LEI COMPLEMENTAR N� 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1^o  A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modifica��es: 

�Art. 13.  .......................................................................... 

� 1^o  .................................................................................

.............................................................................................. 

IV � Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural � ITR;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, ser� determinado mediante aplica��o da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 25.  ........................................................................ 

Par�grafo �nico.  A declara��o de que trata o caput deste artigo constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nela prestadas.� (NR) 

�Art. 41.  Os processos relativos a impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional ser�o ajuizados em face da Uni�o, que ser� representada em ju�zo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no � 5^o deste artigo.

............................................................................................. 

� 4^o  Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es prestadas na declara��o a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar. 

� 5^o  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: 

I � os mandados de seguran�a nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Munic�pio; 

II � as a��es que tratem exclusivamente de tributos de compet�ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, as quais ser�o propostas em face desses entes federativos, representados em ju�zo por suas respectivas procuradorias; 

III � as a��es promovidas na hip�tese de celebra��o do conv�nio de que trata o � 3^o deste artigo.� (NR) 

Art. 2^o  A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:  

�Art. 2^o  ......................................................................... 

I � Comit� Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Minist�rio da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como  representantes da Uni�o, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Munic�pios, para tratar dos aspectos tribut�rios; e

...................................................................................� (NR) 

�Art. 3^o  .................������........................................

............................................................................................. 

� 4^o  N�o poder� se beneficiar do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur�dica:

............................................................................................. 

� 5^o  O disposto nos incisos IV e VII do � 4^o deste artigo n�o se aplica � participa��o no capital de cooperativas de cr�dito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata��o, no cons�rcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associa��es assemelhadas, sociedades de interesse econ�mico, sociedades de garantia solid�ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ�micos das microempresas e empresas de pequeno porte.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 9^o  .......�����..................................................

............................................................................................. 

� 3^o  No caso de exist�ncia de obriga��es tribut�rias, previdenci�rias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o s�cio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h� mais de 3 (tr�s) anos poder� solicitar a baixa nos registros dos �rg�os p�blicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de d�bitos tribut�rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara��es nesses per�odos, observado o disposto nos �� 4^o e 5^o deste artigo. 

� 4^o  A baixa referida no � 3^o deste artigo n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados impostos, contribui��es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr�tica, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empres�rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus s�cios ou administradores. 

� 5^o  A solicita��o de baixa na hip�tese prevista no � 3^o deste artigo importa responsabilidade solid�ria dos titulares, dos s�cios e dos administradores do per�odo de ocorr�ncia dos respectivos fatos geradores. 

� 6^o  Os �rg�os referidos no caput deste artigo ter�o o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.  

� 7^o  Ultrapassado o prazo previsto no � 6^o deste artigo sem manifesta��o do �rg�o competente, presumir-se-� a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. 

� 8^o  Excetuado o disposto nos �� 3^o a 5^o deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-�o as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur�dicas. 

� 9^o  Para os efeitos do � 3^o deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio.� (NR) 

�Art. 13.  .......................................................................

............................................................................................. 

VI � Contribui��o Patronal Previdenci�ria � CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur�dica, de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem �s atividades de presta��o de servi�os referidas nos �� 5^o-C e 5^o-D do art. 18 desta Lei Complementar;

............................................................................................. 

� 1^o  ................................................................................

............................................................................................. 

XIII � ..............................................................................

............................................................................................. 

g) nas opera��es com bens  ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, nas aquisi��es em outros Estados e Distrito Federal:  

1. com encerramento da tributa��o, observado o disposto no inciso IV do � 4^o do art. 18 desta Lei Complementar; 

2. sem encerramento da tributa��o, hip�tese em que ser� cobrada a diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual, sendo vedada a agrega��o de qualquer valor; 

h) nas aquisi��es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n�o sujeitas ao regime de antecipa��o do recolhimento do imposto, relativo � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual;

............................................................................................. 

� 5^o  A diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual de que tratam as al�neas g e h do inciso XIII do � 1^o deste artigo ser� calculada tomando-se por base as al�quotas aplic�veis �s pessoas jur�dicas n�o optantes pelo Simples Nacional. 

� 6^o  O Comit� Gestor do Simples Nacional: 

I � disciplinar� a forma e as condi��es em que ser� atribu�da � microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tribut�ria; e 

II � poder� disciplinar a forma e as condi��es em que ser� estabelecido o regime de antecipa��o do ICMS previsto na al�nea g do inciso XIII do � 1^o deste artigo.� (NR)  

�Art. 17.  .......................................................................

............................................................................................. 

XV � que realize atividade de loca��o de im�veis pr�prios, exceto quando se referir a presta��o de servi�os tributados pelo ISS. 

� 1�  As veda��es relativas a exerc�cio de atividades previstas no caput deste artigo n�o se aplicam �s pessoas jur�dicas que se dediquem exclusivamente �s atividades referidas nos �� 5^o-B a 5^o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exer�am em conjunto com outras atividades que n�o tenham sido objeto de veda��o no caput deste artigo.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 18.  .............����.............................................

............................................................................................. 

� 4^o  ............................................�������.............

............................................................................................. 

V � as receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar. 

� 5�  As atividades industriais ser�o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar. 

� 5^o-A.  As atividades de loca��o de bens m�veis ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da al�quota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. 

