Municípios do Brasil: diferenças entre revisões

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Um município no Brasil é uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo a menor unidade autônoma da Federação. A sede do município é categorizada como cidade e possui o seu mesmo nome.^[1] Cada um tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.^[2] Os municípios dispõem apenas dos poderes Executivo, exercido pelo prefeito, e Legislativo, sediado na câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores). O Poder Judiciário organiza-se em forma de comarcas que abrangem vários municípios ou parte de um município muito populoso. Portanto, não há Poder Judiciário específico de cada município.^[2]

Atualmente existem 5 570 municípios (5 568 municípios de fato, mas o IBGE conta como "municípios-equivalentes" duas entidades a mais: Brasília- como cidade coextensiva ao Distrito Federal, e o distrito estadual de Fernando de Noronha, PE) em todo território nacional.^[3] Alguns com população maior que a de vários países do mundo (município de São Paulo com cerca de 12 milhões de habitantes), outros com menos de mil habitantes; alguns com área maior do que vários países no mundo (Altamira, no Pará, é quase duas vezes maior que Portugal), outros com menos de 4 km², como é o caso de Santa Cruz de Minas em Minas Gerais, o menor município em extensão territorial do país com apenas 3,565 km².^[4] Também podem ser formados por territórios desconexos, como é o caso de Mineiros e Sítio d'Abadia, em Goiás, e Senador José Porfírio, no Pará.^[5] O estado-membro com menos municípios é Roraima, com apenas quinze. Enquanto isso, o estado de Minas Gerais é o que possui a maior quantidade, com 853 municípios.^[6]

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, razão pela qual seu território é composto por diversas regiões administrativas. Essas regiões são administradas diretamente pelo governo do Distrito Federal, que exerce poderes constitucionais e legais que equivalem tanto àqueles dos estados, quanto àqueles dos municípios, assumindo, assim, simultaneamente todas as obrigações deles decorrentes.^[2]

Características políticas e administrativas

Possuem natureza de pessoa jurídica de direito público com autonomia política, administrativa e financeira,^[7] estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988. A mesma constituição define quais tributos podem ser coletados pelos municípios e qual será a sua participação nos tributos coletados pelos governos federal e estadual.^[8]

As populações locais podem manifestar-se em plebiscitos para pedir a sua organização em municípios cuja área deverá estar totalmente dentro de um mesmo estado-membro.^[9]

Dispõem apenas do poder Executivo, exercido pelo prefeito, e Legislativo, sediado na câmara municipal. Cada município tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.^[10]

Quantidade de municípios por estado

Gráfico ilustrando os estados e seu percentual de municípios

A seguir são listados todos os municípios brasileiros, bem como a porcentagem aproximada em relação ao total, por estado da Federação e em ordem alfabética, conforme a listagem do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:^[11]^[12]

Municípios do Acre (AC) - 22 (0,40%)
Municípios de Alagoas (AL) - 102 (1,83%)
Municípios do Amapá (AP) - 16 (0,29%)
Municípios do Amazonas (AM) - 62 (1,11%)
Municípios da Bahia (BA) - 417 (7,49%)
Municípios do Ceará (CE) - 184 (3,30%)
Municípios do Espírito Santo (ES) - 78 (1,40%)
Municípios de Goiás (GO) - 246 (4,42%)
Municípios do Maranhão (MA) - 217 (3,90%)
Municípios de Minas Gerais (MG) - 853 (15,32%)
Municípios de Mato Grosso (MT) - 142 (2,53%)
Municípios de Mato Grosso do Sul (MS) - 79 (1,42%)
Municípios do Pará (PA) - 144 (2,59%)
Municípios da Paraíba (PB) - 223 (4%)
Municípios do Paraná (PR) - 399 (7,16%)
Municípios de Pernambuco (PE) - 185 (3,32%)
Municípios do Piauí (PI) - 224 (4,02%)
Municípios do Rio de Janeiro (RJ) - 92 (1,65%)
Municípios do Rio Grande do Norte (RN) - 167 (3%)
Municípios do Rio Grande do Sul (RS) - 497 (8,92%)
Municípios de Rondônia (RO) - 52 (0,93%)
Municípios de Roraima (RR) - 15 (0,27%)
Municípios de Santa Catarina (SC) - 295 (5,3%)
Municípios de São Paulo (SP) - 645 (11,58%)
Municípios de Sergipe (SE) - 75 (1,35%)
Municípios do Tocantins (TO) - 139 (2,5%)

