Finalidade: REALIZAR ESTUDOS ACERCA DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO PAÍS.

Finalidade: Planejar e coordenar a execução das atividades referentes às comemorações pelo Ano Internacional da Mulher Latino-Americana, instituído pelo Parlamento Latino-Americano

Finalidade: Planejar e coordenar a execução da programação referente às comemorações pelo Ano da Mulher - 2004, instituído pela Lei nº 10.475, de 2003.

Finalidade: AVALIAR OS PREJUÍZOS DA SECA NO NORDESTE.

Finalidade: COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, DESTINADA A EXAMINAR A ESCALADA DA AÇÃO TERRORISTA QUE SE DESENVOLVE NO PAIS.

Finalidade: Destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.

Finalidade: Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento nº 127, de 1999-SF, "Destinada a apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fatos do conhecimento do Senado Federal, veiculados pela Imprensa Nacional, envolvendo Instituições Financeiras, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento que constituem o Sistema Financeiro Nacional".

Finalidade: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada através do Requerimento nº 05, de 2003-CN "com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela operação macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30 bilhões, efetuada entre 1996 E 2002, por meio das chamadas contas CC5".

Finalidade: Investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 20/2019, do Senador Rogério Carvalho, no prazo de cento e vinte dias, com o objetivo de aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativa e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional no ambiente e na estrutura federal do Brasil, bem como analisar e refletir sobre os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQE nº 7/2005, do Senador Luiz Otávio, com o objetivo de opinar sobre matérias de interesse do poder municipal local.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQE nº 6/2011, com o objetivo de acompanhar e avaliar, até o final da presente sessão legislativa ordinária, o desempenho da política fiscal implementada pelo Governo e suas consequências para a gestão da política macroeconômica.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQE nº 12/2013, com o objetivo de tratar dos temas estruturais e de longo prazo da Economia Brasileira.

Finalidade: Destinada ao acompanhamento das liquidações de instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQE nº 7/2011, com a finalidade de examinar e debater os temas relacionados às micro e pequenas empresas e ao empreendedorismo individual.

Finalidade: Debater e examinar a situação da Previdência Social

Finalidade: Debater e estudar a regulamentação dos Marcos Regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo Governo, como telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, portos, mercado de gás natural, geração de energia elétrica, parcerias público-privadas, etc.

Finalidade: Avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional na forma do inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, assim como tratar de matérias referentes à Reforma Tributária

Finalidade: opinar sobre questões municipalistas, tais como: (a) desenvolvimento econômico-social; (b) políticas de financiamento das ações de competência municipal, inclusive mediante transferências constitucionais; (c) endividamento público; (d) política tributária; (e) viabilidade econômica e fiscal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; (f) cooperação técnica e financeira com a União; (g) políticas de geração de emprego e renda; e (h) políticas de ordenamento territorial.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQE nº 1/2011, com o objetivo de avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

Finalidade: "Reavaliar o Projeto Calha Norte, visando A seu revigoramento no sentido da Integração da População Setentrional Brasileira aos Níveis de Desenvolvimento das demais Regiões; propor novas diretrizes ao Projeto que definam uma Política de Ocupação Racional da Região Amazônica, bem como vistoriar e apresentar sugestões sobre as Demarcações das Áreas Indígenas localizadas no Norte do País".

Finalidade: Comissão Especial, criada através do Requerimento nº 639, de 2000-SF, "Destinada a acompanhar as relações bilaterais, particularmente as Comerciais, de Brasil e Canadá , tendo em vista os acontecimentos nas relações de Comércio Internacional entre esses dois Países".

Finalidade: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada através do Requerimento nº 23, de 2000-CN, com a "Finalidade de apurar, em todo o País, o elevado crescimento de Roubo de Cargas transportadas pelas Empresas de Transportes Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário'.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RAS nº 12/2005, da Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo da Valorização das Pessoas com Deficiência.

