Febrafite
A Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE é uma entidade privada sem fins lucrativos que tem por objetivo defender os interesses dos auditores fiscais das Receitas Estaduais e do Distrito Federal e associados (as).
Fundada em 20 de março de 1992, a Associação Nacional representa atualmente mais de 30 mil auditores fiscais e congrega 26 entidades filiadas em quase todo o território nacional brasileiro [1].
Além de buscar a valorização técnica, profissional e social dos Fiscais de Tributos Estaduais, a federação promove estudos e propõe políticas que possam desenvolver o fortalecimento da Administração Tributária no país com a proposta de difundir práticas mais eficientes e transparentes.
Objetivos
Segundo informações da instituição [2], os objetivos principais da FEBRAFITE são:
1. Defender as prerrogativas, atribuições e o concurso público das carreiras fiscais;
2. Afirmar a essencialidade das administrações tributárias e das receitas públicas;
3. Contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário;
4. Fomentar a cidadania fiscal;
5. Promover ações para a melhoria da qualidade de vida dos associados e familiares;
6. Contribuir na formulação das políticas públicas econômicas e sociais;
7. Capacitar a classe fiscal.
Formas de atuação
Atualmente, a FEBRAFITE possui cinco eixos de atuação:
Defesa dos direitos de auditores fiscais das receitas estaduais
Buscando a valorização da carreira, incentivando o aperfeiçoamento dos fiscais e participando de fóruns específicos como Centro Interamericano de Administrações Tributária e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais promovendo articulação com entidades internacionais como Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa.[3]
Aperfeiçoamento do sistema tributário
Oferecendo, em conjunto com as associações filiadas, apoio às Administrações Fazendárias para proporcionar o aperfeiçoamento técnico para melhor fiscalizar, arrecadar e administrar os tributos estaduais. Um exemplo é o estudo 21 medidas para otimizar a arrecadação tributária entregue aos candidatos a governadores durante o pleito de 2018.[4][5]
Participação de debates na esfera da economia nacional
Como a participação do debate no Congresso Nacional sobre proposta de reforma tributária e na defesa da manutenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no ressarcimento da Lei Kandir aos entes subnacionais[6][7][8][9]
Reconhecimento e divulgação de iniciativa inovadoras na área fiscal e tributária
Principalmente por meio do Prêmio Nacional de Educação Fiscal que divulga iniciativas inovadoras de escolas e instituições públicas, privadas e governamentais que demonstrem a importância dos tributos para a sociedade e da importância do gerenciamento dos recursos públicos.[10][11]
Prestando serviços na área de saúde e bem-estar dos associados
Por meio da FEBRAFITE SAÚDE que promove a integração dos Planos de Saúde das Entidades dos Fiscos Estaduais, operando planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão.[12]
Além dos eixos listados acima, o FEBRAFITE utiliza o Congresso Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais como ferramenta de atuação, promovendo por meio do evento estudos e deliberações quem envolvem os interesses dos fiscais e que também abordem temas como tributação, arrecadação e fiscalização, além de promover a integração das Administrações Tributárias Estaduais.
Histórico
A criação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais se deu durante a assembleia geral de auditores fiscais realizada em Florianópolis (SC) no fim do ano de 1991. Em março de 1992, a federação instituiu sua sede em Brasília.
Ao longo de sua trajetória, tiveram marcos importantes que ilustraram a importância da federação como a apresentação de proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional em 1999. O texto apresentava um modelo de especialização da base de tributos. Atualmente, a federação já apresentou a 3ª edição da proposta que propõe medidas para dar simplicidade, neutralidade, progressividade, isonomia, transparência e fortalecimento do fisco.
A realização da primeira edição do Prêmio de Educação Fiscal em 20 de novembro de 2012 também foi um grande feito para a FEBRAFITE. A premiação contou com a 218 inscrições. Dentre elas, 3 foram escolhidas como as melhores iniciativas. A oitava edição do prêmio, realizada em 2019, recebeu a inscrição de 331 trabalhos de todo o País.[13]
Pode-se considerar que a produção do seminário “Reforma Tributária da Perspectiva da Administração Tributária”, em 7 de maio de 2019 também foi um marco para a federação. O evento contou com a presença da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI)[14]
Estrutura
Constituída por Associações que congreguem Fiscais de Tributos Estaduais, a FEBRAFITE é estruturada por meio de três órgãos de administração. Apenas representantes da carreira podem fazer parte dos órgãos e o mandado é de dois anos. As instâncias da federação são:
Assembleia Geral do Conselho Deliberativo
Formada pela diretoria e representante legal das Associações filiadas, a Assembleia é o órgão máximo da instituição. O grupo é responsável por escolher o presidente e todos àqueles que irão compor a presidência da federação, o Diretor de Saúde e Diretor de Saúde Substituto da FEBRAFITE assim como eleger os Membros do Conselho Fiscal.