Ver também

Referências

↑ Legislação Brasileira (2 de Março de 1938). «Decreto-Lei nº 311, de 2 de Março de 1938». Portal da Câmara dos Deputados do Brasil. Consultado em 28 de dezembro de 2012
↑ ^a ^b ^c «Constituição da República Federativa do Brasil de 1988». Planalto.gov.br
↑ Juliana Castro (9 de janeiro de 2013). «Com 5 novos municípios, Brasil agora tem 5.570 municípios». O Globo. Consultado em 10 de janeiro de 2013
↑ «IBGE cidades». 23 de julho de 2019. Consultado em 23 de julho de 2019
↑ «Os enclaves, os exclaves e a soberania do estado no mundo globalizado». 1 de abril de 2016. Consultado em 30 de dezembro de 2020
↑ «Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cidades». Ibge.gov.br. Arquivado do original em 30 de abril de 2012
↑ Antônio José Calhau de Resende (2008). "Autonomia Municipal e Lei Orgânica" .
↑ BRASIL, Constituição 1988 de 05/10/1988, art. 30.
↑ BRASIL, Constituição 1988 de 05/10/1988, art. 18 § 4º.
↑ BRASIL, Constituição 1988 de 05/10/1988, art. 29 ao 31.
↑ «Evolução político-administrativa, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 1940/2010» (PDF). Anuário Estatístico do Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 2012. p. 22. Consultado em 3 de novembro de 2013
↑ Juliana Castro (9 de janeiro de 2013). «Com 5 novos municípios, Brasil agora tem 5.570 cidades». O Globo. Consultado em 3 de novembro de 2013. Cópia arquivada em 21 de janeiro de 2013

[1] Legislação Brasileira (2 de Março de 1938). «Decreto-Lei nº 311, de 2 de Março de 1938». Portal da Câmara dos Deputados do Brasil. Consultado em 28 de dezembro de 2012

[Constituição-2] «Constituição da República Federativa do Brasil de 1988». Planalto.gov.br

[3] Juliana Castro (9 de janeiro de 2013). «Com 5 novos municípios, Brasil agora tem 5.570 municípios». O Globo. Consultado em 10 de janeiro de 2013

[4] «IBGE cidades». 23 de julho de 2019. Consultado em 23 de julho de 2019

[5] «Os enclaves, os exclaves e a soberania do estado no mundo globalizado». 1 de abril de 2016. Consultado em 30 de dezembro de 2020

[6] «Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cidades». Ibge.gov.br. Arquivado do original em 30 de abril de 2012

[7] Antônio José Calhau de Resende (2008). "Autonomia Municipal e Lei Orgânica" .

[8] BRASIL, Constituição 1988 de 05/10/1988, art. 30.

[9] BRASIL, Constituição 1988 de 05/10/1988, art. 18 § 4º.

[10] BRASIL, Constituição 1988 de 05/10/1988, art. 29 ao 31.

[anuario2012-11] «Evolução político-administrativa, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 1940/2010» (PDF). Anuário Estatístico do Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 2012. p. 22. Consultado em 3 de novembro de 2013

[12] Juliana Castro (9 de janeiro de 2013). «Com 5 novos municípios, Brasil agora tem 5.570 cidades». O Globo. Consultado em 3 de novembro de 2013. Cópia arquivada em 21 de janeiro de 2013

