Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO N� 4.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
Revogado pelo Decreto n� 4.779, de 15.7.2003 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o da Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo da Presid�ncia da Rep�blica, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no
art. 32 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o da Secretaria de Estado de Comunica��o de
Governo da Presid�ncia da Rep�blica, na forma dos Anexos I e
II a este Decreto.
Art. 2o Em decorr�ncia do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comiss�o
do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica para a Secretaria de Estado de
Comunica��o de Governo, dois DAS 101.6; seis DAS 102.5; tr�s DAS 102.4; dois DAS 102.3;
e quatro DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo para a Casa Civil da
Presid�ncia da Rep�blica, oito DAS 101.5; dez DAS 101.4; um DAS 101.3; tr�s DAS 101.2;
e um DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprova��o da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o dever�o ocorrer no prazo de
vinte dias, contado da data da publica��o deste Decreto.
Par�grafo �nico. Ap�s os apostilamentos previstos no caput, o
Secret�rio de Estado de Comunica��o de Governo da Presid�ncia da Rep�blica far�
publicar, no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, contado da data de
publica��o deste Decreto, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o do
Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores DAS, a que se refere o Anexo
II, indicando, inclusive, o n�mero de cargos vagos, sua denomina��o e respectivo
n�vel.
Art. 4o O regimento interno da Secretaria de Estado de
Comunica��o de Governo ser� aprovado pelo Secret�rio de Estado de Comunica��o de
Governo e publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de noventa dias, contado da
publica��o deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.
Art. 6o Ficam revogados o
art. 23 do Anexo I ao Decreto
no 820, de 13 de maio de 1993; e o
Decreto n� 2.150,
de 18 de fevereiro de 1997.
Bras�lia, 31 de outubro de 2002; 181o
da Independ�ncia e 114o da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 4.11.2002
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO
DE COMUNICA��O DE GOVERNO DA PRESID�NCIA DA REP�BLICA
CAP�TULO I
DA NATUREZA E COMPET�NCIA
Art. 1o A
Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo, �rg�o integrante da Presid�ncia da
Rep�blica tem como �rea de compet�ncia os seguintes assuntos:
I - assist�ncia direta e
imediata ao Presidente da Rep�blica no desempenho de suas atribui��es, especialmente
nos assuntos relativos � pol�tica de comunica��o e divulga��o do Governo e de
implanta��o de programas informativos;
II - coordena��o, supervis�o e
controle da publicidade dos �rg�os e das entidades da Administra��o P�blica Federal,
direta e indireta, e de sociedades sob controle da Uni�o;
III - realiza��o de pesquisas
de opini�o p�blica;
IV - convoca��o de redes
obrigat�rias de r�dio e televis�o; e
V - fiscaliza��o, por
interm�dio de comiss�o, para esse fim especialmente constitu�da, da execu��o de
contratos de gest�o das atividades sob sua supervis�o, celebrados com organiza��es
sociais.
CAP�TULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A
Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - �rg�o de assist�ncia
direta e imediata ao Secret�rio de Estado: Gabinete;
II - �rg�os espec�ficos
singulares:
a) Secretaria de Publicidade; e
b) Secretaria de Publica��es, Promo��o
e Normas;
III - entidade vinculada:
RADIOBR�S - Empresa Brasileira de Comunica��o S.A.
CAP�TULO III
DA COMPET�NCIA DAS UNIDADES
Se��o I
Do �rg�o de Assist�ncia Direta e Imediata
ao Secret�rio de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Secret�rio de
Estado no �mbito de sua atua��o, inclusive em sua representa��o pol�tica e social;
II - incumbir-se do preparo e
despacho do expediente do Secret�rio de Estado;
III - apoiar a realiza��o de
eventos do Secret�rio de Estado com representa��es e autoridades nacionais e
internacionais;
IV - assessorar o Secret�rio de
Estado em seu relacionamento com a m�dia e com �rg�os do setor de publicidade;
V - coordenar o planejamento da
Secretaria de Estado, bem assim os assuntos administrativos;
VI - convocar redes obrigat�rias
de r�dio e televis�o;
VII - assessorar o Secret�rio de
Estado em sua fun��o de promover o Pa�s no exterior;
VIII - recolher, organizar e
analisar o notici�rio publicado na imprensa sobre a Administra��o P�blica Federal
direta e indireta;
IX - orientar as unidades do
Sistema de Comunica��o Social de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM para
que promovam a corre��o de informa��es que tenham sido publicadas com incorre��o, de
forma incompleta ou distorcidas;
X - pesquisar e localizar, no
�mbito da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta, programas e a��es
insuficientemente conhecidas, cuja divulga��o possa trazer benef�cios � sociedade, e
promover sua divulga��o � imprensa, diretamente ou em articula��o com integrantes do
SICOM;
XI - assessorar o Secret�rio de
Estado em seu relacionamento com parlamentares, nos assuntos de interesse da Secretaria de
Estado de Comunica��o de Governo; e
XII - assessorar o Secret�rio de
Estado, nas atividades de rela��es p�blicas de interesse da Secretaria de Estado de
Comunica��o de Governo.