Também cabe a Assembleia a aprovação do orçamento anual da entidade, fiscalizar os atos da diretoria, deliberar quanto à exclusão de Associação filiada, aprovar o orçamento anual dentre outras atribuições.
Diretoria
Essa é a instância executiva da federação. Ela é composta pelo Presidente e pelos 1º, 2º, 3°, 4° e 5º Vice-Presidentes, Diretor de Saúde, Diretor de Saúde Substituto, Diretor de Previdência e Seguros, Diretor de Turismo e Eventos, Diretor de Estudos Tributários, Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Assuntos Parlamentares, 1º e 2º Secretários, Diretor de Saúde Substituto, Diretor Financeiro e Diretor Financeiro Substituto
Compete à diretoria dirigir e administrar a instituição conforme normas descritas no Estatuto, executar às determinações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo, apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas dentre outras atribuições.
Conselho Fiscal
É atribuição dos membros do conselho examinar as contas da Diretoria e emitir e encaminhar à Assembleia Geral do Conselho Deliberativo parecer técnico sobre as contas examinadas. Ele é formado por três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral do Conselho Deliberativo.
Para realizar a filiação, as Associações deverão ter personalidade jurídica, ter como Presidente um Fiscal de Tributos Estaduais e por fim ter objetivos coerentes com os princípios defendidos pela FEBRAFITE.
Referências
- ↑ https://www.hkl.com.br, HKL-Interactive Media-. «Febrafite». Febrafite (em Portuguese). Consultado em 28 de março de 2022
- ↑ https://www.hkl.com.br, HKL-Interactive Media-. «Quem Somos». Febrafite (em Portuguese). Consultado em 28 de março de 2022
- ↑ Soares Júnior, Juracy (10 de fevereiro de 2020). «Manifestação Guedes: Em nota de repúdio, Febrafite destaca que os ataques não ficarão sem resposta à altura». FEBRAFITE. Consultado em 12 de fevereiro de 2020
- ↑ «Como aumentar a arrecadação sem o aumento de tributos?» (PDF). Febrafite. 1 de agosto de 2018. Consultado em 15 de janeiro de 2020
- ↑ da Fonseca, Marcelo (20 de maio de 2019). «Minas deixa de arrecadar R$ 6 bi; dinheiro salvaria saúde». Estado de Minas. Estado de Minas. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Comissão de Direitos Humanos dá início a ciclo de debates sobre reforma tributária». Agência Senado. 16 de setembro de 2019. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ Soares, Juracy (12 de junho de 2019). «Por que essa reforma não sai do papel?». JOTA Info. Jota. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Dívida gigantesca dos estados é fruto de distorção, afirma fiscal tributário». Agência Senado. Senado Federal. 25 de março de 2013. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Governos temem "caixa preta" da dívida pública e evitam auditoria, diz Febrafite». Congresso em Foco. 15 de março de 2017. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Observatório Social de Maringá ganha prêmio nacional». Observatório Social do Brasil (em Portugues). Observatório Social do Brasil. 21 de novembro de 2012. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Prêmio Nacional de Educação Fiscal». www.premioeducacaofiscal.org.br. 10 de abril de 2017. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Febrafite Saúde». www.febrafitesaude.com.br. Consultado em 29 de fevereiro de 2020
- ↑ «Proposta de Reforma Tributária: Cidadania e Justiça Fiscal» (PDF). FEBRAFITE. 1 de agosto de 2018. Consultado em 8 de janeiro de 2020
- ↑ MONGUILOD, Ana Carolina (17 de maio de 2019). «A Reforma Tributária da perspectiva da administração tributária». JOTA Info. JOTA Info. Consultado em 29 de fevereiro de 2020