Termos de Uso e Política de Privacidade
1. UTILIZAÇÃO DOS SITES NOTÍCIAS ILIMITADAS
Objectivos/Serviços: Os sites da Notícias Ilimitadas (NI) têm como principal objectivo oferecer aos seus Utilizadores diversos conteúdos, actualização de notícias e busca de artigos.
2. CONTEÚDO DO SITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entende-se por "conteúdo do site", toda a informação presente neste portal, nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign e software.
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3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A NI não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros nos sites da NI, bem como das hiperligações a outros sites na Internet, logo não pode ser responsabilizada por erros de qualquer natureza, ou dados incorrectos, destes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações nos sites da NI não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.
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As publicações electrónicas contidas neste site estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à protecção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
4. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O Utilizador poderá descarregar ou copiar material estritamente para uso pessoal, mantendo-se a NI titular dos respectivos direitos de autor.
O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou os sites da NI sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a acções ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como acções ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação; b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada; c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal; d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços; e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service" (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores).
5. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO
A NI reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso aos sites NI, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a NI não poderá ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.
6. SEGURANÇA E CARTÕES DE CRÉDITO
Os Utilizadores dos sites NI declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os Utilizadores reconhecem que qualquer site/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao site/portal e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. A NI não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos nos sites ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A NI não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.
É seguro inserir dados do seu cartão de crédito em compras efectuada nos sites da NI, uma vez que os mesmos são guardados em sistemas seguros, desligados da Internet e sem acesso do exterior. Os sites da NI utilizam técnicas de encriptação de dados e utilizam o protocolo SET (Secure Electronic Transaction), que encripta os números dos cartões de crédito que ficam no servidor, de forma que só os bancos e as empresas gestoras de cartões de crédito possam a eles ter acesso.
7. ALERTA
Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade (que se deve ter como uma obrigação de meios) referente à utilização de dados pessoais, a NI alerta que existem riscos relacionados com o uso da Internet, sendo possível que os dados pessoais constantes do portal possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, sem qualquer responsabilidade da NI.
8. COOKIES
Os sites NI podem utilizar cookies (grupo de dados trocados entre o navegador e o servidor, colocado num arquivo de texto criado no computador do Utilizador). De forma alguma, os cookies serão usados para invadir a privacidade do Utilizador, apenas servem-se para identificar o Utilizador e traçar o seu perfil no sentido de, por exemplo, enviar acções de marketing e/ou promocionais e estudos de mercado.
Os cookies são armazenados no disco rígido do computador do Utilizador para guardar suas preferências como, por exemplo, o login/password, caso o Utilizador escolha a opção de entrar automaticamente na próxima visita. Caso queira, o Utilizador, pode desabilitar os cookies no seu navegador web, mas perderá algumas das funcionalidades. O Utilizador tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
9. INTERPRETAÇÃO E FORO
As condições de uso deverão ser interpretadas de acordo com a lei portuguesa. Os tribunais de Portugal terão a exclusividade jurídica em relação a quaisquer queixas, disputas ou outros problemas que possam advir.
10. COMENTÁRIOS
O comentários são mais um recurso disponibilizado nas redes sociais dos sites NI de forma a manter um canal de diálogo aberto com o Utilizador, para que este possa manifestar a sua opinião quanto aos temas da actualidade.
Para enviar comentários, o Utilizador deve ler e aceitar os termos e condições de registo de cada rede social e respeitar as suas políticas de comentários, das quais a NI não tem responsabilidade.
O Utilizador identificado como o autor de uma mensagem é o único responsável pelos conteúdos publicados nessa mensagem. Assim, qualquer informação, dados, textos, links, ou outros materiais expostos, pública ou privadamente, são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.
Uma vez que a Internet é uma rede aberta, todo o conteúdo poderá circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de ser acessível e utilizado por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a NI ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Não obstante as regras definidas e a diligência e zelo a que a NI se propõe, não é possível um controle de forma exaustiva dos conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores e, por isso não é possível à NI garantir a correcção, qualidade, integridade, precisão ou veracidade daqueles.
