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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO No 115, DE 13 DE MAIO DE 1991.
| Revogado
pelo Decreto n� 4.451, de 2002 Texto para impress�o |
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O PRESIDENTE DA REP�BLICA,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constitui��o.
DECRETA:
Art. 1� Fica aprovado,
na forma do anexo, o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presid�ncia da
Rep�blica.
Art. 2� O Anexo II ao
Decreto n� 99.411, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a reda��o do
Anexo II a este Decreto.
Art. 3� Este Decreto
entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revoga-se o
art. 2� do Decreto n� 99.411, de 25 de julho de 1990.
Bras�lia, 13 de maio de 1991,
170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 14.5.1991
Art. 1� A
Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica, �rg�o de assist�ncia direta e
imediata ao Presidente da Rep�blica, tem por finalidade:
I - assistir ao Presidente da
Rep�blica no desempenho de suas atribui��es;
II - coordenar a a��o
administrativa do Governo Federal, o acompanhamento de programas e pol�ticas
governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os
Munic�pios;
III - preparar as mensagens
do Presidente da Rep�blica ao Congresso Nacional, acompanhar a tramita��o de
atos legislativos e examinar, em articula��o com outros �rg�os da Administra��o
P�blica Federal, os que devam ser submetidos � san��o presidencial;
IV - exercer a supervis�o
t�cnica dos trabalhos das Secretarias da Presid�ncia da Rep�blica.
Art. 2� A
Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica, chefiada por Secret�rio-Geral,
comp�e-se de:
I - Gabinete do
Secret�rio-Geral;
III - Secretaria de Imprensa;
IV - Cerimonial da
Presid�ncia da Rep�blica;
V - Secretaria de Controle
Interno.
Art. 3� O Gabinete do
Secret�rio-Geral, dirigido por Chefe, � integrado por Adjuntos e por Oficiais de
Gabinete.
Art. 4� A
Subsecretaria-Geral, dirigida por Subsecret�rio-Geral, � integrada por
Diretor-Geral de Administra��o, Assessores-Chefes, Consultor Jur�dico, Adjuntos,
Coordenador e Oficiais de Gabinete.
Par�grafo �nico. A
Diretoria-Geral de Administra��o, dirigida por Diretor-Geral, � integrada por
Diretor-Geral-Adjunto, Adjuntos, Chefes de Departamentos, Assessores, Oficiais
de Gabinete e por Chefes de Se��o.
Art. 5� A Secretaria
de Imprensa, dirigida por Secret�rio, � integrada por Adjuntos, Coordenador e
Oficiais de Gabinete.
Art. 6� O Cerimonial,
dirigido por Chefe, � integrado por Adjuntos e Oficiais de Gabinete.
Art. 7� A Secretaria
de Controle Interno, dirigida por Secret�rio, � integrada por Assessores e
Chefes de Coordenadoria.
Art. 8� Compete �
Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica dirigir, orientar, coordenar e
controlar as atividades dos �rg�os que a integram e, em especial:
I - assessorar e assistir ao
Presidente da Rep�blica;
II - articular-se com o
Gabinete Militar, o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep�blica, a Consultoria
Geral da Rep�blica e os demais �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica;
III - transmitir aos
Ministros e a outras autoridades civis da Administra��o P�blica Federal ordens e
diretrizes do Presidente da Rep�blica;
IV - articular-se com
quaisquer �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munic�pios, indicando, quando necess�rio, representantes
para este fim;
V - exercer a supervis�o
t�cnica das Secretarias da Presid�ncia da Rep�blica;
VI - organizar as viagens e
visitas presidenciais;
VII - exercer as atribui��es
que lhe forem cometidas pelo Secret�rio-Geral.
