera��es a seguir discriminadas, obedecidos os limites
fixados pela Lei no 8.852, de 4 de fevereiro
de 1994:
I - valor do CETG, acrescido dos anu�nios;
II - diferen�a entre o valor do CETG e a remunera��o do cargo efetivo ou
emprego; ou
III - remunera��o do cargo efetivo ou emprego, observadas, quanto �s
gratifica��es com base no desempenho ou produtividade, as regras aplic�veis aos
ocupantes de cargos em comiss�o com remunera��o equivalente, acrescida dos seguintes
percentuais da remunera��o do respectivo CETG:
a) sessenta e cinco por cento da remunera��o dos CETG, n�veis I e II;
b) setenta e cinco por cento da remunera��o dos CETG, n�vel III; ou
c) quarenta por cento da remunera��o dos CETG, n�veis IV, V e VI.
� 4o Todos
os membros da equipe de transi��o nomeados na forma do � 2o
ser�o automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o � 1o.
� 5o �
vedada a acumula��o de CETG com outros cargos em comiss�o ou fun��o de confian�a de
qualquer natureza na Administra��o P�blica.
� 6o Excepcionalmente,
no exerc�cio de 2002, o provimento dos cargos criados na forma do caput fica
condicionado � pr�via expedi��o de ato do Poder Executivo que promova a veda��o,
pelo per�odo estipulado no � 1o, do provimento de cargos e fun��es
comissionadas cujo montante de remunera��o seja igual ou superior, em bases mensais, ao
dos referidos cargos.
Art. 5o Sem
preju�zo dos deveres e das proibi��es estabelecidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
os titulares dos cargos de que trata o art. 4o dever�o manter sigilo
dos dados e informa��es confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabiliza��o, nos termos da legisla��o espec�fica.
Art. 6o Compete
� Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica disponibilizar, aos candidatos eleitos para os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, local, infra-estrutura e apoio
administrativo necess�rios ao desempenho de suas atividades.
Art. 7o As propostas or�ament�rias para os anos em que
ocorrerem elei��es presidenciais dever�o prever dota��es or�ament�rias, alocadas em
a��o espec�fica na Presid�ncia da Rep�blica, para atendimento das despesas
decorrentes do disposto nos arts. 1o, 2o, 4o
e 6o desta Medida Provis�ria.
Par�grafo �nico. Excepcionalmente, nos exerc�cios de 2002 e 2003, n�o
se aplica a exig�ncia de a��o espec�fica de que trata o caput, e as referidas
despesas correr�o � conta das dota��es or�ament�rias alocadas � Presid�ncia da
Rep�blica, cabendo ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o propor os
cr�ditos suplementares eventualmente necess�rios.
Art. 8o O Coordenador da equipe de transi��o poder�
delegar, mediante portaria, a atribui��o de que trata o � 2o do art.
2o desta Medida Provis�ria a membros da equipe ocupantes de CETG,
n�veis V e VI.
Art. 9o O
disposto nesta Medida Provis�ria n�o se aplica no caso de reelei��o de Presidente da
Rep�blica.
Art. 10. O
art. 1o da Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a
vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 1o ..................................................................................
� 1o Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indica��o do ex-Presidente da Rep�blica, ocupar�o cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, at� o n�vel 4, ou gratifica��es de representa��o, da estrutura da Presid�ncia da Rep�blica.
� 2o Al�m dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da Rep�blica poder�o contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, de n�vel 5." (NR)
Art. 11. Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e
Vice-Presidente da Rep�blica poder�o ter, mediante solicita��o do Coordenador da
equipe de transi��o, seguran�a pessoal garantida nos termos do disposto no art. 6o, caput e � 5o, da Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 12. Para atendimento ao disposto no � 2o do art. 1o da
Lei no 7.474, de 1986, ficam criados, a partir de 1o
de janeiro de 2003, na Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, seis cargos em comiss�o
do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-102.5.
Par�grafo �nico. Excepcionalmente, no exerc�cio de 2003, o provimento
dos cargos criados nos termos do caput fica condicionado � pr�via edi��o de ato
do Poder Executivo que promova a extin��o de cargos e fun��es comissionadas cujo
montante de remunera��o seja igual ou superior, em bases mensais, ao dos cargos a serem
providos.
Art. 13. O Poder Executivo adotar� as provid�ncias necess�rias ao
cumprimento do disposto nesta Medida Provis�ria.
Art. 14. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua
publica��o.
Art.
15. Fica revogado o art. 5o da Lei no
8.889, de 21 de junho de 1994.
Bras�lia, 25 de outubro de 2002; 181o
da Independ�ncia e 114o da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente
Este texto n�o substitui o publicado no
D.O.U. de 28.10.2002
ANEXO
CARGOS ESPECIAIS DE TRANSI��O GOVERNAMENTAL
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