� 5^o-B.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de presta��o de servi�os: 

I � creche, pr�-escola e estabelecimento de ensino fundamental;  

II � ag�ncia terceirizada de correios;  

III � ag�ncia de viagem e turismo;  

IV � centro de forma��o de condutores de ve�culos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  

V � ag�ncia lot�rica;  

VI � servi�os de manuten��o e repara��o de autom�veis, caminh�es, �nibus, outros ve�culos pesados, tratores, m�quinas e equipamentos agr�colas;  

VII � servi�os de instala��o, manuten��o e repara��o de acess�rios para ve�culos automotores;  

VIII � servi�os de manuten��o e repara��o de motocicletas, motonetas e bicicletas;  

IX � servi�os de instala��o, manuten��o e repara��o de m�quinas de escrit�rio e de inform�tica;  

X � servi�os de reparos hidr�ulicos, el�tricos, pintura e carpintaria em resid�ncias ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manuten��o e repara��o de aparelhos eletrodom�sticos;  

XI � servi�os de instala��o e manuten��o de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigera��o, ventila��o, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;  

XII � ve�culos de  comunica��o, de radiodifus�o sonora e de sons e imagens, e m�dia externa; e 

XIII � transporte municipal de passageiros. 

� 5^o-C.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os seguintes ser�o tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hip�tese em que n�o estar� inclu�da no Simples Nacional a contribui��o prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legisla��o prevista para os demais contribuintes ou respons�veis: 

I � constru��o de im�veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;  

II � empresas montadoras de estandes para feiras;  

III � escolas livres, de l�nguas estrangeiras, artes, cursos t�cnicos e gerenciais;  

IV � produ��o cultural e art�stica; e 

V � produ��o cinematogr�fica e de artes c�nicas. 

� 5^o-D.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os seguintes ser�o tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hip�tese em que n�o estar� inclu�da no Simples Nacional a contribui��o prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legisla��o prevista para os demais contribuintes ou respons�veis: 

I � cumulativamente administra��o e loca��o de im�veis de terceiros;  

II � academias de dan�a, de capoeira, de ioga e de artes marciais;  

III � academias de atividades f�sicas, desportivas, de nata��o e escolas de esportes;  

IV � elabora��o de programas de computadores, inclusive jogos eletr�nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;  

V � licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o;  

VI � planejamento, confec��o, manuten��o e atualiza��o de p�ginas eletr�nicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;  

VII � escrit�rios de servi�os cont�beis; e 

VIII � servi�o de vigil�ncia, limpeza ou conserva��o.  

� 5^o-E.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os de transportes interestadual e intermunicipal de cargas ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar. 

� 5^o-F.  As atividades de presta��o de servi�os referidas no � 2^o do  art. 17 desta Lei Complementar ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previs�o expressa de tributa��o na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. 

� 6�  No caso dos servi�os previstos no � 2^o do art. 6^o da Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do servi�o dever� reter o montante correspondente na forma da legisla��o do munic�pio onde estiver localizado, observado o disposto no � 4^o do art. 21 desta Lei Complementar. 

� 7�  A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua s�cia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss�o da nota fiscal pela vendedora, n�o comprovar o seu embarque para o exterior ficar� sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de of�cio, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago, aplic�vel � sociedade de prop�sito espec�fico ou � pr�pria comercial exportadora.

............................................................................................. 

� 9�  Relativamente � contribui��o patronal previdenci�ria, devida pela vendedora, a sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial exportadora dever�o recolher, no prazo previsto no � 8^o deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das mercadorias n�o exportadas nos termos do � 7^o deste artigo.  

� 10.  Na hip�tese do � 7^o deste artigo, a sociedade de prop�sito espec�fico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora n�o poder�o deduzir do montante devido qualquer valor a t�tulo de cr�dito de Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI da Contribui��o para o PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisi��o das mercadorias e servi�os objeto da incid�ncia.  

� 11.  Na hip�tese do � 7^o deste artigo, a sociedade de prop�sito espec�fico ou a empresa comercial exportadora dever�o pagar, tamb�m, os impostos e contribui��es devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as mercadorias.

............................................................................................. 

� 20-A.  A concess�o dos benef�cios de que trata o � 20 deste artigo poder� ser realizada: 

I � mediante delibera��o exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Munic�pio concedente; 

II � de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

............................................................................................. 

� 22.  A atividade constante do inciso VII do � 5^o-D deste artigo recolher� o ISS em valor fixo, na forma da legisla��o municipal.

............................................................................................. 

� 25.  Para efeito do disposto no � 24 deste artigo, dever�o ser  considerados os sal�rios informados na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.� (NR) 

�Art. 29.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 6�  Nas hip�teses de exclus�o previstas no caput deste artigo, a pessoa jur�dica ser� notificada pelo ente federativo que promoveu a exclus�o. 

� 7^o  Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a notifica��o de que trata o � 6^o deste artigo poder� ser feita por meio eletr�nico, com prova de recebimento, sem preju�zo de ado��o de outros meios de notifica��o, desde que previstos na legisla��o espec�fica do respectivo ente federado que proceder � exclus�o, cabendo ao Comit� Gestor disciplin�-la com observ�ncia dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jur�dica. 