Finalidade: Acompanhar, no prazo de noventa dias, Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, "Crack" e Outras Drogas.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 27/2019-CAS, destinada a propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos e da inclusão da pessoa idosa; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos direitos da pessoa idosa; e tratar do regime jurídico de proteção à pessoa idosa.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 2/2019-CAS, destinada a propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos e da inclusão de pessoas com Doenças Raras, bem como o devido aprimoramento na legislação específica.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RAS nº 11/2009, do Senador Paulo Paim , com o objetivo da Defesa do Emprego e da Previdência Social.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RAS nº 4/2012, do Senador Cyro Miranda, com a finalidade de, até o final da sessão legislativa, examinar as questões pertinentes à remuneração das contas vinculadas ao FGTS, a sustentabilidade de capitalização desse Fundo, bem como propor o devido aprimoramento na legislação específica.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 1/2019-CAS, destinada à discussão colegiada de temas, problemáticas e questões nacionais afetas às pessoas com deficiência, em todas as suas abrangências e contextos, inclusive com o intuito de se aperfeiçoar o marco legal da área.

Finalidade: Propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos das pessoas com Doenças Raras, bem como o devido aprimoramento na legislação específica.

Finalidade: acompanhar e aprimorar as políticas públicas direcionadas às pessoas com doenças raras.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RAS nº 9/2005, do Senador Papaléo Paes, com o objetivo de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde.

Finalidade: Acompanhar e aprimorar as políticas públicas direcionadas às pessoas com doenças raras.

Finalidade: Destinada à discussão colegiada de temas, problemáticas e questões nacionais afetas às pessoas com deficiência, em todas as suas abrangências e contextos, inclusive com o intuito de se aperfeiçoar o marco legal da área.

Finalidade: Acompanhar as Metas de Desenvolvimento do Milênio fixadas pela Organização das Nações Unidas - ONU, a serem alcançadas pelo governo brasileiro.

Finalidade: EXAMINAR E AVALIAR OS FATOS RELACIONADOS COM AS DENUNCIAS DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE OS ACORDOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A POLÔNIA.

Finalidade: A fiscalização e o controle externos das atividades de inteligência e contrainteligência e de outras a elas relacionadas, no Brasil ou no exterior.

Finalidade: Examinar o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2013, que reforma o Código Comercial.

Finalidade: Debater a temática relacionada à desigualdade e à exclusão digital no Brasil.

Finalidade: viabilizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a criação de proposta legislativa que instale, em todo o Brasil, Juizados Especiais de Crimes Cibernéticos.

Finalidade: Assessorar a Presidência do Senado em casos que envolvam a imagem e as prerrogativas dos parlamentares e da própria instituição parlamentar.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQJ nº 4/2003, dos Senadores Ney Suassuna e Tasso Jereissati, com o objetivo de acompanhar sistematicamente a questão da segurança pública em nosso País.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RCJ nº 2/2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o obejtivo de analisar, no prazo de 90 (noventa) dias, do PRS nº 96, de 2009, que Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 58, de 1972, e posteriores modificações.

Finalidade: Estudo, acompanhamento e apoio ao desenvolvimento dos Pólos Tecnológicos

Finalidade: Discutir os serviços prestados ao cidadão e à sociedade mediante o uso de informática.

Finalidade: Subcomissão Temporária para elaboração de Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração e da Exploração de terras-raras no Brasil criada pelo RQT nº 22/2012, com a finalidade de discutir ações para os minerais estratégicos para o país, com a criação de um novo marco regulatório, que possibilite o desenvolvimento de uma cadeia produtiva para o setor, com o prazo até a conclusão da tarefa.

Finalidade: ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDH nº 25/2010, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de acompanhar as ações em defesa da criança, do adolescente, da juventude e do idoso.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDH nº 3/2011, do Senador Wellington Dias, com o objetivo de, no prazo de 6 meses, identificar, analisar e debater propostas legislativas que tratam dos temas da pobreza, da exclusão social e da questão de acesso e do exercício de direitos humanos fundamentais das populações menos favorecidas.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDH nº 26/2009, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de acompanhar a execução da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDH nº 80/2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de desenvolver ações de combate às formas contemporâneas de escravidão.

Finalidade: Aprofundar o debate sobre a reforma trabalhista com vistas a criação do Estatuto do Trabalho, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Finalidade: Proteção dos Direitos Humanos na vigência da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pelo Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018.

Finalidade: Acompanhar a conclusão e as recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade.

Finalidade: Examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDH nº 40/2012, do Senador Magno Malta, com o a incumbência de, até ao final da presente legislatura, dentre outros assuntos, investigar e combater todas as ações de maus tratos em todos os níveis, contra crianças e adolescentes, incluindo investigação de denúncias de toda ação delituosa contra esse segmento.