Art. 9� Ao
Secret�rio-Geral da Presid�ncia da Rep�blica compete:
I - assessorar e assistir
diretamente ao Presidente da Rep�blica na �rea de atua��o da Secretaria,
inclusive quanto � pauta de audi�ncias;
II - recepcionar,
diariamente, o Presidente da Rep�blica e acompanh�-lo nas viagens, visitas e
atos oficiais;
III - representar o
Presidente da Rep�blica em cerimonias ou fazer represent�-lo segundo suas
instru��es;
IV - fixar a lota��o ideal do
pessoal em exerc�cio nos �rg�os integrantes da Secretaria-Geral;
V - propor ao Presidente da
Rep�blica a nomea��o ou designa��o do Subsecret�rio-Geral, do Diretor-Geral de
Administra��o, do Secret�rio de Imprensa, dos titulares das Assessorias para
Assuntos Econ�micos, para Assuntos Sociais, Diplom�tica, Jur�dica e Legislativa,
do Chefe do Cerimonial da Presid�ncia da Rep�blica e do Secret�rio de Controle
Interno, bem assim nomear ou designar, dar posse, exonerar e dispensar os demais
membros da Secretaria-Geral;
VI - aprovar a proposta
or�ament�ria e a programa��o financeira da Presid�ncia da Rep�blica;
VII - aprovar os regimentos
internos dos �rg�os integrantes da Secretaria-Geral;
VIII - requisitar servidores
civis para terem exerc�cio na Presid�ncia da Rep�blica;
IX - autorizar viagens ao
exterior dos servidores em exerc�cio na Secretaria-Geral;
X - impor san��o disciplinar
de suspens�o superior a trinta dias;
XI - baixar portarias,
instru��es e ordens de servi�o,
XII - avocar quaisquer
assuntos em tramita��o nos �rg�os integrantes da Secretaria-Geral.
Art. 10. Compete ao
Gabinete do Secret�rio-Geral:
I - assessorar e assistir
diretamente ao Secret�rio-Geral no �mbito de atua��o do Gabinete, inclusive
quanto � pauta de audi�ncias;
II - estabelecer contatos com
os Gabinetes dos Ministros de Estado, Secret�rios da Presid�ncia da Rep�blica,
dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os dos Prefeitos dos
Munic�pios;
III - relacionar-se com
organiza��es, entidades e associa��es de direito privado;
IV - exercer outras
atribui��es que lhe forem cometidas pelo Secret�rio-Geral.
Art. 11. Compete �
Subsecretaria-Geral:
I - receber e organizar os
expedientes a serem levados a despacho do Secret�rio-Geral com o Presidente da
Rep�blica;
II - exercer a coordena��o
executiva dos �rg�os que comp�em a Subsecretaria-Geral;
III - articular-se com
quaisquer �rg�os e entidades de Administra��o P�blica Federal, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munic�pios, no �mbito de sua compet�ncia;
IV - distribuir ou examinar,
a pedido do Secret�rio Geral, projetos e proposi��es;
V - supervisionar os servi�os
de numera��o, registro e publica��o das leis, decretos, mensagens, portarias e
demais atos da compet�ncia dos titulares dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica;
VI - aprovar programas
relativos �s atividades de apoio administrativo necess�rias ao funcionamento dos
�rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e supervisionar sua execu��o;
VII - apresentar, anualmente,
ao Secret�rio-Geral, a proposta or�ament�ria e a programa��o financeira da
Presid�ncia da Rep�blica;
VIII - executar outras
atividades que lhe forem cometidas pelo Secret�rio-Geral.
Par�grafo �nico. Compete ao
Subsecret�rio-Geral:
a) nomear, designar, dar
posse, exonerar e dispensar servidores em exerc�cio nas unidades administrativas
da Subsecretaria-Geral;
b) requisitar servidores, na
forma do art. 23 do Decreto n� 99.411, de 25 de julho de 1990;
c) conceder aposentadoria;
d) aplicar san��o disciplinar
de advert�ncia, suspens�o at� trinta dias e destitui��o de cargo em comiss�o;
e) ratificar os atos de
dispensa e as situa��es de inexigibilidade de licitac�o.
Art. 12. A
Subsecretaria-Geral comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Diretoria-Geral de
Administra��o;
II - Assessoria para Assuntos
Econ�micos;
III - Assessoria para
Assuntos Sociais;
IV - Assessoria Diplom�tica;
V - Assessoria Jur�dica;
VI - Assessoria Legislativa.
