TERMOS DE USO
Apresentamos os Termos e Condições Gerais de Uso (Termos de Uso), documento que regula as condições de utilização das redes (mídias) sociais oficiais e do perfil de “Whatsapp” da revista CASA E JARDIM editada pela EDITORA GLOBO.
As redes sociais oficiais e o perfil de WhatsApp da revista CASA E JARDIM são denominados a seguir “Comunidade Casa e Jardim".
A Comunidade Casa e Jardim é destinada às postagens e envio de vídeos, gravações de áudio, fotografias, textos, troca de informações por meio das ferramentas de comentários disponibilizadas nas publicações e em fóruns de discussão. Estes conteúdos serão doravante denominados "Materiais" e poderão ser utilizados e publicados gratuitamente na Comunidade Casa e Jardim.
A participação na Comunidade Casa e Jardim atribui aos participantes a condição de USUÁRIOS e IMPLICA NA EXPRESSA E PLENA ACEITAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES DE USO AQUI EXPOSTAS e da Política de Segurança e Privacidade.
Como condição para que a EDITORA GLOBO se comunique por meio do WhatsApp, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Segurança e Privacidade, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando assim, que a comunicação e troca de informações aconteça via WhatsApp Business.
Aplicam-se ao presente documento as condições estabelecidas na Política de Segurança e Privacidade disponível no endereço eletrônico https://oglobo.globo.com/politica-de-privacidade/.
1. ACESSO E FUNCIONALIDADE DO WHATSAPP
1.1. O interessado em aderir à Comunidade Casa e Jardim deverá: (i) ter instalado em seu celular o aplicativo WhatsApp e/ou Facebook; (ii) ser plenamente capaz e ter 18 (dezoito) anos completos na data do acesso. Caso o interessado não cumpra com os requisitos de capacidade civil e de idade mínima, não deverá prosseguir com sua adesão.
1.1.1 O WhatsApp da Comunidade Casa e Jardim poderá ser encontrado no seguinte número de telefone 11 98881-2202 ou no site https://revistacasaejardim.globo.com/.
1.2. O envio de mensagem pelo USUÁRIO ao WhatsApp ou às redes sociais oficiais da Comunidade Casa e Jardim caracteriza a manifestação de seu consentimento em receber informações, conteúdos, mensagens, notícias, ofertas e ações promocionais, e na aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso.
1.3. A EDITORA GLOBO se compromete a configurar e manter atualizado o perfil da Comunidade Casa e Jardim no WhatsApp, deixando visível para o USUÁRIO as seguintes informações:
• Nome da Conta;
• Imagem de Perfil;
• Descrição;
• Horário de Atendimento;
• Endereço de e-mail para contato;
• Endereço em que estão publicados estes Termos e Condições de Uso.
1.4. O USUÁRIO que desejar se comunicar com a Comunidade Casa e Jardim por meio do WhatsApp deverá deixar claro em seu perfil o seu nome completo e número de telefone com DDD.
1.5. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar a interrupção do contato via WhatsApp, bastando enviar a mensagem “SAIR” ou simplesmente deixando a Comunidade Casa e Jardim (Sair do Grupo).
1.6. O USUÁRIO que desejar participar da Comunidade Casa e Jardim, por meio de redes sociais oficiais deverá ter perfil de Usuário que corresponda a sua identidade civil, contendo nome e fotos verdadeiros.
1.7. A qualquer momento o USUÁRIO poderá deixar as páginas de redes sociais oficiais da Comunidade Casa e Jardim, bastando parar de seguir estes canais.
2. ENVIO DE MATERIAIS
2.1. Os USUÁRIOS declaram cientes que na Comunidade Casa e Jardim haverá INTEGRANTES-MODERADORES, que serão os administradores e responsáveis por interagir com os demais USUÁRIOS, de modo a propor temas para elaboração dos Materiais, intervir em conflitos, sugerir soluções, analisar o andamento da Comunidade e tomar toda e qualquer medida, dentro dos limites da lei, para o seu bom funcionamento.