Finalidade: Subcomissão Temporária criada pelo REQ nº 48/2019-CDH, para, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RCH nº 76/2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de acompanhar as ações em Defesa da Mulher.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 7/2019-CDH, do Senador Acir Gurgacz, com o objetivo de debater a mobilidade urbana e acessibilidade nos municípios brasileiros.

Finalidade: Elaborar e aprovar proposições legislativas, bem como analisar políticas públicas já existentes acerca do Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo.

Finalidade: Comissão Especial, composta por 14 membros titulares e igual número de suplentes, para formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDR nº 1/2011, da Senadora Vanessa Grazziotin, com o objetivo de acompanhar as políticas referentes à Amazônia.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDR nº 8/2011, da Senadora Lídice da Mata, com o objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar todas as ações empreendidas para a realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 no Brasil, bem como para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016, na cidade do Rio de Janeiro.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDR nº 5/2011, da Senadora Ana Amelia, com o objetivo de debater as propostas de integração regional e desenvolvimento dos Estados da região Sul.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RDR nº 2/2011, do Senador Wellington Dias, com o objetivo de acompanhar o Desenvolvimento do Nordeste.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 12/2019-CDR, do Senador Zequinha Marinho, para acompanhamento das obras da Usina de Belo Monte.

Finalidade: destinada a examinar o PLS 258, de 2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Finalidade: Debater e propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo

Finalidade: Debater e propor soluções para o aprimoramento do Pacto Federativo, no prazo de 90 dias.

Finalidade: Analisar e propor, no prazo de sessenta dias, a partir da instalação, soluções para questões relacionadas ao Sistema Federativo.

Finalidade: Acompanhar, junto ao Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica, as razões e as efetivas providências que estão sendo encaminhadas para solucionar a grave crise por que passa a aviação civil no Brasil.

Finalidade: Estudar a legislação eleitoral brasileira e proceder a um exame crítico dos aspectos jurídicos do sistema eleitoral e do procedimento eleitoral adotado pelo Brasil e a elaborar, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua instalação, anteprojeto de Código Eleitoral, que contemple, inclusive, a legislação correlata passível de codificação.

Finalidade: Destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal

Finalidade: Avaliar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os impactos da pandemia de covid-19 na área educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RCE nº 26/2000, do Senador José Fogaça e outros, com o objetivo de Acompanhamento das ações Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social.

Finalidade: Destinada a propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional.

Finalidade: Destinada a debater e propor soluções para promover o desenvolvimento nacional.

Finalidade: Estudar e analisar, bem como acompanhar as atvividades da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento - ECO-92, a se realizar na Cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1992

Finalidade: Criada pelo REQ nº 1/2019-CE para constituição de Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base no Esporte Nacional.

Finalidade: acompanhar as políticas de Educação de Jovens e Adultos, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Finalidade: debater e avaliar, no prazo de cento e oitenta dias, o Ensino Médio no Brasil, seus desafios e perspectivas.

Finalidade: Averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos em Tocantins

Finalidade: debater, no prazo de dois anos, políticas públicas sobre hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que fomentem a tecnologia do hidrogênio verde.

Finalidade: Subcomissão Permanente, composta de 5 membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar as políticas de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Finalidade: acompanhar as políticas de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Finalidade: Acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Finalidade: Proferir parecer sobre a Denúncia nº1, de 2016, relativa à autorização para o processo e o julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade.

Finalidade: Realizar diligência nas cidades de Tabatinga e São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, para averiguar a denúncia de massacre de indígenas de uma tribo isolada na Terra Indígena Vale do Javari e verificar as consequências de cortes orçamentários da Funai.

Finalidade: ORGANIZAR OS ATOS DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DOS SENHORES DOUTORES OCTÁVIO MANGUEIRA E ERNESTO SIMÕES FILHO.

Finalidade: CENTENÁRIO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

Finalidade: Comissão Especial, criada através do Requerimento nº 017, de 1996-SF, "Destinada a promover atualização e novos estudos e levantamentos sobre a abertura de Frentes de Produção Agropecuária, extrativa e de diversificada gama de Insumos Industriais ou de Bens acabados na Região dos Cerrados e em toda interlândia do Corredor de Transportes Centroleste, que liga o Brasil Central e Regiões adjacentes até o Oceano Pacífico ao Complexo Portuário do Espírito Santo"

Finalidade: Acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais.