Art. 13. Compete �
Diretoria-Geral de Administra��o:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - examinar projetos e
proposi��es submetidos ao Presidente da Rep�blica nas �reas sob seu
acompanhamento;
II - orientar, coordenar e
controlar as atividades de apoio administrativo da Presid�ncia da Rep�blica;
III - coordenar as atividades
de apoio na prepara��o e execu��o de viagens e visitas presidenciais;
IV - promover a execu��o das
atividades de comunica��o administrativa, numera��o e publica��o de leis,
medidas provis�rias, decretos e outros atos, de lavratura de termos de posse e
guarda dos respectivos livros e de obten��o de referenda ministerial nos atos do
Presidente da Rep�blica;
V - elaborar proposta
or�ament�ria e executar o or�amento das unidades administrativas da Presid�ncia
da Rep�blica;
VI - supervisionar a
administra��o de pessoal.
Par�grafo �nico. Compete ao
Diretor-Geral a gest�o das atividades atribu�das � Diretoria-Geral de
Administra��o e, em especial:
a) outorgar permiss�o de uso
dos im�veis residenciais administrados pela Presid�ncia da Rep�blica, bem assim
dos reservados para atendimento das necessidades do Poder Executivo;
b) nomear comiss�es
permanentes e especiais de licita��o;
c) autorizar a instaura��o
dos processos de licita��o, sua dispensa e declarar sua inexigibilidade;
d) assinar contratos e demais
documentos de natureza contratual;
e) atuar como ordenador de
despesas;
f) julgar recursos nas
mat�rias de compet�ncia da Diretoria-Geral de Administra��o.
Art. 14. A
Diretoria-Geral de Administra��o comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Departamento de
Administra��o;
II - Departamento de
Comunica��es;
III - Departamento de
Documenta��o;
IV - Departamento de
Instala��es;
V - Departamento de Pessoal;
VI - Departamento de
Inform�tica;
VII - Departamento de
Or�amento e Finan�as;
VIII - Departamento de Sa�de;
IX - Departamento de
Transportes.
� 1� Integra, ainda, a
Diretoria-Geral de Administra��o a Se��o de Apoio e Seguran�a aos ex-Presidentes
da Rep�blica (Lei n� 7.474, de 8 de maio de 1986).
� 2� Caber� ao
Diretor-Geral-Adjunto substituir o Diretor-Geral, nos impedimentos deste, e
exercer, por delega��o, a fun��o de ordenador de despesas.
Art. 15. Compete ao
Departamento de Administra��o:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - propor ao Diretor-Geral a
aquisi��o de material, de consumo e permanente, e a contrata��o de obras e
servi�os;
II - coordenar, fiscalizar e
executar as atividades de recebimento, estocagem, distribui��o, controle e
inspe��o de material de consumo e permanente, inclusive uniformes de pessoal;
III - coordenar, fiscalizar e
executar as atividades de administra��o, manuten��o e recupera��o do material
permanente da Presid�ncia da Rep�blica;
IV - coordenar, fiscalizar e
executar as atividades de recebimento e estocagem de g�neros aliment�cios e de
outros materiais necess�rios ao preparo de refei��es;
V - coordenar, fiscalizar e
executar as atividades de manuten��o de instala��es el�tricas e eletromec�nicas
dos im�veis oficiais da Presid�ncia da Rep�blica, realizando diretamente
servi�os de pequeno porte;
VI - fiscalizar a manuten��o
de elevadores, quadros de comando, motores-geradores, sistemas de ar
condicionado e refrigera��o dos im�veis oficiais da Presid�ncia da Rep�blica;
VII - assegurar o
funcionamento das usinas de emerg�ncia da Presid�ncia da Rep�blica;
VIII - manter em perfeito
estado de conserva��o e uso todos os im�veis sob a responsabilidade da
Presid�ncia da Rep�blica;
IX - elaborar planos de
conserva��o, manuten��o e limpeza do Pal�cio do Planalto e Anexos;
X - controlar todos os
dep�sitos sob sua responsabilidade;
XI - controlar a execu��o dos
servi�os de manuten��o e conserva��o do Pal�cio do Planalto e dos Anexos;
XII - coordenar a
administra��o das Resid�ncias Oficiais de acordo com as orienta��es da
Diretoria-Geral de Administra��o;
XIII - controlar e conservar
as instala��es, m�veis e utens�lios das Resid�ncias Oficiais;
XIV - proceder, por
interm�dio de servidores designados para administrar os pal�cios presidenciais,
ao controle das atividades, da disciplina e da apresenta��o individual dos
servidores a eles subordinados;
XV - manter a Diretoria-Geral
de Administra��o informada sobre ocorr�ncias ou solicita��es extraordin�rias dos
ocupantes de moradias funcionais;
XVI - manter clavicul�rio
organizado, contendo as chaves das moradias funcionais e dep�sitos;
XVII - elaborar planos de
manuten��o e conserva��o das m�quinas, ferramentas, equipamentos e utens�lios
das oficinas;
XVIII - fiscalizar a
qualidade dos servi�os executados pelas oficinas, verificando o emprego correto
do material para sua execu��o;
XIX - acompanhar, fiscalizar
e atestar os servi�os prestados e obras realizadas pelas empresas contratadas
nos im�veis sob a responsabilidade da Presid�ncia da Rep�blica;
XX - supervisionar e
controlar os servi�os de zeladoria e oficinas da Presid�ncia da Rep�blica.
