Portal e-Cidadania

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Portal e-Cidadania
Senado Federal
Portal e-Cidadania Logo do Portal e-Cidadania
Informações Gerais
Portal do Senado Federal para participação do cidadão
Gênero/Tipo	Governamental
País	Brasil
Fundação	Fevereiro de 2012
Pertence a	Senado Federal
Cidade	Brasília, DF
Canais de acesso
Internet	http://www12.senado.leg.br/ecidadania
Site Senado Federal

É uma ferramenta isenta de qualquer ligação com partidos políticos, que tem como objetivo a participação cidadã de forma mais direta e efetiva do processo legislativo. Entre 2013 e 2015, registrou 454,6 mil opiniões de internautas sobre as 1,8 mil propostas em tramitação na Casa. Em 26 de julho de 2016, o site contabilizou participação recorde da população, com mais de 300 mil votos no projeto ''Escola Sem Partido", onde houveram 183 mil participações contrárias ao projeto e 173 mil a favor.

Quase todas as páginas do site são responsivas (se adaptando a dispositivos móveis) e aproximadamente 80% dos usuários acessam através de celulares.

Histórico

O programa e-Cidadania foi instituído no dia 13 de fevereiro de 2012. Em maio de 2012, foi estruturada a primeira versão em funcionamento do portal. A segunda versão veio em novembro do mesmo ano.

A ideia veio de um grupo de funcionários do Senado Federal que apresentaram a proposta para o então Presidente da Casa, Senador José Sarney.

O gerenciamento ficou a cargo de um grupo multidisciplinar, com representantes da Secretária-Geral da Mesa; da Diretoria-Geral; da Secretaria de Comunicação Social; da Consultoria Legislativa; da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle; e da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal.

O parágrafo 1º do artigo 4º do Ato, instituía as ferramentas:

1. e-Legislação: espaço destinado ao debate e à proposição de novas leis e alteração da legislação vigente ou projetos em tramitação;
2. e-Fiscalização: espaço destinado ao acompanhamento do orçamento brasileiro e das ações administrativas do Senado Federal;
3. e-Representação: espaço destinado à expressão da opinião e manifestações do cidadão sobre temas de interesse da sociedade e projetos em tramitação.

Em 10 de Julho de 2013, sob a presidência senador Renan Calheiros, o Senado determinou a criação do mecanismo conhecido como Consulta Pública, que permite a participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.

Em 27 de Novembro de 2015, por iniciativa da Comissão Senado do Futuro, foi regulamentado o Programa e-Cidadania, conferindo-lhe segurança jurídica.

Participação popular

Atualmente o portal conta com três ferramentas de participação popular: Ideia Legislativa, Evento Interativo e Consulta Pública.

Ideia Legislativa

Foi criada com o intuito de estabelecer conexão entre o povo e a casa legislativa, dando ao cidadão um meio de sugerir novas propostas de leis, altere as que já existem ou aperfeiçoe a Constituição. As sugestões ficam disponíveis para votação popular durante quatro meses e as ideias que recebem 20 mil apoios são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde são formalizadas como Sugestões Legislativas para serem debatidas pelos senadores e receberem parecer.

De maio de 2012 até julho de 2016, mais de 6 mil ideias legislativas foram cadastradas no site, sendo que algumas receberam mais de 20 mil apoios populares. A sugestão nº 8 de 2014, que regulamenta o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, incitou o debate com a população em seis audiências públicas interativas e obteve parecer da CDH concluindo pela criação de uma subcomissão temporária sobre o tema. A sugestão nº 15 de 2014, que legaliza o aborto nas doze primeiras semanas de gravidez, foi tema de cinco audiências realizadas. Apenas essas duas sugestões tiveram mais de oito mil comentários em suas audiências, correspondendo a quase metade de todos os comentários feitos nas audiências realizadas até julho de 2016.

Outra ideia que chamou a atenção do poder público foi a sugestão nº 7 de 2016, sobre a proibição do corte ou diminuição da velocidade de dados nos serviços de internet, enviado após a polêmica decisão da Anatel se eximir de qualquer tipo de regulamentação ou controle sobre os planos das operadoras de internet banda larga fixa no Brasil. A proposta atingiu o número necessário de apoios em apenas cinco dias, reforçando o anseio da população.

Evento Interativo

Criado para que o público possa participar dos debates nas audiências públicas, sabatinas e outros eventos, por meio de comentários e perguntas. O usuário pode ligar gratuitamente, disponível também por aparelhos celulares, para o Alô Senado no telefone 0800 61 22 11, que recebe as perguntas e comentários e registra no portal. Todas as manifestações são entregues aos Senadores durante as reuniões.

Desde de 2015, todas as audiências públicas realizadas pelas comissões do Senado passaram a ser abertas à participação popular por meio do Portal e-Cidadania. Entre 2012 e 2015 apenas algumas audiências foram realizadas em caráter interativo. Atualmente, todas as sabatinas são abertas à participação popular. Os eventos para escolha do  Procurador Geral da República, em agosto de 2015, e do Presidente do Banco Central, em maio de 2016, são exemplos de sabatinas em que as manifestações populares foram lidas durante as reuniões.

De acordo com os relatórios disponíveis no Portal e-Cidadania, até o primeiro semestre de 2016, mais de 20 mil comentários foram feitos nos quase 700 eventos interativos realizados.

Consulta Pública

O cidadão pode manifestar sua opinião a favor ou contra todas as proposições (projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, etc.) desde o início até o fim de sua tramitação no Senado Federal. Entre janeiro de 2013 e julho de 2016, quase um milhão de pessoas opinaram sobre mais de 3.300 proposições do Senado Federal.

Em 20 de abril de 2016 foi publicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 2016, que prevê a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016, e foi automaticamente aberta sua Consulta Pública, assim como ocorre para todas as outras proposições que tramitam no Senado. Em maio de 2016, o Portal e-Cidadania chegou a ficar instável devido grande número de acessos na PEC 20/2016.

De acordo com os relatórios disponíveis no Portal e-Cidadania, A Consulta Pública ajuda a nortear o trabalho do senador, ao indicar se os eleitores concordam ou não com as propostas em tramitação.

Entre os projetos mais votados, que somam juntos mais de 700 mil opiniões, estão: o projeto que inclui entre as diretrizes e bases da educação o "Programa Escola sem Partido"; o projeto que altera a lei que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico e a proposta de emenda à Constituição que propõe reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Devido ao grande número contrário à PLS 350 de 2014, a Senadora Lúcia Vânia do PSB-GO retirou a proposta do Ato Médico da pauta do Senado Federal.

Ver também

• Alô Senado
• Cidadania
• Governo eletrônico

Ligações externas

• Portal e-Cidadania
• Idéia Legislativa
• Evento Interativo
• Consulta Pública