A NI não é responsável pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal das mensagens. Entendemos que todas as mensagens expressam unicamente os pontos de vista e opiniões dos seus respectivos autores.
A NI reserva-se ainda o direito de retirar qualquer mensagem que contrarie as regras que defende para o bom funcionamento do site e das suas redes, nomeadamente as de carácter obsceno, maldoso, assediante, difamatório, prejudicial, ameaçador, calunioso, ofensivo, ilegal, racista, sexualmente tendencioso, publicitário e invasivo da privacidade de terceiros.
Os administradores das redes sociais têm o direito de remover ou editar qualquer mensagem em qualquer altura que assim julguem necessário.
A definição das regras de participação nas redes sociais da NI são unilateralmente fixadas por cada uma delas.
12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I. Enquadramento geral
No desenvolvimento da sua atividade a NI, necessita de proceder ao tratamento de Dados Pessoais de vários titulares de dados, nomeadamente de colaboradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, intervenientes em procedimentos de contratação pública, bem como de utilizadores dos websites.
Os Dados Pessoais recolhidos pela NI serão tratados de acordo com as normas regulamentares e legais em vigor.
A presente Política descreve um conjunto de orientações, regras e princípios que deverão ser observados pela NI para assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
A NI obriga-se ao cumprimento da sua Política de Privacidade, em conformidade com as obrigações do Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adiante designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD.
Neste sentido, a NI procura garantir que os seus procedimentos internos estão em conformidade com as obrigações legais do RGPD e que os Dados Pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, e de quaisquer outros titulares cujos Dados Pessoais a NI trate no âmbito da sua atividade, sejam tratados de acordo com as normas regulamentares e legais em vigor e conservados em segurança.
A presente Política aplica-se a todos os colaboradores da NI, independentemente da natureza do respetivo vínculo. Neste sentido, quer os trabalhadores da NI, quer outros prestadores de serviços, independentemente da natureza do vínculo, mas que sejam envolvidos em operações de Tratamento de Dados Pessoais pelas quais a NI seja responsável ficam vinculados ao cumprimento das regras e procedimentos aqui previstos, os quais lhes são comunicados.
II. Aplicação
A presente Política aplica-se às operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela NI e pelas quais esta seja responsável, enquanto Responsável pelo Tratamento e/ou entidade Subcontratante.
As regras e procedimentos referidos nesta Política podem ser objeto de concretização noutras políticas, processos ou normativos internos.
A presente Política é definida e aprovada pelo Conselho de Administração da NI, após parecer do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)
Sempre que necessário, a NI procederá à alteração da presente Política. A Política de Privacidade será actualizada, pelo menos, sempre que se releve necessário em atenção a alterações legislativas ou regulamentares ou às melhores práticas aplicáveis neste âmbito que a NI deva observar. Quaisquer alterações serão aprovadas pelo Conselho de Administração, em coordenação com o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO).
III. Quem realiza operações de tratamento sobre os seus dados
No curso de suas atividades diárias, a NI pode obter, tratar e armazenar Dados Pessoais.
De acordo com a legislação europeia e portuguesa em matéria de protecção de Dados Pessoais, os mesmos devem ser obtidos e tratados de forma justa, lícita e transparente.
A NI está empenhada em garantir que a sua equipa tem conhecimento adequado da legislação e das práticas de protecção de Dados Pessoais, a fim de poder antecipar e identificar quaisquer questões de protecção de Dados Pessoais que possam surgir. Nessas circunstâncias, a equipa deve assegurar que o Responsável pelo Tratamento é informado, garantindo que as acções correctivas apropriadas são tomadas, de forma garantir os direitos, liberdades e garantias dos titulares de Dados Pessoais.
A NI pode partilhar Dados Pessoais dos titulares dos dados com Subcontratantes, desde que necessários para a normal prestação dos seus serviços, de acordo com as disposições legais e contratuais em vigor.
O acesso dos Subcontratantes aos Dados Pessoais no âmbito de operações nas quais a NI é Responsável pelo Tratamento é regulado pelo contrato celebrado com os seus Subcontratantes.