Se��o II
Dos �rg�os Espec�ficos Singulares
Art. 4o �
Secretaria de Publicidade compete:
I - examinar e aprovar o
planejamento das a��es de comunica��o dos �rg�os e entidades da Administra��o
P�blica Federal, direta e indireta e das sociedades de economia mista e suas
subsidi�rias ou controladas;
II - estabelecer diretrizes para
campanhas e a��es publicit�rias dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica
Federal direta e indireta, e das sociedades de economia mista e suas subsidi�rias ou
controladas;
III - prestar apoio aos �rg�os
e entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta, e das sociedades de
economia mista e suas subsidi�rias ou controladas, na elabora��o dos Planos Anuais de
Comunica��o - PACs e de campanhas publicit�rias;
IV - coordenar, supervisionar,
controlar e avaliar a publicidade dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica
Federal, direta e indireta, e das sociedades de economia mista e suas subsidi�rias ou
controladas;
V - coordenar a consolida��o
dos planos de m�dia, assim como as respectivas negocia��es com os ve�culos de
comunica��o;
VI - estabelecer e supervisionar
programa de pesquisa para acompanhamento sistem�tico da opini�o p�blica;
VII - aprovar, pr�via e
expressamente, a produ��o de pe�as publicit�rias, bem como manter, em coordena��o
com a Secretaria de Publica��es, Promo��o e Normas, base de dados sobre custos de
produ��o e respectivo acervo de pe�as;
VIII - definir crit�rios e
promover a avalia��o do desempenho das ag�ncias de publicidade contratadas pelos
�rg�os integrantes do SICOM;
IX - supervisionar a execu��o
das atividades publicit�rias da Presid�ncia da Rep�blica;
X - propor e supervisionar, em
articula��o com a Secretaria de Publica��es, Promo��o e Normas, o uso de marcas e
assinaturas publicit�rias do Governo Federal; e
XI - aprovar, pr�via e
expressamente, as veicula��es publicit�rias dos �rg�os e entidades integrantes do
SICOM.
Art. 5o �
Secretaria de Publica��es, Promo��o e Normas compete:
I - participar da elabora��o e
altera��o do Plano Plurianual - PPA e das propostas or�ament�rias dos
integrantes do SICOM, relativas a a��es de comunica��o de governo;
II - elaborar a proposta
or�ament�ria da Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo, bem como supervisionar
e coordenar a execu��o de seu or�amento junto � Casa Civil da Presid�ncia da
Rep�blica;
III - controlar e acompanhar as
atividades or�ament�rias e financeiras das entidades vinculada e supervisionada, e
avaliar seus desempenhos;
IV - expedir normas e
instru��es orientadoras e disciplinadoras do funcionamento do SICOM, inclusive no que se
refere � licita��o e contrata��o de servi�os publicit�rios, nos termos da
legisla��o vigente;
V - aprovar os editais de
licita��o e os relat�rios das respectivas comiss�es especiais de licita��o
relacionadas � contrata��o de ag�ncias de propaganda e coordenar a participa��o de
representantes da Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo nesses procedimentos;
VI - coordenar os comit�s
tem�ticos respons�veis pelo exame e aprova��o dos projetos de patroc�nio cultural e
esportivo, de iniciativa dos integrantes do SICOM ou a eles propostos, nos termos da
legisla��o vigente, bem como manter, em coordena��o com a Secretaria de Publicidade,
base de dados sobre os respectivos custos;
VII - definir temas
priorit�rios, coordenar a edi��o, a produ��o gr�fica e a distribui��o de
publica��es de interesse da Presid�ncia da Rep�blica;
VIII - coordenar as publica��es
de interesse da Presid�ncia da Rep�blica em m�dia digital e na Internet;
IX - elaborar, implementar e
supervisionar, em articula��o com a Secretaria de Publicidade, o uso de marcas e
assinaturas publicit�rias do Governo Federal e regulamentar a identidade visual do Poder
Executivo Federal na Internet;
X - coordenar os trabalhos de
atendimento eletr�nico ao cidad�o, do Poder Executivo Federal, em articula��o com o
Comit� Executivo de Governo Eletr�nico; e
XI - fiscalizar, por interm�dio
de Comiss�o de Avalia��o, a execu��o de contratos de gest�o celebrados na qualidade
de �rg�o supervisor da �rea de atua��o correspondente � atividade fomentada.
CAP�TULO IV
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 6o As
requisi��es de pessoal para ter exerc�cio na Secretaria de Estado de Comunica��o de
Governo ser�o feitas por interm�dio da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.
Par�grafo �nico. As
requisi��es de que trata o caput s�o irrecus�veis, por tempo indeterminado, e
dever�o ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 7o Aos
servidores e aos empregados p�blicos de qualquer �rg�o ou entidade da Administra��o
P�blica Federal, colocados � disposi��o da Secretaria de Estado de Comunica��o de
Governo, s�o assegurados todos os direitos e vantagens a que fa�am jus no �rg�o ou
entidade de origem, inclusive promo��o funcional.
� 1o O
servidor ou empregado p�blico requisitado continuar� contribuindo para a institui��o
de previd�ncia a que for filiado, sem interrup��o da contagem de tempo de servi�o no
�rg�o ou entidade de origem.
� 2o O
per�odo em que o servidor ou empregado p�blico permanecer � disposi��o da Secretaria
de Estado de Comunica��o de Governo ser� considerado para todos os efeitos da vida
funcional, como efetivo exerc�cio no cargo ou emprego que ocupe no �rg�o ou entidade de
origem.
� 3o A
promo��o a que se refere o caput, respeitados os crit�rios de cada entidade,
poder�o ser concedidas pelos �rg�os da Administra��o P�blica Federal, direta e
indireta, sem preju�zo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de
pessoal.
Art. 8� O
desempenho de fun��o na Secretaria de Estado de Comunica��o de Governo constitui
servi�o relevante e t�tulo de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 9� O
regimento interno definir� o detalhamento das unidades integrantes da Secretaria de
Estado de Comunica��o de Governo, as compet�ncias das respectivas unidades e as
atribui��es de seus dirigentes.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICA��O DE GOVERNO
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISS�O DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICA��O DE GOVERNO
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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