� 8^o  A notifica��o de que trata o � 7^o deste artigo aplica-se ao indeferimento da op��o pelo Simples Nacional.� (NR) 

�Art. 31.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 5�  Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclus�o deixe de existir, havendo a exclus�o retroativa de of�cio no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-� a partir do m�s seguinte ao da ocorr�ncia da situa��o impeditiva, limitado, por�m, ao �ltimo dia do ano-calend�rio em que a referida situa��o deixou de existir.� (NR) 

�Art. 33.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 2�  Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de presta��o de servi�os previstas nos �� 5^o-C e 5^o-D do art. 18 desta Lei Complementar, caber� � Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscaliza��o da Contribui��o para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 39.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 4�  Considera-se feita a intima��o ap�s 15 (quinze) dias contados da data do registro da notifica��o eletr�nica de que tratam os �� 7^o e 8^o do art. 29 desta Lei Complementar.� (NR) 

�CAP�TULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO 
Se��o �nica

Da Sociedade de Prop�sito Espec�fico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 

Art. 56.  As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poder�o realizar neg�cios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de prop�sito espec�fico  nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo federal.  

� 1^o  N�o poder�o integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jur�dicas n�o optantes pelo Simples Nacional.  

� 2^o  A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo: 

I � ter� seus atos arquivados no Registro P�blico de Empresas Mercantis; 

II � ter� por finalidade realizar: 

a) opera��es de compras para revenda �s microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias;  

b) opera��es de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias para pessoas jur�dicas que n�o sejam suas s�cias; 

III � poder� exercer atividades de promo��o dos bens referidos na al�nea b do inciso II deste par�grafo; 

IV � apurar� o imposto de renda das pessoas jur�dicas com base no lucro real, devendo manter a escritura��o dos livros Di�rio e Raz�o; 

V � apurar� a Cofins e a Contribui��o para o PIS/Pasep de modo n�o-cumulativo; 

VI � exportar�, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela fa�am parte;  

VII � ser� constitu�da como sociedade limitada;  

VIII � dever�, nas revendas �s microempresas ou empresas de pequeno porte que  sejam suas s�cias, observar pre�o no m�nimo igual ao das aquisi��es realizadas para revenda; e 

IX � dever�, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas s�cias, observar pre�o no m�nimo igual ao das aquisi��es desses bens. 

� 3^o  A aquisi��o de bens destinados � exporta��o pela sociedade de prop�sito espec�fico n�o gera direito a cr�ditos relativos a impostos ou contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional. 

� 4^o  A microempresa ou a empresa de pequeno porte n�o poder� participar simultaneamente de mais de uma sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo. 

� 5^o  A sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo n�o poder�: 

I � ser filial, sucursal, ag�ncia ou representa��o, no Pa�s, de pessoa jur�dica com sede no exterior; 

II � ser constitu�da sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; 

III � participar do capital de outra pessoa jur�dica; 

IV � exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ�mica, de sociedade de cr�dito, financiamento e investimento ou de cr�dito imobili�rio, de corretora ou de distribuidora de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar; 

V � ser resultante ou remanescente de cis�o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur�dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores; 

VI � exercer a atividade vedada �s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 

� 6^o  A inobserv�ncia do disposto no � 4^o deste artigo acarretar� a responsabilidade solid�ria das microempresas ou empresas de pequeno porte s�cias da sociedade de prop�sito espec�fico de que trata este artigo na hip�tese em que seus titulares, s�cios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobserv�ncia. 

� 7^o  O Poder Executivo regulamentar� o disposto neste artigo at� 31 de dezembro de 2008.� (NR)  

�Art. 65.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 4�  Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as al�quotas dos impostos e contribui��es a seguir indicados, incidentes na aquisi��o, ou importa��o, de equipamentos, m�quinas, aparelhos, instrumentos, acess�rios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorpora��o ao seu ativo imobilizado: 

I � a Uni�o, em rela��o ao IPI, � Cofins, � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins-Importa��o e � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o; e  

II � os Estados e o Distrito Federal, em rela��o ao ICMS. 

� 5^o  A microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benef�cio previsto no � 4^o deste artigo, fica obrigada, nas hip�teses previstas em regulamento, a recolher os impostos e contribui��es que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, contados a partir da data da aquisi��o, no mercado interno, ou do registro da declara��o de importa��o � DI, calculados na forma da legisla��o que rege a cobran�a do tributo n�o pago.� (NR) 

�Se��o III

Das Parcerias 

�Art. 75-A.  Para fazer face �s demandas origin�rias do est�mulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, p�blicas, inclusive o Poder Judici�rio, poder�o firmar parcerias entre si, objetivando a instala��o ou utiliza��o de ambientes prop�cios para a realiza��o dos procedimentos inerentes a busca da solu��o de conflitos.��  

�Art. 77.  Promulgada esta Lei Complementar, o Comit� Gestor expedir�, em 30 (trinta) meses, as instru��es que se fizerem necess�rias � sua execu��o.

............................................................................................. 

� 2�  A administra��o direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordar�o, no prazo previsto no � 1^o deste artigo, as provid�ncias necess�rias � adapta��o dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.

............................................................................................. 

� 4�  O Comit� Gestor regulamentar� o disposto no inciso I do � 6^o do art. 13 desta Lei Complementar at� 31 de dezembro de 2008. 

� 5^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, perder�o efic�cia as substitui��es tribut�rias que n�o atenderem � disciplina estabelecida na forma do � 4^o deste artigo.� (NR) 

�Art. 79.  Ser� concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em at� 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos d�bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social � INSS, ou com as Fazendas P�blicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou s�cio, com vencimento at� 30 de junho de 2008.

............................................................................................. 

� 3�-A.  O parcelamento dever� ser requerido no prazo estabelecido em regulamenta��o do Comit� Gestor.

............................................................................................. 