Finalidade: Destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da PEC 6, de 2019, que modifica o sistema de previdência social.

Finalidade: Verificar in loco as condições em que se encontra o Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba - PR.

Finalidade: Elaborar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Finalidade: Revisão do Regimento Interno

Finalidade: Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação, no âmbito da Comissão de Educação, da Subcomissão Permanente de Cinema, Comunicação Social e Informática.

Finalidade: Requer seja criada, no âmbito da Comissão de Educação, uma Subcomissão de Desportos, de caráter permanente, destinada a apreciar programas, planos e políticas governamentais instituídas para o setor desportivo no País.

Finalidade: Requer a criação da Subcomissão Permanente denominada Bancada do Livro, que por meio de audiências públicas, depoimentos de autoridades, diligências, ou outro meio regimental, possa analisar os problemas que envolvem a autoria, editoração, publicação e distribuição de livros no país, o sistema brasileiro de bibliotecas, a importação e exportação de livros, direitos autorais, e quaisquer outros assuntos relacionados com o livro.

Finalidade: LEVANTAR O GRAU DE ESTATIZAÇÃO DA ECONOMIA BRASILEIRA E PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS NO ENDIVIDAMENTO EXTERNO E INTERNO DO PAIS.

Finalidade: Comissão Especial, criada através do Requerimento nº 475, de 1996-SF, "Destinada a definir uma Política para o desenvolvimento econômico e social da Amazônia"

Finalidade: ESTUDAR E APRESENTAR SOLUÇÕES SOBRE PROBLEMAS ATUAIS DE SAUDE PUBLICA, COM PARTICULAR ATENÇÃO A REINFESTAÇÃO DO AEDES AEGYPTI, A EPIDEMIA DO DENGUE E A INSUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE SORO ANTIOFÍDICO, EM TERRITÓRIO NACIONAL.

Finalidade: PREPARO DE PROPOSIÇÃO REFORMULANDO A LEGISLAÇÃO SOBRE GREVE.

Finalidade: Apurar a atual situação em que se encontra o Estado de Rondônia, quanto aos fatos divulgados pelo programa "Fantástico" exibido pela Rede Globo de Televisão no dia 15 de maio de 2005.

Finalidade: REALIZAR ESTUDOS SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA.

Finalidade: Estudar os principais problemas de segurança pública no País.

Finalidade: APRESENTAR ESTUDOS SOBRE O TERRITORIO NACIONAL E ANTEPROJETOS RELATIVOS A NOVAS UNIDADES TERRITORIAIS, NOTADAMENTE NA AMAZONIA LEGAL E EM AREAS PENDENTES DE SOLUÇÃO- ART. 12 DO ADCT).

Finalidade: Verificar, in loco, nos termos do Requerimento nº 77, de 2015, a situação na Venezuela, estabelecer diálogo com membros do parlamento local, e com interlocutores repesentativos das oposições e da sociedade civil, bem como, se possível, com as autoridades daquele país.

Finalidade: Verificar in loco a situação política, social e econômica da República Bolivariana da Venezuela, estabelecendo para tanto os contatos necessários e possíveis com as autoridades constituídas e representantes legítimos da sociedade venezuelana.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RCE nº 19/2011, da Senadora Gleisi Hoffmann e outras, com a finalidade de, no prazo de seis meses, realizar um ciclo de diálogos com o objetivo de analisar e debater as relações no ambiente escolar, e apresentar propostas ao Poder Público, em todos os níveis, para enfrentar esse problema em busca de uma sociedade educadora.

Finalidade: EXAMINAR A SITUAÇÃO DO SETOR FARMACEUTICO.

Finalidade: Acompanhar o prosseguimento das investigações realizadas pela Polícia Federal no que diz respeito à denominada "Operação Faroeste"

Finalidade: Acompanhar o prosseguimento das investigações realizadas pela Polícia Federal no que diz respeito à denominada "Operação Pororoca"

Finalidade: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃO ATUAL DA EVASÃO FISCAL NO PAIS.

