Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A Primeira Emenda (Amendment I) da Constituição dos Estados Unidos é uma parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos.
Visão geral
editarA "Primeira Emenda" foi adotada no dia 15 de dezembro de 1791. Ela impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. O Congresso passa a ser impedido de:[1]
- Estabelecer uma religião oficial ou dar preferência a uma dada religião (a "Establishment Clause" da primeira emenda, que institui a separação entre a Igreja e o Estado)
- Proibir o livre exercício da religião;
- Limitar a liberdade de expressão;
- Limitar a liberdade de imprensa;
- Limitar o direito de livre associação pacífica;
- Limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos;
A Primeira Emenda apenas desautoriza explicitamente o Congresso a respeito destes pontos. Contudo, ao longo do tempo, os tribunais asseguraram a extensão destas premissas a qualquer ramo do poder judicial e executivo. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América assegurou que a Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos incorporasse a primeira emenda contra qualquer ação dos estados em particular.[1]
Embora a Primeira Emenda se aplique apenas a atores estatais,[2] há um equívoco comum de que proíbe qualquer pessoa de limitar a liberdade de expressão, incluindo entidades privadas não governamentais.[3]
Texto da Primeira Emenda
editar“ | O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de discurso, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas.[4] | ” |
Ver também
editar- Constituição dos Estados Unidos
- Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Sétima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Nona Emenda à Constituição dos Estados Unidos
- Décima Emenda à Constituição dos Estados Unidos
Referências
- ↑ a b «7 things you need to know about the First Amendment». Middle Tennessee State University. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Colin Lecher (17 de junho de 2019). «First Amendment constraints don't apply to private platforms, Supreme Court affirms». theverge.com. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ Jena McGregor (8 de agosto de 2017). «The Google memo is a reminder that we generally don't have free speech at work». The Washington Post. Consultado em 3 de junho de 2021
- ↑ «First Amendment». Legal Information Institute. Consultado em 3 de junho de 2021