� 9�  O parcelamento de que trata o caput deste artigo n�o se aplica na hip�tese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.� (NR) 

�Art. 79-D.  Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1^o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jur�dicas que exer�am atividade sujeita simultaneamente � incid�ncia do IPI e do ISS dever�o recolher o ISS diretamente ao Munic�pio em que este imposto � devido at� o �ltimo dia �til de fevereiro de 2009, aplicando-se, at� esta data, o disposto no par�grafo �nico do art. 100 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 � C�digo Tribut�rio Nacional � CTN.� 

Art. 3^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modifica��es: 

�Art. 2^o  .........................................................................

............................................................................................. 

II � F�rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participa��o dos �rg�os federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; 

III � Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios, vinculado ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, composto por representantes da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, dos Munic�pios e demais �rg�os de apoio e de registro  empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legaliza��o de empres�rios e de pessoas jur�dicas. 

� 1^o  Os Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o presididos e coordenados por representantes da Uni�o. 

� 2^o  Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comit�s referidos nos incisos I e III do caput deste artigo ser�o indicados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria � CONFAZ e os dos Munic�pios ser�o indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finan�as das Capitais e outro pelas entidades de  representa��o nacional dos Munic�pios brasileiros. 

� 3^o  As entidades de representa��o referidas no inciso III do caput e no � 2^o deste artigo ser�o aquelas regularmente constitu�das h� pelo menos 1 (um) ano antes da publica��o desta Lei Complementar. 

� 4^o  Os Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborar�o seus regimentos internos mediante resolu��o.

............................................................................................. 

� 6�  Ao Comit� de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a op��o, exclus�o, tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a, d�vida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposi��es desta Lei Complementar. 

� 7^o  Ao Comit� de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscri��o, cadastro, abertura, alvar�, arquivamento, licen�as, permiss�o, autoriza��o, registros e demais itens relativos � abertura, legaliza��o e funcionamento de empres�rios e de pessoas jur�dicas de qualquer porte, atividade econ�mica ou composi��o societ�ria. 

� 8^o  Os membros dos Comit�s de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo ser�o designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, mediante indica��o dos �rg�os e entidades vinculados.� (NR) 

�Art. 4^o  ................................�����........................... 

� 1�  O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar dever� ter tr�mite  especial, opcional para o empreendedor  na forma a ser disciplinada pelo Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios. 

� 2^o  Na hip�tese do � 1^o deste artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual dever� utilizar formul�rios com os requisitos m�nimos constantes do art. 968 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 � C�digo Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao �rg�o de registro do com�rcio, ou seu conte�do em meio eletr�nico, para efeito de inscri��o, na forma a ser disciplinada pelo Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios. 

� 3^o  Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos � abertura, � inscri��o, ao registro, ao alvar�, � licen�a, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos �� 1^o e 2^o deste artigo.� (NR) 

�Art. 7^o  ...................................................�����...... 

Par�grafo �nico.  Nos casos referidos no caput deste artigo, poder� o Munic�pio conceder Alvar� de Funcionamento Provis�rio para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: 

I � instaladas em �reas desprovidas de regula��o fundi�ria legal ou com regulamenta��o prec�ria; ou 

II � em resid�ncia do microempreendedor individual ou do titular ou s�cio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hip�tese em que a atividade n�o gere grande circula��o de pessoas.� (NR) 

�Art. 13.  ........................................................................

.............................................................................................. 

VI � Contribui��o Patronal Previdenci�ria � CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur�dica, de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique �s atividades de presta��o de servi�os referidas no � 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 17.  ........................................................................

.............................................................................................. 

X � que exer�a atividade de produ��o ou venda no atacado de: 

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni��es e p�lvoras, explosivos e detonantes; 

b) bebidas a seguir descritas: 

1 � alco�licas; 

2 � refrigerantes, inclusive �guas saborizadas gaseificadas; 

3 � prepara��es compostas, n�o alco�licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elabora��o de bebida refrigerante, com capacidade de dilui��o de at� 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;  

4 � cervejas sem �lcool;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 18.  ..................����.........................................

....................................................�...................................... 

� 4^o  ......................�������...................................

............................................................................................. 

IV � as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas  a substitui��o tribut�ria e tributa��o concentrada em uma �nica etapa (monof�sica), bem como, em rela��o ao ICMS, antecipa��o tribut�ria com encerramento de tributa��o;

............................................................................................. 

� 5�-B.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, ser�o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de presta��o de servi�os: 

I � creche, pr�-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas t�cnicas, profissionais e de ensino m�dio, de l�nguas estrangeiras, de artes, cursos t�cnicos de pilotagem, preparat�rios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do � 5^o-D deste artigo;

............................................................................................. 

IX � servi�os de instala��o, de reparos e de manuten��o em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

............................................................................................. 

XIII � transporte municipal de passageiros; e 

XIV � escrit�rios de servi�os cont�beis, observado o disposto nos �� 22-B e 22-C deste artigo. 

� 5^o-C.  ........................................................................... 

I � constru��o de im�veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu��o de projetos e servi�os de paisagismo, bem como decora��o de interiores;

............................................................................................. 

VI � servi�o de vigil�ncia, limpeza ou conserva��o. 

� 5�-D.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os seguintes ser�o tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

............................................................................................. 

IX � empresas montadoras de estandes para feiras;  

X � produ��o cultural e art�stica;  

XI � produ��o cinematogr�fica e de artes c�nicas; 

XII � laborat�rios de an�lises cl�nicas ou de patologia cl�nica; 

XIII � servi�os de tomografia, diagn�sticos m�dicos por imagem, registros gr�ficos e m�todos �ticos, bem como resson�ncia magn�tica; 

XIV � servi�os de pr�tese em geral. 