Finalidade: EXAMINAR OS PROBLEMAS RELATIVOS AOS IDOSOS

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQI nº 6/2007, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQI nº 20/2013, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de propor políticas e propiciar as condições necessárias para a execução de obras que permitam o desenvolvimento econômico do Nordeste e o bem estar de sua população.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQI nº 8/2012, do Senador Ivo Cassol, para o acompanhamento das atividades da Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Alagoas, Eletrobrás Distribuição Piauí, Eletrobrás Distribuição Rondônia, Eletrobrás Distribuição Roraima e Eletrobrás Amazonas Energia, com a finalidade de discutir a qualidade de energia produzida e oferecida aos consumidores, os problemas, causas, efeitos e soluções técnico-operacionais e de gestão administrativa.

Finalidade: Debater temas relacionados à infraestrutura e desenvolvimento urbano.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RQI nº 68/2011, do Senador Vicentinho Alves, com a finalidade de, no prazo de doze meses, realizar ciclo de debates sobre a situação de todos os seguimentos da aviação nacional.

Finalidade: Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.

Finalidade: Elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e Mediação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Finalidade: apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Finalidade: Analisar o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015, que disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, que funcionará até a deliberação final da matéria nesta Casa.

Finalidade: Acompanhar os trabalhos da Comissão Temporária para estudo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil.

Finalidade: Apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas, o trato com o cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal.

Finalidade: Apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro, reunindo, sistematizando, e atualizando a legislação em vigor sobre o tema, e regulamentando as relações jurídicas oriundas da prática desportiva ainda pendentes de disciplina legal.

Finalidade: Elaborar, no prazo de cento e oitenta dias, anteprojeto de Código Penal.

Finalidade: Comissão Mista Especial, criada através do Requerimento nº 81, de 2000 -CN, "Destinada a preparar Atos Comemorativos do Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek, que transcorrerá em 12 de Setembro de 2002".

Finalidade: Realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais - LEP (Lei nº 7.210, de 1984), no prazo de 60 (sessenta) dias.

Finalidade: Elaborar anteprojeto destinado a substituir o Código Comercial que contemple, inclusive, a legislação correlata passível de codificação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Finalidade: Elaborar anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Finalidade: apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil.

Finalidade: Subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

Finalidade: Examinar a Lei de Segurança Nacional.

Finalidade: Estudar as mudanças climáticas em conseqüência do aquecimento global

Finalidade: discutir e analisar, no prazo de 90 (noventa) dias, o mercado de ativos ambientais brasileiros no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.

Finalidade: estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal, para propor o aprimoramento da legislação, políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ 24/2021-CMA, destinada a estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RMA nº 20, de 2010, com o obejtivo de acompanhar a execução das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Finalidade: Subcomissão criada pelo REQ nº 53/2019-CMA, para, no prazo de 90 (noventa) dias, propor políticas públicas, de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social, que representem um Novo Arranjo Verde para o Desenvolvimento Sustentável e que alavanquem investimentos nacionais e estrangeiros para produzir um ciclo virtuoso de crescimento econômico, gerador de emprego e renda, redutor de desigualdades e brechas estruturais e promotor de sustentabilidade.

Finalidade: Acompanhamento, fiscalização e controle das obras financiadas com dinheiro público para a Copa de 2014.

Finalidade: Acompanhamento, fiscalização e controle das obras financiadas com dinheiro público para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Finalidade: Participar e Acompanhar as atividades do Fórum das Águas das Américas, a realizar-se no Brasil, e do V Fórum Mundial da Água, que acontecerá em Istambul, Turquia, em março de 2009.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RMA nº 11, de 2007, com o obejtivo de analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados "lixôes" e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e orbigações a serem adotadas pelos municípios.

Finalidade: Encaminhamento de soluções legislativas sobre os problemas ainda existentes da gestão e distribuição dos recursos hídricos no Brasil.

Finalidade: Acompanhamento e fiscalização de obras inacabadas.

Finalidade: Subcomissão criada pelo RMA nº 25/2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com a finalidade de acompanhar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20.

