Constituição Federal
Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto n.º 2.519, de 16 de março de 1998, Convenção da Diversidade Biológica
Decreto n.º 6.177, de 1º de agosto de 2007, Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
Declaração Universal dos Direitos Indígenas
Lei n.º 10.678, de 23 de maio de 2003, criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Lei n.º 12.288, de 20 de Julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial
Decreto n.° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Diversidade biológica e acesso ao patrimônio genético
