O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� As rela��es de trabalho rural ser�o reguladas por esta Lei e, no que com ela n�o colidirem, pelas normas da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 01/05/1943.

Par�grafo �nico. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele tamb�m se aplicam as leis n�s 605, de 05/01/1949, 4090, de 13/07/1962; 4725, de 13/07/1965, com as altera��es da Lei n� 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis n�s 15, de 29/07/1966; 17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968.

Art. 2� Empregado rural � toda pessoa f�sica que, em propriedade rural ou pr�dio r�stico, presta servi�os de natureza n�o eventual a empregador rural, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio.

Art. 3� - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa f�sica ou jur�dica, propriet�rio ou n�o, que explore atividade agro-econ�mica, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou atrav�s de prepostos e com aux�lio de empregados.

� 1� Inclui-se na atividade econ�mica, referida no "caput" deste artigo, a explora��o industrial em estabelecimento agr�rio n�o compreendido na Consolida��o das Leis do Trabalho.

� 1^o  Inclui-se na atividade econ�mica referida no caput deste artigo, al�m da explora��o industrial em estabelecimento agr�rio n�o compreendido na Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a explora��o do turismo rural ancilar � explora��o agroecon�mica.              (Reda��o dada pela Lei n� 13.171, de 2015)

� 2� Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jur�dica pr�pria, estiverem sob dire��o, controle ou administra��o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ�mico ou financeiro rural, ser�o respons�veis solidariamente nas obriga��es decorrentes da rela��o de emprego.

Art. 4� - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa f�sica ou jur�dica que, habitualmente, em car�ter profissional, e por conta de terceiros, execute servi�os de natureza agr�ria, mediante utiliza��o do trabalho de outrem.               (Vide Lei n� 6.260, de 1975)

Art. 5� Em qualquer trabalho cont�nuo de dura��o superior a seis horas, ser� obrigat�ria a concess�o de um intervalo para repouso ou alimenta��o observados os usos e costumes da regi�o, n�o se computando este intervalo na dura��o do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haver� um per�odo m�nimo de onze horas consecutivas para descanso.

Art. 6� Nos servi�os, caracteristicamente intermitentes, n�o ser�o computados, como de efeito exerc�cio, os intervalos entre uma e outra parte da execu��o da tarefa di�ria, desde que tal hip�tese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social.

Art. 7� - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecu�ria.

Par�grafo �nico. Todo trabalho noturno ser� acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunera��o normal.

Art. 8� Ao menor de 18 anos � vedado o trabalho noturno.

Art. 9� Salvo as hip�teses de autoriza��o legal ou decis�o judici�ria, s� poder�o ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o sal�rio m�nimo:

a) at� o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupa��o da morada;

b)at� o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimenta��o sadia e farta, atendidos os pre�os vigentes na regi�o;

c) adiantamentos em dinheiro.

� 1� As dedu��es acima especificadas dever�o ser previamente autorizadas, sem o que ser�o nulas de pleno direito.

� 2� Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto, previsto na letra "a" deste artigo, ser� dividido proporcionalmente ao n�mero de empregados, vedada, em qualquer hip�tese, a moradia coletiva de fam�lias.

� 3� Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado ser� obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

� 4� O Regulamento desta Lei especificar� os tipos de morada para fins de dedu��o.

� 5� A cess�o pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura b�sica, assim, como, bens destinados � produ��o para sua subsist�ncia e de sua fam�lia, n�o integram o sal�rio do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notifica��o obrigat�ria ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.               (Inclu�do pela Lei n� 9.300, de 29/08/96)

Art. 10. A prescri��o dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais s� ocorrer� ap�s dois anos de cessa��o do contrato de trabalho.

Par�grafo �nico. Contra o menor de dezoito anos n�o corre qualquer prescri��o.

Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos � assegurado sal�rio m�nimo igual ao de empregado adulto.

Par�grafo �nico. Ao empregado menor de dezesseis anos � assegurado sal�rio m�nimo fixado em valor correspondente � metade do sal�rio m�nimo estabelecido para o adulto.

Art. 12. Na regi�es em que se adota a planta��o subsidi�ria ou intercalar (cultura secund�ria), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, ser� objeto de contrato em separado.

Par�grafo �nico. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a planta��o subsidi�ria ou intercalar n�o poder� compor a parte correspondente ao sal�rio m�nimo na remunera��o geral do empregado, durante o ano agr�cola.

Art. 13. Nos locais de trabalho rural ser�o observadas as normas de seguran�a e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previd�ncia Social.

Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagar� ao safrista, a t�tulo de indeniza��o do tempo de servi�o, import�ncia correspondente a 1/12 (um doze avos) do sal�rio mensal, por m�s de servi�o ou fra��o superior a 14 (quatorze) dias.