Art. 16. O
Departamento de Administra��o comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Conserva��o e
Manuten��o:
a) Se��o de Oficinas;
b) Se��o de Zeladoria;
c) Se��o de Manuten��o de
Im�veis Oficiais;
d) Se��o de Manuten��o de
Moradias Funcionais;
II - Divis�o de Material e
Patrim�nio:
a) Se��o de Cadastro e
Invent�rio;
b) Se��o de Controle e
Previs�o de Estoque;
c) Almoxarifado;
III - Divis�o de
Eletromec�nica:
a) Se��o de Instala��es e
Equipamentos;
b) Se��o de Ar-Condicionado e
Refrigera��o;
c) Se��o de Gera��o de For�a;
IV - Divis�o de Subsist�ncia:
a) Se��o de Estoque e
G�neros;
b) Se��o de Copas e
Refeit�rios;
c) Se��o de Cozinha.
Art. 17. Compete �
Divis�o de Conserva��o e Manuten��o coordenar, fiscalizar e executar as
atividades relativas �s oficinas, zeladoria, manuten��o dos im�veis oficiais e
moradias funcionais administrados pela Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 18. Compete �
Divis�o de Material e Patrim�nio dirigir, orientar e coordenar as atividades
relativas a cadastro e invent�rio, controle e previs�o de estoque e
almoxarifado.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 19. Compete �
Divis�o de Eletromec�nica operar e manter as instala��es el�tricas e
eletromec�nicas dos im�veis oficiais da Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 20. Compete �
Divis�o de Subsist�ncia dirigir, orientar e coordenar as atividades relativas ao
preparo, distribui��o e armazenamento de alimenta��o para o pessoal da
Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 21. Compete ao
Departamento de Comunica��es:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - estabelecer e manter os
servi�os de telecomunica��es da Presid�ncia da Rep�blica;
II - efetuar a criptografia
das mensagens sigilosas da Presid�ncia da Rep�blica, inclusive durante as
viagens presidenciais;
III - registrar, expedir,
distribuir e arquivar telegramas e radiogramas recebidos e transmitidos;
IV - manter as instala��es e
os aparelhos de telecomunica��es dos im�veis oficiais da Presid�ncia da
Rep�blica e efetuar instala��es de pequeno porte;
V - assegurar as comunica��es
durante as viagens presidenciais;
VI - fiscalizar e atestar a
presta��o de servi�os em sua �rea de compet�ncia;
VII - operar o Centro de
Telecomunica��es, telex, redes de r�dios de VHF e UHF da Presid�ncia da
Rep�blica;
VIII - zelar pelo fiel
cumprimento das Normas Internas para correspond�ncia postal, telef�nica e
telegr�fica da Presid�ncia da Rep�blica;
IX - realizar a manuten��o
dos equipamentos eletr�nicos de telecomunica��es e sonoriza��o dos im�veis
oficiais;
X - executar instala��es de
telecomunica��es e sonoriza��o de pequeno porte;
XI - acompanhar e fiscalizar
instala��es e manuten��o de equipamentos eletr�nicos e telef�nicos executados
por terceiros.