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-{{Mais notas|data=fevereiro de 2020}}
 {{Política do Brasil}}
-BRASIL É UM PAIS PRONTOe com certa autonomia administrativa, sendo a menor unidade autônoma da [[Federação]]. A sede do município é categorizada como [[cidade]] e possui o seu mesmo nome.<ref>{{citar web |url=http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-311-2-marco-1938-351501-publicacaooriginal-1-pe.html |título=Decreto-Lei nº 311, de 2 de Março de 1938 |acessodata=28 de dezembro de 2012 |autor=Legislação Brasileira |data=2 de Março de 1938 |publicado=Portal da [[Câmara dos Deputados do Brasil]] }}</ref> Cada um tem sua própria [[Lei Orgânica]] que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.<ref name="Constituição">{{citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm |publicado=Planalto.gov.br |obra= |autor= |título=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |data= |acessodata= }}</ref> Os municípios dispõem apenas dos poderes [[Poder executivo|Executivo]], exercido pelo [[prefeito]], e [[Poder legislativo|Legislativo]], sediado na [[Câmara municipal (Brasil)|câmara municipal]] (também chamada de câmara de vereadores). O Poder Judiciário organiza-se em forma de comarcas que abrangem vários municípios ou parte de um município muito populoso. Portanto, não há Poder Judiciário específico de cada município.<ref name="Constituição"/>
+Um '''município''' no [[Brasil]] é uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo a menor unidade autônoma da [[Federação]]. A sede do município é categorizada como [[cidade]] e possui o seu mesmo nome.<ref>{{citar web |url=http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-311-2-marco-1938-351501-publicacaooriginal-1-pe.html |título=Decreto-Lei nº 311, de 2 de Março de 1938 |acessodata=28 de dezembro de 2012 |autor=Legislação Brasileira |data=2 de Março de 1938 |publicado=Portal da [[Câmara dos Deputados do Brasil]] }}</ref> Cada um tem sua própria [[Lei Orgânica]] que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.<ref name="Constituição">{{citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm |publicado=Planalto.gov.br |obra= |autor= |título=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |data= |acessodata= }}</ref> Os municípios dispõem apenas dos poderes [[Poder executivo|Executivo]], exercido pelo [[prefeito]], e [[Poder legislativo|Legislativo]], sediado na [[Câmara municipal (Brasil)|câmara municipal]] (também chamada de câmara de vereadores). O Poder Judiciário organiza-se em forma de comarcas que abrangem vários municípios ou parte de um município muito populoso. Portanto, não há Poder Judiciário específico de cada município.<ref name="Constituição"/>
-Atualmente existem [[Lista de municípios do Brasil|5&nbsp;570 municípios]] em todo território nacional,<ref>{{citar web |url=http://oglobo.globo.com/pais/com-5-novos-municipios-brasil-agora-tem-5570-cidades-7235803 |título=Com 5 novos municípios, Brasil agora tem 5.570 municípios |acessodata=10 de janeiro de 2013 |autor=Juliana Castro |data=9/01/13 |publicado= [[O Globo]]}}</ref> alguns com população maior que a de vários [[país]]es do [[mundo]] (município de [[São Paulo (cidade)|São Paulo]] com cerca de 12 milhões de [[habitante]]s), outros com menos de mil habitantes; alguns com área maior do que vários países no mundo ([[Altamira]], no [[Pará]], é quase duas vezes maior que [[Portugal]]), outros com menos de 4 [[Quilómetro quadrado|km²]], como é o caso de [[Santa Cruz de Minas]] em Minas Gerais, o menor município em extensão territorial do país com apenas 3,565 km²<ref>{{citar web|url=https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/santa-cruz-de-minas/panorama|titulo=IBGE cidades|data=23/07/2019|acessodata=23/07/2019|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> Também pode ser formadas por territórios desconexos, como [[Sítio d'Abadia]] e [[Senador José Porfírio]]. O estado-membro com menos municípios é [[Roraima]], com [[Lista de municípios de Roraima por população|apenas quinze]]. Enquanto isso, o estado de [[Minas Gerais]] é o que possui a maior quantidade, com [[Lista de municípios de Minas Gerais por população|853 municípios]].<ref>{{citar web|url=http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1|publicado=Ibge.gov.br|obra=|autor=|título=Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cidades|data=|acessodata=|arquivourl=https://web.archive.org/web/20120430164910/http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1#|arquivodata=30 de abril de 2012|urlmorta=yes}}</ref>
