O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� - Fica institu�do o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa f�sica ou jur�dica, poder� antecipar ao trabalhador para utiliza��o efetiva em despesas de deslocamento resid�ncia-trabalho e vice-versa, mediante celebra��o de conven��o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos contratos individuais de trabalho.

� 1� - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benef�cios desta Lei, os servidores p�blicos da Administra��o Federal direta ou indireta.(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.165-36, de 2001)

a) n�o tem natureza salarial, nem se incorpora � remunera��o para quaisquer efeitos;

b) n�o constitui base de incid�ncia de contribui��o previdenci�ria ou de Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o;

c) n�o se configura como rendimento tribut�vel do trabalhador.

Par�grafo �nico - O empregador participar� dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente � parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu sal�rio b�sico.

Art. 5� - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo p�blico fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao pre�o da tarifa vigente, colocando-o � disposi��o dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obriga��o, sem repass�-los para a tarifa dos servi�os.                    (Renumerado do art . 6�,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

� 1� - A emiss�o e a comercializa��o do Vale-Transporte poder�o tamb�m ser efetuadas pelo �rg�o de ger�ncia ou pelo poder concedente, quando este tiver a compet�ncia legal para emiss�o de passes.

� 2� - Fica facultado � empresa operadora delegar a emiss�o e a comercializa��o do Vale-Trasporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.

� 3� - Para fins de c�lculo do valor do Vale-Transporte, ser� adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legisla��o local.

Art. 6� - O poder concedente fixar� as san��es a serem aplicadas � empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou atrav�s de delega��o, no caso de falta ou insufici�ncia de estoque de Vales-Transporte necess�rios ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.                   (Renumerado do art . 7�,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 7� - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos institu�dos nesta Lei, vedada a cumula��o de vantagens.                 (Renumerado do art . 8�,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 8� - Asseguram-se os benef�cios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios pr�prios ou contratados, em ve�culos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.               (Renumerado do art . 9�,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 9 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarif�rio.               (Renumerado do art . 10,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentar� a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.              (Renumerado do art . 11,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.                    (Renumerado do art . 12,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 12 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.                     (Renumerado do art . 13,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Bras�lia, em 16 de dezembro de 1985; 164� da Independ�ncia e 97� da Rep�blica.

JOS� SARNEY
Affonso Camargo