� 5�-E.  Sem preju�zo do disposto no � 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta��o de servi�os de comunica��o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas ser�o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

............................................................................................. 

� 5�-G.  As atividades com incid�ncia simult�nea de IPI e de ISS ser�o tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar. 

� 5^o-H.  A veda��o de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar n�o se aplica �s atividades referidas no � 5^o-C deste artigo.

............................................................................................. 

� 22-A.  A atividade constante do inciso XIV do � 5^o-B deste artigo recolher� o ISS em valor fixo, na forma da legisla��o municipal. 

� 22-B.  Os escrit�rios de servi�os cont�beis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, dever�o: 

I � promover atendimento gratuito relativo � inscri��o, � op��o de que  trata o art. 18-A desta Lei Complementar e � primeira declara��o anual simplificada da  microempresa  individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar conv�nios e acordos com a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, por interm�dio dos seus �rg�os vinculados; 

II � fornecer, na forma estabelecida pelo Comit� Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas �s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; 

III � promover eventos de orienta��o fiscal, cont�bil e tribut�ria para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. 

� 22-C.  Na hip�tese de descumprimento das obriga��es de que trata o � 22-B deste artigo, o escrit�rio ser� exclu�do do Simples Nacional, com efeitos a partir do m�s subseq�ente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual - MEI poder� optar pelo recolhimento dos impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m�s, na forma prevista neste artigo.

� 1^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 � C�digo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n�o esteja impedido de optar pela sistem�tica prevista neste artigo.  

� 2^o  No caso de in�cio de atividades, o limite de que trata o � 1^o deste artigo ser� de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) multiplicados pelo n�mero de meses compreendido entre o in�cio da atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro.  

� 3^o  Na vig�ncia da op��o pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo:  

I � n�o se aplica o disposto no � 18 do art. 18 desta Lei Complementar;  

II � n�o se aplica a redu��o prevista no � 20 do art. 18 desta Lei Complementar ou qualquer dedu��o na base de c�lculo;  

III � n�o se aplicam as isen��es espec�ficas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Munic�pio ou Distrito Federal a partir de 1^o de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de at� R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 

IV � a op��o pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa op��o pelo recolhimento da contribui��o referida no inciso X do � 1^o do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991;  

V � o Microempreendedor Individual recolher�, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, valor fixo mensal correspondente � soma das seguintes parcelas:  

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a t�tulo da  contribui��o prevista no inciso IV deste par�grafo;  

b) R$ 1,00 (um real), a t�tulo do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e 

c) R$ 5,00 (cinco reais), a t�tulo do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;  

VI � sem preju�zo do disposto nos �� 1^o a 3^o do art. 13 desta  Lei  Complementar, o Microempreendedor Individual n�o estar� sujeito � incid�ncia dos tributos e contribui��es referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo.  

� 4^o  N�o poder� optar pela sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:  

I � cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autoriza��o relativa a exerc�cio de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comit� Gestor;  

II � que possua mais de um estabelecimento; 

III � que participe de outra empresa como titular, s�cio ou administrador; ou 

IV � que contrate empregado.  

� 5^o  A op��o de que trata o caput deste artigo dar-se-� na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor, observando-se que:  

I � ser� irretrat�vel para todo o ano-calend�rio;  

II � dever� ser realizada no in�cio do ano-calend�rio, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o, ressalvado o disposto no inciso III; 

III � produzir� efeitos a partir da data do in�cio de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condi��es a serem estabelecidos em ato do Comit� Gestor a que se refere o  caput deste par�grafo.  

� 6^o  O desenquadramento da sistem�tica de que trata o caput deste artigo ser� realizado de of�cio ou mediante comunica��o do MEI.  

� 7^o  O desenquadramento mediante comunica��o do MEI � Secretaria da Receita Federal do Brasil � RFB dar-se-�:  

I � por op��o, que dever� ser efetuada no in�cio do ano-calend�rio, na forma disciplinada pelo Comit� Gestor, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro do ano-calend�rio da comunica��o; 

II � obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situa��es previstas no � 4^o deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrida a situa��o de veda��o, produzindo efeitos a partir do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia da situa��o impeditiva;  III � obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calend�rio, o limite de receita bruta previsto no � 1^o deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:  

a) a partir de 1^o de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de n�o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);  

b) retroativamente a 1^o de janeiro do ano-calend�rio da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);  

IV � obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no � 2^o deste artigo, devendo a comunica��o ser efetuada at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente �quele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:  

a) a partir de 1^o de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao da ocorr�ncia do excesso, na hip�tese de n�o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);  

b) retroativamente ao in�cio de atividade, na hip�tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).  

� 8^o  O desenquadramento de of�cio dar-se-� quando verificada a falta de comunica��o de que trata o � 7^o deste artigo.  

� 9^o  O Empres�rio Individual desenquadrado da sistem�tica de recolhimento prevista no caput deste artigo passar� a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de in�cio dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no � 10 deste artigo.  

� 10.  Nas hip�teses previstas nas al�neas a dos incisos III e IV do � 7^o deste artigo, o MEI dever� recolher a diferen�a, sem acr�scimos, em parcela �nica, juntamente com a da apura��o do m�s de janeiro do ano-calend�rio subseq�ente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comit� Gestor.  