+Atualmente existem [[Lista de municípios do Brasil|5&nbsp;570 municípios]] (5 568 municípios de fato, mas o IBGE conta como "municípios-equivalentes" duas entidades a mais: Brasília-  como cidade coextensiva ao Distrito Federal, e o distrito estadual de Fernando de Noronha, PE) em todo território nacional.<ref>{{citar web |url=http://oglobo.globo.com/pais/com-5-novos-municipios-brasil-agora-tem-5570-cidades-7235803 |título=Com 5 novos municípios, Brasil agora tem 5.570 municípios |acessodata=10 de janeiro de 2013 |autor=Juliana Castro |data=9/01/13 |publicado= [[O Globo]]}}</ref> Alguns com população maior que a de vários [[país]]es do [[mundo]] (município de [[São Paulo]] com cerca de 12 milhões de [[habitante]]s), outros com menos de mil habitantes; alguns com área maior do que vários países no mundo ([[Altamira]], no [[Pará]], é quase duas vezes maior que [[Portugal]]), outros com menos de 4 [[Quilómetro quadrado|km²]], como é o caso de [[Santa Cruz de Minas]] em Minas Gerais, o menor município em extensão territorial do país com apenas 3,565 km².<ref>{{citar web|url=https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/santa-cruz-de-minas/panorama|titulo=IBGE cidades|data=23/07/2019|acessodata=23/07/2019|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> Também podem ser formados por territórios desconexos, como é o caso de [[Mineiros (Goiás)|Mineiros]] e [[Sítio d'Abadia]], em [[Goiás]], e [[Senador José Porfírio]], no [[Pará]].<ref>{{citar web|URL=https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-147/os-enclaves-os-exclaves-e-a-soberania-do-estado-no-mundo-globalizado/|título=Os enclaves, os exclaves e a soberania do estado no mundo globalizado|data=01/04/2016|acessodata=30/12/2020}}</ref> O estado-membro com menos municípios é [[Roraima]], com [[Lista de municípios de Roraima por população|apenas quinze]]. Enquanto isso, o estado de [[Minas Gerais]] é o que possui a maior quantidade, com [[Lista de municípios de Minas Gerais por população|853 municípios]].<ref>{{citar web|url=http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1|publicado=Ibge.gov.br|obra=|autor=|título=Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cidades|data=|acessodata=|arquivourl=https://web.archive.org/web/20120430164910/http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1#|arquivodata=30 de abril de 2012|urlmorta=yes}}</ref>
-O [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] não pode ser dividido em [[município]]s, assumindo os poderes constitucionais e legais, atribuições e obrigações equivalentes aos dos [[Estado (subdivisão)|estado]]s e municípios, sendo dividido em [[Regiões administrativas do Distrito Federal (Brasil)|regiões administrativas]].<ref name="Constituição"/>
+O [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] não pode ser dividido em [[município]]s, razão pela qual seu território é composto por diversas [[Regiões administrativas do Distrito Federal (Brasil)|regiões administrativas]]. Essas regiões são administradas diretamente pelo governo do Distrito Federal, que exerce poderes constitucionais e legais que equivalem tanto àqueles dos [[Estado (subdivisão)|estado]]s, quanto àqueles dos municípios, assumindo, assim, simultaneamente todas as obrigações deles decorrentes.<ref name="Constituição"/>
 == Características políticas e administrativas ==
-Possuem natureza de [[pessoa jurídica de direito público]] com autonomia política e, dentro de limites estabelecidos pela [[Constituição Brasileira de 1988]], possuem auto-administração, autogoverno e auto-organização. A mesma constituição define quais [[tributo]]s podem ser coletados pelos municípios e qual será a sua participação nos tributos coletados pelos governos federal e estadual.
+Possuem natureza de [[pessoa jurídica de direito público]] com autonomia política, administrativa e financeira,<ref>{{Referência a artigo|título=Autonomia Municipal e Lei Orgânica|autor=Antônio José Calhau de Resende|data=2008|url=https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/1266/3/0001266.pdf}}</ref> estabelecidos pela [[Constituição Brasileira de 1988]]. A mesma constituição define quais [[tributo]]s podem ser coletados pelos municípios e qual será a sua participação nos tributos coletados pelos governos federal e estadual.<ref>{{Citar lei|jurisdição=Brasil|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm|título=Constituição 1988|data=05/10/1988|complemento=art. 30}}</ref>