Art. 22. O
Departamento de Comunica��es comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Telefonia:
a) Se��o de Opera��o;
b) Se��o de Instala��o e
Manuten��o;
II - Divis�o de
Telecomunica��es:
a) Se��o de Opera��o;
b) Se��o de Comunica��es;
III - Divis�o de R�dio:
a) Se��o de Opera��o;
b) Se��o de Manuten��o.
Art. 23. Compete �
Divis�o de Telefonia a instala��o e manuten��o de equipamentos telef�nicos e de
r�dio, som e v�deo, de redes de comunica��es (voz e dados), bem assim a ger�ncia
do almoxarifado de equipamentos e pe�as e a manuten��o do audit�rio e do servi�o
de som.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 24. Compete �
Divis�o de Telecomunica��es executar os servi�os relativos ao atendimento de
solicita��es de servi�os telef�nicos e de informa��es ao usu�rio.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 25. Compete �
Divis�o de R�dio operar os sistemas de comunica��es de r�dio, telex, fac-s�mile,
inclusive criptografia, da Presid�ncia da Rep�blica, acompanhar os deslocamentos
do Presidente da Rep�blica e da Primeira Dama e coordenar o sistema de
comunica��es nas viagens presidenciais.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 26. Compete ao
Departamento de Documenta��o:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - assessorar, no �mbito de
sua compet�ncia, os �rg�os integrantes da Presid�ncia da Rep�blica;
II - executar as atividades
de comunica��o administrativa, no tocante � recep��o, numera��o, registro e
distribui��o interna dos processos, exposi��es de motivos, mensagens, avisos,
of�cios e demais documentos que devam tramitar na Presid�ncia da Rep�blica;
III - numerar, registrar e
fazer publicar, no "Di�rio Oficial", as leis, medidas provis�rias e
decretos;
IV - providenciar a
publica��o, no "Di�rio Oficial", das mensagens e despachos do Presidente
da Rep�blica e dos despachos, portarias e outros atos encaminhados pelos �rg�os
integrantes da Presid�ncia da Rep�blica;
V - promover a revis�o das
publica��es de sua responsabilidade;
VI - expedir a
correspond�ncia oficial da Presid�ncia da Rep�blica;
VII - lavrar os termos de
posse de Ministros de Estado e de autoridades dos �rg�os integrantes da
Presid�ncia da Rep�blica, responsabilizando-se pela guarda e conserva��o dos
livros respectivos, bem assim pela atualiza��o do painel de interinidade
ministerial;
VIII - obter a referenda
ministerial nos atos do Presidente da Rep�blica;
IX - atuar como �rg�o de
consulta, nas atividades que demandem pesquisas legislativas e bibliogr�ficas ou
necessitem de informa��es sobre andamento e solu��o de processos;
X - promover a indexa��o,
armazenagem e recupera��o de atos legislativos, livros, peri�dicos, discursos
presidenciais e demais documentos ou publica��es de interesse da Presid�ncia da
Rep�blica para dissemina��o seletiva de informa��es;
XI - receber, avaliar,
organizar, custodiar e restaurar, atrav�s do arquivo, o acervo documental
mandado arquivar pelos �rg�os integrantes da Presid�ncia da Rep�blica;
XII - adquirir, catalogar,
classificar e divulgar livros e peri�dicos, atrav�s da biblioteca.
Art. 27. O
Departamento de Documenta��o comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Expediente:
a) Se��o de Entrada;
b) Se��o de Sa�da;
II - Divis�o de Arquivo:
a) Se��o de Registro;
b) Se��o de Recupera��o;
III - Divis�o de Publica��o:
a) Se��o de Atos Numerados;
b) Se��o de Atos Pessoais e
Despachos;
c) Referenda;
IV - Biblioteca.