� 11.  O valor referido na al�nea a do inciso V do � 3^o deste artigo ser� reajustado, na forma prevista em lei ordin�ria, na mesma data de reajustamento dos benef�cios de que trata a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equival�ncia com a contribui��o de que trata o � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.  

� 12.  Aplica-se ao MEI que tenha optado pela contribui��o na forma do � 1^o deste artigo o disposto no � 4� do art. 55 e no � 2� do art. 94, ambos da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto se optar pela complementa��o da contribui��o previdenci�ria a que se refere o � 3� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.  

� 13.  O MEI est� dispensado de atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991.

� 14.  O Comit� Gestor disciplinar� o disposto neste artigo.� 

�Art. 18-B.  A empresa contratante de servi�os executados por interm�dio do MEI mant�m, em rela��o a esta contrata��o, a obrigatoriedade de recolhimento da contribui��o a que se refere o inciso III do caput e o � 1� do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas � contrata��o de contribuinte individual.  

Par�grafo �nico.  Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em rela��o ao MEI que for contratado para prestar servi�os de hidr�ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten��o ou reparo de ve�culos.� 

�Art. 18-C.  Observado o disposto no art. 18-A, e seus par�grafos, desta Lei Complementar, poder� se enquadrar como MEI o empres�rio individual que possua um �nico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal�rio m�nimo ou o piso salarial da categoria profissional. 

Par�grafo �nico.  Na hip�tese referida no caput deste artigo, o MEI:  

I � dever� reter e recolher a contribui��o previdenci�ria relativa ao segurado a seu servi�o na forma da lei, observados prazo e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  

II � fica obrigado a prestar informa��es relativas ao segurado a seu servi�o, na forma estabelecida pelo Comit� Gestor;  

III � est� sujeito ao recolhimento da contribui��o de que trata o inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, calculada � al�quota de 3% (tr�s por cento) sobre o sal�rio de contribui��o previsto no caput.� 

�Art. 21.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 4�  A reten��o na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente ser� permitida se observado o disposto no art. 3^o da Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, e dever� observar as seguintes normas: 

I � a al�quota aplic�vel na reten��o na fonte dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da presta��o; 

II � na hip�tese de o servi�o sujeito � reten��o ser prestado no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, dever� ser aplicada pelo tomador a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � menor al�quota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; 

III � na hip�tese do inciso II deste par�grafo, constatando-se que houve diferen�a entre a al�quota utilizada e a efetivamente apurada, caber� � microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servi�os efetuar o recolhimento dessa diferen�a no m�s subseq�ente ao do in�cio de atividade em guia pr�pria do Munic�pio; 

IV � na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita � tributa��o do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, n�o caber� a reten��o a que se refere o caput deste par�grafo; 

V � na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que tratam os incisos I e II deste par�grafo no documento fiscal, aplicar-se-� a al�quota correspondente ao percentual de ISS referente � maior al�quota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; 

VI � n�o ser� eximida a responsabilidade do prestador de servi�os quando a al�quota do ISS informada no documento fiscal for inferior � devida, hip�tese em que o recolhimento dessa diferen�a ser� realizado em guia pr�pria do Munic�pio; 

VII � o valor retido, devidamente recolhido, ser� definitivo, n�o sendo objeto de partilha com os munic�pios, e sobre a receita de presta��o de servi�os que sofreu a reten��o n�o haver� incid�ncia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 

� 4^o-A.  Na hip�tese de que tratam os incisos I e II do � 4^o, a falsidade na presta��o dessas informa��es sujeitar� o respons�vel, o titular, os s�cios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, �s penalidades previstas na legisla��o criminal e tribut�ria.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 23.  ........................................................................ 

� 1�  As pessoas jur�dicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria n�o optantes pelo Simples Nacional ter�o direito a cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi��es de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas � comercializa��o ou industrializa��o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela��o a essas aquisi��es. 

� 2^o  A al�quota aplic�vel ao c�lculo do cr�dito de que trata o � 1^o deste artigo dever� ser informada no documento fiscal e corresponder� ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s anterior ao da opera��o.  

� 3^o  Na hip�tese de a opera��o ocorrer no m�s de in�cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a al�quota aplic�vel ao c�lculo do cr�dito de que trata o � 1^o deste artigo corresponder� ao percentual de ICMS referente � menor al�quota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar. 

� 4^o  N�o se aplica o disposto nos �� 1^o a 3^o deste artigo quando: 

I � a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita � tributa��o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; 

II � a microempresa ou a empresa de pequeno porte n�o informar a al�quota de que trata o � 2^o deste artigo no documento fiscal; 

III � houver isen��o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m�s da opera��o; 

IV � o remetente da opera��o ou presta��o considerar, por op��o, que a al�quota determinada na forma do caput e dos �� 1^o e 2^o do art. 18 desta Lei Complementar dever� incidir sobre a receita recebida no m�s. 

� 5^o  Mediante delibera��o exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poder� ser concedido �s pessoas jur�dicas e �quelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria n�o optantes pelo Simples Nacional cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind�stria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferencia��o no valor do cr�dito em raz�o da proced�ncia dessas mercadorias.  

� 6^o  O Comit� Gestor do Simples Nacional disciplinar� o disposto neste artigo.� (NR) 

�Art. 26.  ........................................................................... 

� 1�  Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano-calend�rio de at� R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na forma estabelecida em ato do Comit� Gestor, far�o a comprova��o da receita bruta, mediante apresenta��o do registro de vendas ou de presta��o de servi�os, ficando dispensados da emiss�o do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as hip�teses de emiss�o obrigat�ria previstas pelo referido Comit�.