Finalidade: Subcomissão alterada pelo RMA nº 53/2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com a finalidade de monitorar a implementação das medidas adotadas na Rio+20. (Subcomissão anterior: Subcomissão Temporária de Acompanhamento da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 - RMA nº 25/2011)

Finalidade: Subcomissão criada pelo RMA nº 33, de 2013, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Finalidade: Consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Finalidade: Comissão mista destinada à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, a modernização e o fortalecimento econômico e social do País.

Finalidade: Diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência; e apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Finalidade: Destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Finalidade: Elaborar em sessenta dias os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional quanto à transferência, da União para o DF, das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Finalidade: Investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Finalidade: Acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

Finalidade: Efetuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário mínimo do País.

Finalidade: INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS.

Finalidade: Comissão mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais

Finalidade: Acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil

Finalidade: Acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as questões afetas aos movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e aos direitos dos refugiados.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 661, de 2014.

Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 592, de 2012

Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuicao entre os entes da Federacao dos royalties e da participacao especial decorrentes da exploracao de petroleo, gas natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessao, e para disciplinar a destinacao dos recursos do Fundo Social.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1154, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1155, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1156, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1157, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1158, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1159, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1160, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1161, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1162, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1163, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1164, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1165, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1166, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1167, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1170, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1171, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1172, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1173, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1174, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1175, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1176, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1178, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1179, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1181, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1182, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1184, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1185, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1186, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1187, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1189, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1192, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1198, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1199, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1201, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1202, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1203, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1205, de 2023.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1206, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1207, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1208, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1211, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1212, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1213, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1215, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1216, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1217, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1219, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1220, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1221, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1222, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1224, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1226, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1227, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1228, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1229, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1230, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1232, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1234, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1236, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1239, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1240, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1242, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1245, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1247, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1249, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1250, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1251, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1255, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1259, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1261, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1262, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1263, de 2024.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1266, de 2024.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 538, de 2011.

Ementa: Autoriza a prorrogacao de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alinea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 539, de 2011.

Ementa: Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para fins da politica monetaria e cambial, a estabelecer condicoes especificas para negociacao de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 543, de 2011.

Ementa: Institui o Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispoe sobre a reducao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a industria automotiva; altera a incidencia das contribuicoes previdenciarias devidas pelas empresas que menciona, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 541, de 2011.

Ementa: Dispoe sobre o Fundo de Financiamento a Exportacao, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 542, de 2011.

Ementa: Dispoe sobre alteracoes nos limites do Parque Nacional Amazonia, do Parque Nacional dos Campos Amazonicos, do Parque Nacional da Mapinguari e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 543, de 2011.

Ementa: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a Uniao a conceder a instituicoes financeiras subvencao economica sob a forma de equalizacao de parte dos custos a que estao sujeitas, para contratacao e acompanhamento de operacoes de microcredito produtivo orientado.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 544, de 2011.

Ementa: Estabelece normas especiais para as compras, as contratacoes de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispoe sobre regras de incentivo a area estrategica de defesa e da outras providencias. Assunto: Licitacao e contratos - Administrativo

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 545, de 2011.

Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispoe sobre o Adicional ao Frete para a Renovacao da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisoria nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidencia da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do cafe, institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 546, de 2011.

Ementa: Dispoe sobre a prestacao de auxilio financeiro pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, no exercicio de 2011, com o objetivo de fomentar as exportacoes do Pais, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 547, de 2011.

Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 561, de 2012.

Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 562, de 2012.

Ementa: Dispoe sobre o apoio tecnico ou financeiro da Uniao no ambito do Plano de Acoes Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistencia financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituicoes comunitarias que atuam na educacao do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistencia financeira da Uniao no ambito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada à emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012.

Ementa: Altera a aliquota das contribuicoes previdenciarias sobre a folha de salarios devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo a Inovacao Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de Tributacao do Programa Nacional de Banda Larga para Implantacao de Redes de Telecomunicacoes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a Atencao Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a Atencao da Saude da Pessoa com Deficiencia, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, instituido pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 564, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispoe sobre financiamento as exportacoes indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a Uniao a participar de fundos dedicados a garantir operacoes de comercio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer à Medida Provisória n° 565, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de credito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de servicos dos Municipios com situacao de emergencia ou estado de calamidade publica reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliacao do valor do Auxilio Emergencial Financeiro.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 567, de 2012

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de marco de 1991, que estabelece regras para a desindexacao da economia, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 568, de 2012.