Art. 28. Compete �
Divis�o de Expediente executar as atividades de comunica��o administrativa da
Presid�ncia da Rep�blica, atrav�s de protocolo automatizado e do Centro de
Distribui��o, receber, pesquisar antecedentes, numerar e registrar os processos,
correspond�ncias e demais documentos que devam tramitar na Presid�ncia da
Rep�blica e distribuir e expedir os processos, correspond�ncias e outros
documentos destinados aos Minist�rios e �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 29. Compete �
Divis�o de Arquivo executar as atividades relacionadas com o arquivo e guarda do
acervo documental da Presid�ncia da Rep�blica, receber, selecionar e custodiar
os documentos destinados a compor o acervo documental, atender aos pedidos de
vistas dos documentos arquivados e proceder � realiza��o de pequenos servi�os de
restaura��o de documentos.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 30. Compete �
Divis�o de Publica��o executar as atividades de publica��o dos atos do
Presidente da Rep�blica e dos �rg�os vinculados � Secretaria-Geral, ao Gabinete
Militar da Presid�ncia da Rep�blica e ao Gabinete Pessoal do Presidente da
Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 31. Compete �
Biblioteca atender �s pesquisas legislativa e bibliogr�fica, proceder ao
empr�stimo de livros e peri�dicos e manter atualizado e preservado o acervo
bibliogr�fico.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 32. Compete ao
Departamento de Instala��es:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - elaborar e orientar
projetos arquitet�nicos e de instala��es para as obras, servi�os de modifica��o
e constru��es;
II - especificar e or�ar
todas as obras e servi�os a serem executados;
III - acompanhar e vistoriar
as obras e servi�os em execu��o, visando ao cumprimento dos prazos e
especifica��es;
IV - fixar prazos para
execu��o de obras ou servi�os;
V - acompanhar e receber
obras e servi�os executados para a Presid�ncia da Rep�blica;
VI - manter em arquivo todos
os projetos de arquitetura e de estrutura de instala��es dos edif�cios da
Presid�ncia da Rep�blica;
VII - estabelecer requisitos
t�cnicos para licita��es e execu��o de obras e servi�os, de acordo com a
legisla��o em vigor e a orienta��o da Diretoria-Geral;
VIII - impedir, em qualquer
hip�tese, redu��o ou varia��o no material determinado para a execu��o de obras
ou servi�os, zelando para que sejam cumpridas as exig�ncias dos editais;
IX - elaborar e executar os
atos relacionados com a distribui��o e controle dos m�veis e im�veis sob sua
responsabilidade;
X - controlar o material sob
sua responsabilidade, distribu�do aos permission�rios de im�veis funcionais;
XI - inspecionar os im�veis,
inclusive os m�veis e utens�lios neles contidos, por ocasi�o da ocupa��o e
desocupa��o pelo permission�rio;
XII - acompanhar a entrega de
unidades residenciais aos permission�rios, fazendo entrega dos documentos a
serem preenchidos e prestando os esclarecimentos que forem solicitados;
XIII - solicitar, por ocasi�o
da desocupa��o do im�vel, o comprovante de quita��o das respectivas contas de
luz e de telefone, quando for o caso;
XIV - receber do Departamento
de Administra��o Imobili�ria da Secretaria da Administra��o Federal - DAI/SAF a
fatura mensal para pagamento das taxas dos im�veis, conferindo-a e
encaminhando-a para o respectivo pagamento;
XV - remeter � DAI/SAF, ap�s
o pagamento, a segunda via da fatura e o respectivo Documento de Arrecada��o de
Receitas Federais DARF, comprovando a quita��o das taxas relativas aos im�veis;
XVI - representar a
Diretoria-Geral de Administra��o junto ao DAI/SAF.
Art. 33. O
Departamento de Instala��es comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Projetos:
a) Se��o de Projetos;
b) Se��o de Programa��o
Visual;
II - Divis�o de Controle de
Im�veis Funcionais:
a) Se��o de Registro;
b) Se��o de Vistoria.