2.2. Os Materiais enviados pelos USUÁRIOS poderão sofrer moderação, a qualquer tempo, pelos INTEGRANTES-MODERADORES e, caso constatadas quaisquer irregularidades, poderá haver a exclusão do USUÁRIO e/ou do Material, sendo certo que não cabem aos INTEGRANTES-MODERADORES analisar e tampouco confirmar a legitimidade e veracidade das informações, documentos, licenças, permissões e autorizações relacionados aos Materiais enviadas pelos USUÁRIOS.
2.3. O envio de Material pelo USUÁRIO deverá seguir as seguintes diretrizes definidas nesta cláusula:
(i) Todo o Material encaminhado à Comunidade Casa e Jardim está de acordo com a legislação brasileira;
(ii) O USUÁRIO assegura que obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a elaboração e envio do Material, inclusive quanto a direitos de imagem e direitos autorais, quando aplicável, isentando a EDITORA GLOBO de qualquer responsabilidade relacionada às autorizações, permissões e licenciamentos dos Materiais enviados, cabendo ao USUÁRIO assumir, individual e exclusivamente, eventuais processos judiciais e/ou administrativos decorrentes de possíveis violação às leis vigentes.
2.4. Não serão aceitos Materiais que, manifestamente:
(i) Desrespeitem a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) Contenham imagens, mensagens, gravações que possuam cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) Sejam produzidos com o intuito de cometer fraude ou de estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) Desrespeitem a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao USUÁRIO total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a EDITORA GLOBO de qualquer responsabilidade decorrente de eventual violação da legislação citada;
(v) Visem a promoção de propaganda, anúncios e oferta de produtos e serviços, de qualquer natureza, próprios ou de terceiros, sem expresso consentimento dos seus titulares e/ou representantes; e,
(vi) Objetivem a modificação de arquivos ou assumam, sem autorização, a identidade de outro USUÁRIO;
2.5. A EDITORA GLOBO se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do USUÁRIO, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique, ou venha a praticar, algum ato e/ou mantenha, ou venha a manter, conduta que (i) Viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) Contrarie este documento, e (iii) Viole os princípios da moral e dos bons costumes.
2.6. O USUÁRIO neste ato, isenta a EDITORA GLOBO de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos intelectuais e autorais, comprometendo-se a assumir, individual e exclusivamente, a defesa de quaisquer acusações, medidas administrativas, extrajudiciais e/ou judiciais em face da EDITORA GLOBO, caso venham ocorrer.
2.7. Os Materiais poderão ou não ser selecionados e, consequentemente, utilizados pela EDITORA GLOBO, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo ou de quantidade de reproduções, ficando desde já ajustado que os Materiais enviados pelo USUÁRIO, poderão ser descartados a qualquer tempo pela EDITORA GLOBO, a seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia.
2.8. O USUÁRIO que desejar participar da Comunidade Casa e Jardim por meio das redes sociais reconhece que os Materiais enviados/publicados poderão sofrer interações de outros USUÁRIOS por meio de comentários e compartilhamentos, isentando, desde logo, a EDITORA GLOBO de quaisquer responsabilidades a respeito de uso indevido ou não autorizado destes Materiais por outros USUÁRIOS.
2.9. Serão válidas apenas as comunicações realizadas pelos canais oficiais da Comunidade Casa e Jardim, cabendo ao USUÁRIO checar a veracidade das informações recebidas, eventualmente, por outros canais, em especial àquelas que dizem respeito a ações promocionais realizadas pela EDITORA GLOBO.
3. CESSÃO DE DIREITOS
3.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO concede à EDITORA GLOBO, BEM COMO A TERCEIROS EVENTUALMENTE POR ELA INDICADOS, COM EXCLUSIVIDADE, AUTOMÁTICA E GRATUITAMENTE, UMA LICENÇA PERPÉTUA, EM CARÁTER IRRESTRITO, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DOS MATERIAIS ENVIADOS, EM TERRITÓRIO NACIONAL OU EXTERIOR.
3.2. A EDITORA GLOBO poderá livre e gratuitamente dispor dos Materiais recebidos, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, para fins de divulgação de qualquer e fixá-los em qualquer tipo de suporte material ou digital, ou armazená-los em banco de dados; transmiti-los por quaisquer meios, especialmente via rádio e/ou televisão, disseminá-los através da internet e/ou telefonia móvel ou fixa, incluindo as tecnologias de dispositivos de telas conectadas, bem como através de jornais e revistas, impressas ou online, exibir em circuito interno e cedê-los a terceiros, ou, ainda, dar-lhes qualquer outra utilização para que a EDITORA GLOBO explore comercialmente estes Materiais. Nenhuma das utilizações aqui previstas possuem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior.