Ementa: Dispoe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissao Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da Comissao de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundacao Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educacao, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Servico Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do ex-Territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Medico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Senior, de cargos de Agente de Combate as Endemias e de cargos das carreiras de Magisterio Superior e do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, de Analista de Infraestrutura, de Ciencia e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Politicas Sociais e de Financas e Controle, sobre as gratificacoes e adicionais que menciona, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 570, de 14 de maio de 2012.

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispoe sobre o apoio financeiro da Uniao aos Municipios e ao Distrito Federal para ampliacao da oferta da educacao infantil; e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre Medida Provisória nº 571, de 2012.

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispoe sobre a protecao da vegetacao nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisoria nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 574, de 2012

Ementa: Estabelece medidas para estimular o pagamento de debitos relativos ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, e de suas autarquias e fundacoes; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigencia da reducao a zero das aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importacao e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimenticias que menciona.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 575, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Institui normas gerais para licitacao e contratacao de parceria publico-privada no ambito da administracao publica.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 576, de 2012

Ementa: Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominacao da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logistica S.A. - EPL, e ampliar suas competencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 577, de 2012

Ementa: Dispoe sobre a extincao das concessoes de servico publico de energia eletrica e a prestacao temporaria do servico, sobre a intervencao para adequacao do servico publico de energia eletrica, e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 578, 2012

Ementa: Permite a depreciacao acelerada dos veiculos automoveis para transportes de mercadorias e dos vagoes, locomotivas, locotratores e tenderes que menciona, previstos na Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 579, de 2012

Ementa: Dispoe sobre as concessoes de geracao, transmissao e distribuicao de energia eletrica, sobre a reducao dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifaria, e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 580, de 2012

Ementa: Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criacao da empresa publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avancada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispoe sobre a transferencia obrigatoria de recursos financeiros para a execucao pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de acoes do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 581, de 2012

Ementa: Dispoe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a Uniao a conceder subvencao economica as instituicoes financeiras oficiais federais, sob a forma de equalizacao de taxa de juros nas operacoes de credito para investimentos no ambito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operacoes com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliacao de limites operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.A., e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 582, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto a contribuicao previdenciaria de empresas dos setores industriais e de servicos; permite depreciacao de bens de capital para apuracao do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de marco de 2012, quanto a abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; altera a incidencia da Contribuicao para o PIS/PASEP e da COFINS na comercializacao da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autonomo de transporte de carga; e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 584, de 2012

Ementa: Dispoe sobre medidas tributarias referentes a realizacao, no Brasil, dos Jogos Olimpicos de 2016 e dos Jogos Paraolimpicos de 2016.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 585, de 2012

Ementa: Dispoe sobre a prestacao de auxilio financeiro pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios no exercicio de 2012, com o objetivo de fomentar as exportacoes do Pais.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 586, de 2012

Ementa: Dispoe sobre o apoio tecnico e financeiro da Uniao aos entes federados no ambito do Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a proverir parecer sobre a Medida Provisória nº 587, de 2012

Ementa: Autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxilio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 589, de 2012

Ementa: Dispoe sobre o parcelamento de debitos junto a Fazenda Nacional relativos as contribuicoes previdenciarias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 590, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de criancas e adolescentes que compoem as unidades familiares beneficiarias do Programa Bolsa Familia elegiveis ao recebimento do Beneficio para Superacao da Extrema Pobreza, e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobra a Medida Provisória nº 591, de 2012

Ementa: Altera a Medida Provisoria nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispoe sobre as concessoes de geracao, transmissao e distribuicao de energia eletrica, sobre a reducao dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifaria.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 593, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiarios e ofertantes da Bolsa-Formacao Estudante; e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 594, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto a autorizacao para concessao de subvencao economica em operacoes de financiamento destinadas a aquisicao e producao de bens de capital e a inovacao tecnologica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto a concessao de subvencao economica em operacoes destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto a concessao de subvencao economica em financiamentos destinados a beneficiarios localizados em Municipios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessao de subvencao economica as instituicoes financeiras oficiais federais nas operacoes de credito para investimentos no ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 595, de 2012

Ementa: Dispoe sobre a exploracao direta e indireta, pela Uniao, de portos e instalacoes portuarias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuarios, e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer do sbre a Medida Provisória nº 597, de 2012