Neste sentido, a NI assegura contratualmente e verifica regularmente que os Subcontratantes são entidades fiáveis e oferecem as garantias de protecção adequadas, designadamente não lhes sendo transmitidos dados para além dos necessários à prestação do serviço contratado.
Igualmente no âmbito de operações nas quais a NI é Responsável pelo Tratamento, a NI pode ainda partilhar os Dados Pessoais com outros Responsáveis pelo Tratamento, de forma a realizar as operações de Tratamento necessárias para a prestação dos serviços contratados e nos termos das disposições legais em vigor. No âmbito da referida responsabilidade conjunta, o acordo em vigor entre as partes identifica de modo transparente, designadamente, as respectivas finalidades e responsabilidades no cumprimento da legislação de protecção de Dados Pessoais em vigor, garantindo e salvaguardando os direitos e liberdades dos titulares dos dados através do estabelecimento de canais de comunicação atinentes à resposta aos pedidos dos referidos titulares.
Independentemente da relação existente entre os Destinatários de Dados Pessoais, a NI define, através de contrato formal e escrito, a delimitação das obrigações em matéria de Dados Pessoais, a finalidade específica ou os propósitos pelos quais estão envolvidos e a garantia de que os mesmos procedem às operações de Tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com o disposto na legislação portuguesa e europeia de Protecção de Dados Pessoais.
IV. Com quem a NI pode partilhar os dados:
• Prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional;
• Clientes e/ou Fornecedores;
• Entidades que com a NI se encontrem em relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;
• Órgãos Judiciais, órgãos de Polícia, Autoridades Administrativas, designadamente entidades públicas nacionais ou internacionais com função de supervisão e regulação.
V. O que a NI faz com os dados
Na sua atividade, a NI trata os Dados Pessoais de diversas categorias de titulares de dados.
Contudo, e dado o especial enquadramento da atividade jornalística da NI, é preciso distinguir o tratamento de Dados Pessoais para fins jornalísticos e o tratamento de Dados Pessoais para fins operacionais e de produção de entretenimento.
A proteção de Dados Pessoais, nos termos do RGPD, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.
No âmbito da sua atividade jornalística a NI deve respeitar a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público. A NI obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas.
Enquanto Responsável pelo Tratamento, a NI garante que todos os Dados Pessoais:
• São obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos - o titular dos dados tem o direito de questionar o (s) objectivo (s) para o (s) qual (quais) a NI mantém os seus Dados Pessoais, e a NI poderá informar de forma clara quais os propósitos ou as finalidades do Tratamento;
• São compatíveis com os propósitos para os quais foram obtidos;
• São conservados com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso não autorizado, ou alteração, destruição ou divulgação de quaisquer Dados Pessoais detidos pela NI enquanto Responsável pelo Tratamento;
• São mantidos de forma precisa, completa e actualizada, quando necessário;
• Não são recolhidos se forem excessivos;
• São mantidos apenas pelo tempo necessário.
Nestes termos os Dados Pessoais recolhidos serão tratados de acordo com as seguintes finalidades:
a) Dados de Clientes
A NI realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento de contratos acordados com os titulares dos dados ou com os Responsáveis por Tratamentos Conjuntos (relativamente aos dados e titulares de dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros). Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de Tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, ou para o cumprimento de obrigações jurídicas, sem prejuízo da eventual aplicação de outras situações legalmente previstas.
Os dados de categoria especial relativos a Clientes ou obtidos através de Clientes serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, designadamente em sede de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sem prejuízo da eventual aplicação de outras situações legalmente previstas.
O tratamento de Dados Pessoais de Clientes ou obtidos através de Clientes, relacionados com condenações penais e infracções ou com medidas de segurança conexas serão sempre objecto de garantias adequadas a salvaguardar os direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações relevantes neste âmbito limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.
b) Dados de colaboradores, candidatos a um posto de trabalho, prestadores de serviços e outros titulares
No desenvolvimento da sua atividade, a NI trata Dados Pessoais de colaboradores ou candidatos em processos de recrutamento tendo em vista as finalidades abaixo.