3.3. O USUÁRIO declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela cessão ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a EDITORA GLOBO qualquer responsabilidade pelo uso indevido ou não autorizado. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente, pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização da Comunidade Casa e Jardim e/ou em relação ao envio de Material, a isentar a EDITORA GLOBO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a EDITORA GLOBO por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
4.1. Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento, trazendo como reflexos mudanças e ajustes. Assim, a EDITORA GLOBO reserva-se ao direito de modificar este documento, a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso aos USUÁRIOS. Por isso, recomenda-se que o USUÁRIO cheque constantemente a versão publicada dos Termos e Condições de Uso.
4.2. A EDITORA GLOBO envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente dos meios de comunicação da Comunidade Casa e Jardim. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos por parte do fornecedor que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
4.3. A EDITORA GLOBO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DA COMUNIDADE.
4.3.1. O direito de repostar, veicular e/ou publicar Material enviado, postado e/ou publicado pelo USUÁRIO na Comunidade Casa e Jardim não é revogado nos casos em que o USUÁRIO excluir o Material, mantendo-se os direitos de utilização da EDITORA GLOBO de acordo com as condições previstas neste documento.
4.4. A postagem/envio do Material no WhatsApp, Facebook ou qualquer outra rede social ou ferramenta de tecnologia já existente ou que venha a existir da Comunidade Casa e Jardim, com referência às hashtags, marcas, logos e produtos da EDITORA GLOBO, desde que veiculados em perfil de acesso público de um USUÁRIO, é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo USUÁRIO de todos as condições do presente Termos e Condições de Uso, permitindo, inclusive, que a EDITORA GLOBO utilize tal Material, não se restringindo, exclusivamente, que a publicação e/ou veiculação deste se dê, estritamente, na plataforma que foi veiculada, podendo utilizar todas as redes sociais descritas neste documento da Comunidade Casa e Jardim.
4.5. A EDITORA GLOBO EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA COMUNIDADE, DO POST DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE DA COMUNIDADE E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS, ATRAVÉS DA COMUNIDADE, ACERCA DE SI PRÓPRIOS OU DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADO POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA COMUNIDADE CASA E JARDIM.
4.6. A EDITORA GLOBO não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese por: (i) Qualquer Material que venha a ser publicado na Comunidade Casa e Jardim, se tal ação for executada indevidamente e sem autorização por um terceiro, (ii) Atitudes tomadas pelos Usuários com base, direta ou indiretamente, na comunicação feita por meio do WhatsApp, concordando o Usuário que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes. (iii) Atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou USUÁRIOS que sejam inaptos para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.
4.7. O USUÁRIO obriga-se, desde já, a assumir, em quaisquer litígios que envolvam o envio de Materiais, o polo passivo, responsabilizando-se por qualquer demanda que venha a ser intentada em face da EDITORA GLOBO por terceiros, decorrentes do envio de Materiais, assim como indenizar regressivamente a EDITORA GLOBO caso esta venha a ser condenada ao pagamento de quaisquer importâncias, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios, em virtude de ações ou omissões praticadas pelo USUÁRIO que estejam em desacordo com as disposições deste Termo ou com a legislação pertinente.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização da Comunidade Casa e Jardim ou em qualquer Material e/ou que represente práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à EDITORA GLOBO, por meio do canal de comunicação ([email protected]) contendo os seguintes dados:
• Nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
• Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Comunidade e/ou em relação ao
envio do Material e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais,
indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
• Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
• Em utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e
• Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável.
5.2 O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do WhatsApp e das redes sociais oficiais da Comunidade Casa e Jardim e tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de indisponibilidade destas plataformas, independentemente da motivação.
5.3 A EDITORA GLOBO não é responsável por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do WhatsApp.
5.4 O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste documento.
5.5 O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial de comunicação com a Comunidade Casa e Jardim e/ou exclusão do USUÁRIO, sem aviso prévio.
5.6 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.