Ementa: Da nova redacao ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 599, de 2012

Ementa: Dispoe sobre a prestacao de auxilio financeiro pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadacao decorrentes da reducao das aliquotas nas operacoes e prestacoes interestaduais relativas ao Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicacao - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir Parecer sobre a Medida Provisória nº 600, de 2012

Ementa: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisoria nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispoe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliacao de limites operacionais da Caixa Economica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisoria nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 601, de 2012

Ementa: Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construcao civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as aliquotas das contribuicoes de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispoe sobre o patrimonio de afetacao de incorporacoes imobiliarias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir as pessoas juridicas da rede de arrecadacao de receitas federais deduzir o valor da remuneracao dos servicos de arrecadacao da base de calculo da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 602, de 2012

Ementa: Autoriza a prorrogacao de contratos por tempo determinado no ambito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Protecao da Amazonia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE, e da outras providencias.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 603, de 2013

Ementa: Altera a Medida Provisoria nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxilio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisicao de milho em graos para o atendimento ao Programa de Venda Balcao aos pequenos criadores situados nos Municipios da area de atuacao da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida provisória nº 605, de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energetico e estabelece seus objetivos.

Finalidade: destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 606, de 2013

Ementa: Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessao de subvencao economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logistica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessao pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispoe sobre o Seguro de Credito a Exportacao, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos tecnicos de nivel medio por instituicoes privadas de ensino superior; e da outras providencias.

Finalidade: Destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 607, de 2013.

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Beneficio para Superacao da Extrema Pobreza.

Finalidade: Emitir Parecer sobre a Medida Provisória nº 608, de 2013.

Ementa: Dispoe sobre credito presumido apurado com base em creditos decorrentes de diferencas temporarias oriundos de provisoes para creditos de liquidacao duvidosa nas condicoes que estabelece e dispoe sobre os titulos de credito e instrumentos emitidos por instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composicao de seu patrimonio de referencia, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 609, de 2013.

Ementa: Reduz a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuicao para o PIS/PASEP-Importacao e da COFINS-Importacao incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importacao de produtos que compoem a cesta basica, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 610, de 2013.

Ementa: Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuicao de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 612, 2013.

Ementa: Reestrutura o modelo juridico de organizacao dos recintos aduaneiros de zona secundaria, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisoria nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizacoes a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniaria pelo descumprimento do Programa de Incentivo a Inovacao Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - INOVAR-AUTO; e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 613, de 2013.

Ementa: Institui credito presumido da Contribuicao para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de alcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidencia das referidas contribuicoes na importacao e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da industria quimica nacional que especifica, e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 614, de 2013.

Ementa: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispoe sobre a estruturacao do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 615, de 2013.

Ementa: Autoriza o pagamento de subvencao economica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-acucar e de etanol da regiao Nordeste e o financiamento da renovacao e implantacao de canaviais com equalizacao da taxa de juros; dispoe sobre os arranjos de pagamento e as instituicoes de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a Uniao a emitir, sob a forma de colocacao direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energetico - CDE, titulos da divida publica mobiliaria federal; e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 617, de 2013.

Ementa: Reduz a zero as aliquotas da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestacao de servicos de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 618, de 2013.

Ementa: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessao de garantia da Uniao a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federacao; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construcoes e Ferrovias S.A.; autoriza a Uniao a renegociar condicoes financeiras e contratuais das operacoes de credito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES que menciona; altera o calculo da receita liquida real dos Municipios, para adequacao a Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a Uniao a conceder credito ao BNDES, no montante de ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhoes de reais), em condicoes financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento hibrido de capital e divida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formacao do patrimonio de referencia; promove acoes de cooperacao energetica com paises da America Latina; e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 619, de 2013.

Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiarias para atuar na gestao e na fiscalizacao de obras e servicos de engenharia relacionados a modernizacao, construcao, ampliacao ou reforma de armazens destinados as atividades de guarda e conservacao de produtos agropecuarios; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condicao de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui forca de escritura publica aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituicoes financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio a Captacao de Agua de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso a Agua - Programa Cisternas; e da outras providencias.

Finalidade: Emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 620, de 2013.

Ementa: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duraveis a beneficiarios do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Economica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicacao das sancoes previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e da outras providencias.