-As populações locais podem manifestar-se em plebiscitos para pedir a sua organização em municípios cuja área deverá estar totalmente dentro de um mesmo estado-membro.
+As populações locais podem manifestar-se em plebiscitos para pedir a sua organização em municípios cuja área deverá estar totalmente dentro de um mesmo estado-membro.<ref>{{Citar lei|jurisdição=Brasil|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm|título=Constituição 1988|data=05/10/1988|complemento=art. 18 § 4º}}</ref>
-Dispõem apenas do poder Executivo, exercido pelo prefeito, e Legislativo, sediado na [[Câmara municipal (Brasil)|câmara municipal]]. Cada município tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.
+Dispõem apenas do poder Executivo, exercido pelo prefeito, e Legislativo, sediado na [[Câmara municipal (Brasil)|câmara municipal]]. Cada município tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.<ref>{{Citar lei|jurisdição=Brasil|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm|título=Constituição 1988|data=05/10/1988|complemento=art. 29 ao 31}}</ref>
 == Quantidade de municípios por estado ==
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 * [[:Categoria:Municípios do Acre|Municípios do Acre]] (AC) - 22 (0,40%)
 * [[:Categoria:Municípios de Alagoas|Municípios de Alagoas]] (AL) - 102 (1,83%)
-* [[:Categoria:Municípios do Amazonas|Municípios do Amazonas]] (AM) - 62 (1,11%)
 * [[:Categoria:Municípios do Amapá|Municípios do Amapá]] (AP) - 16 (0,29%)
+* [[:Categoria:Municípios do Amazonas|Municípios do Amazonas]] (AM) - 62 (1,11%)
 * [[:Categoria:Municípios da Bahia|Municípios da Bahia]] (BA) - 417 (7,49%)
 * [[:Categoria:Municípios do Ceará|Municípios do Ceará]] (CE) - 184 (3,30%)
-* [[:Categoria:Municípios do Espírito Santo|Municípios do Espírito Santo]] (ES) - 78 (1,40%)
+* [[:Categoria:Municípios do Espírito Santo (estado)|Municípios do Espírito Santo]] (ES) - 78 (1,40%)
 * [[:Categoria:Municípios de Goiás|Municípios de Goiás]] (GO) - 246 (4,42%)
 * [[:Categoria:Municípios do Maranhão|Municípios do Maranhão]] (MA) - 217 (3,90%)
 * [[:Categoria:Municípios de Minas Gerais|Municípios de Minas Gerais]] (MG) - 853 (15,32%)
+* [[:Categoria:Municípios de Mato Grosso|Municípios de Mato Grosso]] (MT) - 142 (2,53%)
 * [[:Categoria:Municípios de Mato Grosso do Sul|Municípios de Mato Grosso do Sul]] (MS) - 79 (1,42%)
-* [[:Categoria:Municípios de Mato Grosso|Municípios de Mato Grosso]] (MT) - 141 (2,53%)
 * [[:Categoria:Municípios do Pará|Municípios do Pará]] (PA) - 144 (2,59%)
 * [[:Categoria:Municípios da Paraíba|Municípios da Paraíba]] (PB) - 223 (4%)
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 * [[:Categoria:Municípios do Rio de Janeiro|Municípios do Rio de Janeiro]] (RJ) - 92 (1,65%)
 * [[:Categoria:Municípios do Rio Grande do Norte|Municípios do Rio Grande do Norte]] (RN) - 167 (3%)
+* [[:Categoria:Municípios do Rio Grande do Sul|Municípios do Rio Grande do Sul]] (RS) - 497 (8,92%)
 * [[:Categoria:Municípios de Rondônia|Municípios de Rondônia]] (RO) - 52 (0,93%)
 * [[:Categoria:Municípios de Roraima|Municípios de Roraima]] (RR) - 15 (0,27%)
-* [[:Categoria:Municípios do Rio Grande do Sul|Municípios do Rio Grande do Sul]] (RS) - 497 (8,92%)
 * [[:Categoria:Municípios de Santa Catarina|Municípios de Santa Catarina]] (SC) - 295 (5,3%)
+* [[:Categoria:Municípios de São Paulo|Municípios de São Paulo]] (SP) - 645 (11,58%)
 * [[:Categoria:Municípios de Sergipe|Municípios de Sergipe]] (SE) - 75 (1,35%)
-* [[:Categoria:Municípios de São Paulo|Municípios de São Paulo]] (SP) - 645 (11,58%)
 * [[:Categoria:Municípios do Tocantins|Municípios do Tocantins]] (TO) - 139 (2,5%)
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 * [[Regiões geográficas intermediárias e imediatas]]
 * [[Lista de regiões intermediárias das metrópoles do Brasil por PIB]]
-* [[Extremos do Brasil]]
+* [[Lista de extremos do Brasil]]
 * [[Interior do Brasil]]
 * [[Toponímia do Brasil]]
+* [[Unidades federativas do Brasil]]
 {{Referências}}

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