............................................................................................. 

� 6�  Na hip�tese do � 1^o deste artigo: 

I � dever�o ser anexados ao registro de vendas ou de presta��o de servi�os, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor, os documentos fiscais comprobat�rios das entradas de  mercadorias e servi�os tomados referentes ao per�odo, bem como os documentos fiscais relativos �s opera��es ou presta��es realizadas eventualmente emitidos;  

II � ser� obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal nas vendas e nas presta��es de servi�os realizadas pelo empreendedor individual para destinat�rio cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas � CNPJ, ficando dispensado desta emiss�o para o consumidor final.� (NR) 

�Art. 33.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 2�  Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de presta��o de servi�os previstas no � 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar, caber� � Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscaliza��o da Contribui��o para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 36.  A falta de comunica��o, quando obrigat�ria, da exclus�o da pessoa jur�dica do Simples Nacional, nos prazos determinados no � 1^o do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitar� a pessoa jur�dica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribui��es devidos de conformidade com o Simples Nacional no m�s que anteceder o in�cio dos efeitos da exclus�o, n�o inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscept�vel de redu��o.� (NR) 

�Art. 36-A.  A falta de comunica��o, quando obrigat�ria, do  desenquadramento do microempreendedor individual da sistem�tica de recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos determinados em seu � 7^o sujeitar� o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insuscept�vel de redu��o.� 

�Art. 38.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 3�  A multa m�nima a ser aplicada ser� de R$ 200,00 (duzentos reais).

............................................................................................. 

� 6�  A multa m�nima de que trata o � 3^o deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vig�ncia da op��o de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ser� de R$ 50,00 (cinq�enta reais).� (NR) 

�Art. 77.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 6�  O Comit� de que trata o inciso III do caput do art. 2^o desta Lei Complementar expedir�, at� 31 de dezembro de 2009, as instru��es que se fizerem necess�rias relativas a sua compet�ncia.� (NR) 

Art. 4^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009, o art. 25 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 2^o, 3^o e 4^o, ficando renumerado o par�grafo �nico como � 1^o: 

�Art. 25.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 2^o  A situa��o de inatividade dever� ser informada na declara��o de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comit� Gestor. 

� 3^o  Para efeito do disposto no � 2^o deste artigo, considera-se em situa��o de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio. 

� 4^o  A declara��o de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conter�, para efeito do disposto no art. 3^o da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990, t�o-somente as informa��es relativas � receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a institui��o de declara��es adicionais em decorr�ncia da referida Lei Complementar.� (NR) 

Art. 5^o  A partir de 1^o de janeiro de 2009: 

I � os Anexos I a III da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a reda��o dos Anexos I a III desta Lei Complementar; 

II � o Anexo V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a reda��o do Anexo IV desta Lei Complementar. 

Art. 6^o  O Poder Executivo far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, no m�s de janeiro de 2009, a �ntegra da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, com as altera��es resultantes da Lei Complementar n^o 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta Lei Complementar. 

Art. 7^o  O � 4^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte modifica��o:  

�Art. 21.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 4^o  A contribui��o complementar a que se refere o � 3^o deste artigo ser� exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benef�cio.� (NR)  

Art. 8^o  A Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A:  

�Art. 45-A.  O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribui��o, para fins de obten��o de benef�cio no Regime Geral de Previd�ncia Social ou de contagem rec�proca do tempo de contribui��o, per�odo de atividade remunerada alcan�ada pela decad�ncia dever� indenizar o INSS.  

� 1^o  O valor da indeniza��o a que se refere o caput deste artigo e o � 1^o do art. 55 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponder� a 20% (vinte por cento):  

I � da m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per�odo contributivo decorrido desde a compet�ncia julho de 1994; ou 

II � da remunera��o sobre a qual incidem as contribui��es para o regime pr�prio de previd�ncia social a que estiver filiado o interessado, no caso de indeniza��o para fins da contagem rec�proca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite m�ximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.  

� 2^o  Sobre os valores apurados na forma do � 1^o deste artigo incidir�o juros morat�rios de 0,5% (cinco d�cimos por cento) ao m�s, capitalizados anualmente, limitados ao percentual m�ximo de 50% (cinq�enta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

� 3^o  O disposto no � 1^o deste artigo  n�o se aplica aos casos de contribui��es em atraso n�o alcan�adas pela decad�ncia do direito de a Previd�ncia constituir o respectivo cr�dito, obedecendo-se, em rela��o a elas, as disposi��es aplicadas �s empresas em geral.�  

Art. 9^o  O art. 29-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifica��es: 

�Art. 29-A.  O INSS utilizar� as informa��es constantes no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais � CNIS sobre os v�nculos e as remunera��es dos segurados, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, comprova��o de filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, tempo de contribui��o e rela��o de emprego.

............................................................................................. 

� 2� O segurado poder� solicitar, a qualquer momento, a inclus�o, exclus�o ou retifica��o de informa��es constantes do CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios dos dados divergentes, conforme crit�rios definidos pelo INSS.  

� 3^o  A aceita��o de informa��es relativas a v�nculos e remunera��es inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retifica��es de informa��es anteriormente inseridas,  fica condicionada � comprova��o dos dados ou das diverg�ncias apontadas, conforme crit�rios definidos em regulamento.  

� 4^o  Considera-se extempor�nea a inser��o de dados decorrentes de documento inicial ou de retifica��o de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retifica��o, ou a informa��o retificadora, forem apresentados ap�s os prazos estabelecidos em regulamento.  