Os colaboradores da NI que, independentemente do vínculo contratual, lhe prestem serviços que impactem com Dados Pessoais dos demais titulares de dados pessoais estão também abrangidos pela presente Política.
A utilização dos Dados Pessoais facultados por estes titulares é feita sempre no contexto do vínculo contratual e para execução do contrato, salvo consentimento do titular relativamente a finalidades explícitas ou em casos em que haja lugar à aplicação de outro fundamento previsto em norma legal ou regulamentar.
Nalguns casos, por obrigação legal, a NI deverá reter os dados destes titulares após o termo do vínculo contratual, caso em que o titular será, aquando da recolha, informado quanto aos períodos de conservação aplicáveis ou aos critérios segundo os quais os mesmos poderão ser identificados.
Na assinatura do contrato, os trabalhadores ou prestadores de serviços deverão assinar um acordo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação a que tenham acesso durante o vínculo contratual com a NI, em especial Dados Pessoais de outros titulares, e a obedecer à presente Política, de acordo com os termos aplicáveis em cada momento em resultado de qualquer alteração que seja efetuada à mesma.
VI. Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)
Em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, a NI nomeou um Encarregado de Protecção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO), com os contatos abaixo indicados.
VII. Direitos dos titulares dos dados
De acordo com os requisitos legais e regulamentares em matéria de proteção de Dados Pessoais, a NI garante que os titulares dos dados podem exercer os seus direitos.
Para exercer os seus direitos em matéria de proteção de Dados Pessoais, os titulares de dados devem contactar a NI.
A NI poderá, sempre que considere adequado, proceder à prévia verificação da identidade do requerente.
Os pedidos de exercício de direitos serão respondidos sem demora injustificada, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido.
Perante uma elevada complexidade do pedido ou número de pedidos realizados, o período de resposta poderá ser prorrogado até dois meses.
Caso o período de resposta seja prorrogado, a NI informará o titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, dos motivos do atraso na resposta ao pedido.
A NI procura responder a todos os pedidos, sendo os mesmos alvo de análise de forma a verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
O titular dos dados poderá invocar o seu direito por um dos canais apresentados nos contactos abaixo elencados.
VIII. Confidencialidade, conservação e medidas de segurança
Os Dados Pessoais são conservados pela NI no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis, ou pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu Tratamento.
A NI procura cumprir com todas as obrigações legais, também no que diz respeito à conservação e atualização dos Dados Pessoais. O armazenamento e destruição dos Dados Pessoais são levados a cabo de maneira segura. Os Dados Pessoais recolhidos são os estritamente necessários e protegidos de perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição.
A NI garante a segurança dos Dados Pessoais e o cumprimento de todas as obrigações legais em caso de quebra de segurança.
Para garantir a segurança dos Dados Pessoais, a NI tem implementado um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e tecnológicos adequados a tal propósito.
A NI utilizará uma gama de controlos de segurança de Dados Pessoais, definida de acordo com as necessidades inerentes à sua atividade e com as políticas de segurança, e monitorizará ativamente esses controlos para detetar falhas ou violações, incluindo a revisão das autorizações de acesso a Dados Pessoais, próprios ou de terceiros, por parte dos titulares dos dados e dos colaboradores da NI.
IX. Contactos
Para todas as questões relacionadas com a presente Política de Privacidade ou dos dados pessoais dos respetivos titulares, a NI disponibiliza os seguintes meios de contacto:
a) Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)
• Email: [email protected]
• Morada: Rua Monte dos Burgos, 470-1º, 4250-311 Porto
b) Contactos para invocação dos direitos dos titulares
Os pedidos de invocação de direitos poderão ser submetidos através de qualquer um dos seguintes meios de comunicação:
• E-mail: [email protected]
• Morada: Departamento de Proteção de Dados | Rua Monte dos Burgos, 470-1º, 4250-311 Porto
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REVISÃO
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CONTACTO
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