Par�grafo �nico. Considera-se contrato de safra o que tenha sua dura��o dependente de varia��es estacionais da atividade agr�ria.

� 10.  O Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o � FGTS dever� ser recolhido  e poder� ser levantado nos termos da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990.                  (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

Art. 15. Durante o prazo do aviso pr�vio, se a rescis�o tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural ter� direito a um dia por semana, sem preju�zo do sal�rio integral, para procurar outro trabalho.

Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu servi�o ou trabalhando em seus limites mais de cinq�enta fam�lias de trabalhadores de qualquer natureza, � obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola prim�ria, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crian�as em idade escolar.

Par�grafo �nico. A matr�cula da popula��o em idade escolar ser� obrigat�ria, sem qualquer outra exig�ncia, al�m da certid�o de nascimento, para cuja obten��o o empregador proporcionar� todas as facilidades aos respons�veis pelas crian�as.

Art. 17. As normas da presente Lei s�o aplic�veis, no que couber, aos trabalhadores rurais n�o compreendidos na defini��o do art. 2�, que prestem servi�os a empregador rural.

Art. 18. As infra��es aos dispositivos desta Lei e aos da Consolida��o das Leis do Trabalho, salvo as do T�tulo IV, Cap�tulos I, III, IV, VIII e IX ser�o punidas com multa de 1/10 (um d�cimo) a 10 (dez) sal�rios m�nimos regionais, segundo a natureza da infra��o e sua gravidade, aplicada em dobro, nos casos de reincid�ncia, oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.

� 1� A falta de registro de empregados ou o seu registro em livros ou fichas n�o rubricadas e legalizadas, na forma do art. 42, da Consolida��o das Leis do Trabalho, sujeitar� a empresa infratora � multa de 1 (um) sal�rio m�nimo regional por empregado em situa��o irregular.

� 2� Tratando-se de infrator prim�rio, a penalidade, prevista neste artigo, n�o exceder� de 04 (quatro) sal�rios m�nimos regionais.

� 3� As penalidades ser�o aplicadas pela autoridade competente do Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social, de acordo com o disposto no T�tulo VII, da Consolida��o das Leis do Trabalho.

Art. 18.  As infra��es aos dispositivos desta Lei ser�o punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situa��o irregular.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

Art. 18.  As infra��es aos dispositivos desta Lei acarretar�o a aplica��o da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, exceto na hip�tese do art. 13 desta Lei, em que ser� aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da referida Consolida��o.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)            (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)       Vig�ncia encerrada

Art. 18.  As infra��es aos dispositivos desta Lei acarretar�o a aplica��o da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, exceto na hip�tese do art. 13 desta Lei, em que ser� aplicada a multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da referida Consolida��o.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)         (Vig�ncia encerrada)

Art. 18.  As infra��es aos dispositivos desta Lei ser�o punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situa��o irregular.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

        � 1^o  As infra��es aos dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT e legisla��o esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, ser�o punidas com as multas nelas previstas.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

        � 2^o  As penalidades ser�o aplicadas pela autoridade competente do Minist�rio do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no T�tulo VII da CLT.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

        � 3^o  A fiscaliza��o do Minist�rio do Trabalho e Emprego exigir� dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprova��o do recolhimento da Contribui��o Sindical Rural das categorias econ�mica e profissional.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

� 3�  A fiscaliza��o do Minist�rio da Economia exigir� dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprova��o do recolhimento da Contribui��o Sindical Rural das categorias econ�mica e profissional, observada a exig�ncia da autoriza��o pr�via e expressa de que trata o art. 579 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1943.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)       (Revogada pela Medida Provis�ria n� 955, de 2020)      Vig�ncia encerrada

� 3�  A fiscaliza��o do Minist�rio da Economia exigir� dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprova��o do recolhimento da Contribui��o Sindical Rural das categorias econ�mica e profissional, observada a exig�ncia da autoriza��o pr�via e expressa de que trata o art. 579 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1943.          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)       (Vig�ncia encerrada)

� 3^o  A fiscaliza��o do Minist�rio do Trabalho e Emprego exigir� dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprova��o do recolhimento da Contribui��o Sindical Rural das categorias econ�mica e profissional.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.164-41, de 2001)

Art. 19 O enquadramento e a contribui��o sindical rurais continuam regidos pela legisla��o ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais ser�o regulados por lei especial.                 (Vide Lei n� 6.195, de 1974)

Art. 20. Lei especial dispor� sobre a aplica��o ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial a Lei n� 4.214, de 02/03/1963, e o Decreto-lei n� 761, de 14/08/1969.

Bras�lia, 8 de junho de 1973; 152� da Independ�ncia e 85� da Rep�blica.

Em�lio g. M�dici
J�lio Barata

Este texto n�o substitui o publicado no DOU. de 11.6.1973 e retificado em 30.10.1973

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