� 5^o  Havendo d�vida sobre a regularidade do v�nculo inclu�do no CNIS e inexist�ncia de informa��es sobre remunera��es e contribui��es, o INSS exigir� a apresenta��o dos documentos que serviram de base � anota��o, sob pena de exclus�o do per�odo.� (NR)  

Art. 10. Os arts. 968 e 1.033 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 � C�digo Civil, passam a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 968.  ......................................................................

............................................................................................. 

� 3� Caso venha a admitir s�cios, o empres�rio individual poder� solicitar ao Registro P�blico de Empresas Mercantis a transforma��o de seu registro de empres�rio para registro de sociedade empres�ria, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C�digo.� (NR) 

�Art. 1.033.  ..................................................................... 

Par�grafo �nico.  N�o se aplica o disposto no inciso IV caso o s�cio remanescente, inclusive na hip�tese de concentra��o de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro P�blico de Empresas Mercantis a transforma��o do registro da sociedade para empres�rio individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C�digo.� (NR) 

Art. 11.  A partir de 1^o de janeiro de 2010, o art. 10 da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 10.  ......................................................................... 

� 1�  Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes ter�o mandato de 4 (quatro) anos e a eles n�o ser� atribu�da qualquer remunera��o. 

� 2^o  O Presidente do Conselho Deliberativo ser� eleito dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondu��o. 

� 3^o  A Diretoria Executiva ser� composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos. 

� 4^o  Aos eleitos em 2008, para exercer primeiro mandato no bi�nio 2009/2010, n�o se aplica a veda��o de recondu��o do � 2^o deste artigo. 

� 5^o  O mandato de 4 (quatro) anos a que se referem os �� 1^o e 2^o deste artigo n�o se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para o bi�nio 2009/2010, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados para o bi�nio 2009/2010.� (NR) 

Art. 12.  Acrescente-se � Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, o seguinte art. 85-A: 

�Art. 85-A.  Caber� ao Poder P�blico Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetiva��o do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais. 

� 1^o  A fun��o de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exerc�cio de articula��o das a��es p�blicas para a promo��o do desenvolvimento local e territorial, mediante a��es locais ou comunit�rias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposi��es e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervis�o do �rg�o gestor local respons�vel pelas pol�ticas de desenvolvimento. 

� 2^o  O Agente de Desenvolvimento dever� preencher os seguintes requisitos: 

I � residir na �rea da comunidade em que atuar; 

II � haver conclu�do, com aproveitamento, curso de qualifica��o b�sica para a forma��o de Agente de Desenvolvimento; e 

III � haver conclu�do o ensino fundamental. 

� 3^o  O Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representa��o empresarial, prestar�o suporte aos referidos agentes na forma de capacita��o, estudos e pesquisas, publica��es, promo��o de interc�mbio de informa��es e experi�ncias.� 

Art. 13.  Ficam revogados: 

I � a partir da data de publica��o desta Lei Complementar:  

a) os arts. 45 e 46 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; 

b) o art. 78, os incisos I a XXI e XXIII a XXVII do � 1^o do art. 17 e os incisos I a VII do � 5^o do art. 18, bem como o � 4^o do art. 29, todos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;  

II � a partir de 1^o de janeiro de 2009, o inciso IV do art. 17, os incisos I a III do � 1� do art. 26 e os seguintes dispositivos do art. 18, todos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006: 

a) os incisos VI a VIII, X, XI e XII do � 5�-B; 

b) os incisos II, III, IV e V do � 5�-C; 

c) o inciso VII do � 5�-D;  

d) o inciso VIII do � 5�-D; e 

e) o � 22 do art. 18. 

Art. 14.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, salvo em rela��o: 

I � ao art. 1^o, que produz efeitos desde 1^o de julho de 2007; 

II � aos arts. 3^o a 5^o e ao inciso II do caput do art. 13, os quais produzir�o efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2009, com exce��o dos dispositivos dos arts. 3^o e 4^o especificados no inciso III deste artigo; 

III � aos �� 1^o a 3^o do art. 4^o, arts. 18-A a 18-C, � 4^o do art. 25, art. 36-A e � 6^o do art. 38 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais produzir�o efeitos a partir de 1^o de julho de 2009. 

Bras�lia, 19 de dezembro de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.12.2008.

ANEXO I 
Partilha do Simples Nacional � Com�rcio 

ANEXO II
Partilha do Simples Nacional � Ind�stria 

ANEXO III
Partilha do Simples Nacional � Servi�os e Loca��o de Bens M�veis 

ANEXO IV 

(Anexo V da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006) 

1) Ser� apurada a rela��o (r) conforme abaixo: 

(r) = Folha de Sal�rios inclu�dos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses) 

2) Nas hip�teses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde �<� significa menor que, �>� significa maior que, �=<� significa igual ou menor que e �>=� significa maior ou igual que, as al�quotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins  e CPP corresponder�o ao seguinte: 

3) Somar-se-� a al�quota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo ser� realizada com base nos par�metros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada � CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados ap�s o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada � CSLL, calculados ap�s o resultado dos fatores (I) e (J);

L = pontos percentuais da partilha destinada � COFINS, calculados ap�s o resultado dos fatores (I), (J) e (K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada � contribui��o para o PIS/PASEP, calculados ap�s os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100

N = rela��o (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;

P = 0,1 dividido pela rela��o (r), limitando-se o resultado a 1.