Art. 34. Compete �
Divis�o de Projetos orientar projetos arquitet�nicos e de instala��es,
especificar, or�ar, acompanhar e vistoriar todas as obras e servi�os executados
em im�veis administrados pela Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 35. Compete �
Divis�o de Controle de Im�veis Funcionais elaborar os atos relacionados com a
distribui��o e controle dos bens m�veis e im�veis sob sua responsabilidade e
representar a Diretoria-Geral de Administra��o junto ao DAI/SAF, para esse fim.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 36. Compete ao
Departamento de Pessoal:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - coordenar, executar e
controlar as atividades relativas � administra��o de pessoal da Presid�ncia da
Rep�blica;
II - organizar e dar
andamento a processos, tendo em vista a requisi��o, dispensa e altera��es
funcionais de servidores, por solicita��o dos diversos �rg�os da Presid�ncia da
Rep�blica;
III - fiscalizar e fazer
cumprir a legisla��o que disp�e sobre o regime de trabalho dos servidores �
disposi��o da Presid�ncia da Rep�blica ou por ela temporariamente contratados;
IV - elaborar os contratos de
trabalho relativos ao pessoal tempor�rio a ser contratado pela Presid�ncia da
Rep�blica;
V - exercer o controle do
efetivo de pessoal, de acordo com a respectiva lota��o;
VI - fornecer certid�es e
declara��es referentes a tempo de servi�o, f�rias e desempenho funcional na
Presid�ncia da Rep�blica;
VII - elaborar e fazer
publicar o Boletim Interno da Presid�ncia da Rep�blica;
VIII - receber, confeccionar
e expedir correspond�ncia e demais documentos referentes a pessoal;
IX - elaborar o plano de
f�rias dos servidores da Presid�ncia da Rep�blica, de acordo com as propostas
apresentadas pelos diversos �rg�os;
X - controlar, atrav�s de
informa��es fornecidas pelas chefias dos respectivos �rg�os, a freq��ncia dos
servidores em exerc�cio na Presid�ncia da Rep�blica;
XI - fazer publicar os atos
de concess�o de licen�as e de autoriza��o de afastamentos de servidores, na
forma da legisla��o pertinente;
XII - lavrar atos de
requisi��o, nomea��o e exonera��o de servidores da Presid�ncia da Rep�blica;
XIII - manter em dia os
registros relativos aos servidores da Presid�ncia da Rep�blica;
XIV - prestar orienta��o aos
servidores em assuntos administrativos e funcionais;
XV - acompanhar o andamento
de processos de interesse dos servidores, junto aos �rg�os de origem;
XVI - encaminhar ao benef�cio
do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou Posto de Acidente de Trabalho -
PAT os servidores doentes ou acidentados em servi�o;
XVII - elaborar folhas de
pagamento e demais documentos necess�rios ao cr�dito banc�rio da remunera��o
devida ao pessoal em exerc�cio na Presid�ncia da Rep�blica;
XVIII - prestar ao
Diretor-Geral assessoria em todos os assuntos afetos � administra��o de pessoal.
Art. 37. O
Departamento de Pessoal comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Pagamentos:
a) Se��o de Execu��o de Folha
de Pagamento;
b) Se��o de Atendimento e
Controle de Di�rias;
II - Divis�o de Controle de
Pessoal:
a) Se��o de Registros
Funcionais;
b) Se��o de Freq��ncia;
III - Divis�o de Legisla��o e
Assist�ncia:
a) Se��o de An�lise de
Legisla��o e Jurisprud�ncia;
b) Se��o de Assist�ncia ao
Servidor;
IV - Se��o de Gerenciamento
de Sistemas, Dados e Informa��es;
V - Se��o de Expediente;
VI - Se��o de Pessoal
Militar.
Par�grafo �nico. O Chefe da
Se��o de Pessoal Militar vincula-se, para fins administrativos militares, ao
Subchefe Executivo do Gabinete Militar da Presid�ncia da Rep�blica.
Art. 38. Compete �
Divis�o de Pagamentos elaborar folhas de pagamento e demais documentos
necess�rios ao cr�dito banc�rio da remunera��o devida ao pessoal em exerc�cio na
Presid�ncia da Rep�blica e controlar o pagamento de di�rias.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 39. Compete �
Divis�o de Controle de Pessoal manter o cadastro de dados funcionais dos
servidores e expedir a freq��ncia mensal interna e externa.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 40. Compete �
Divis�o de Legisla��o e Assist�ncia acompanhar e atualizar as normas pertinentes
� �rea de recursos humanos, atrav�s de an�lise da legisla��o e da
jurisprud�ncia, bem assim prestar assist�ncia aos servidores.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 41. Compete ao
Departamento de Inform�tica:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - planejar, organizar,
coordenar e avaliar as atividades de inform�tica e teleinform�tica na
Presid�ncia da Rep�blica e acompanhar as mudan�as introduzidas no contexto
organizacional;
II - projetar, desenvolver,
executar e manter o tratamento automatizado de informa��es e o processamento
eletr�nico de dados, visando � evolu��o e ao aperfei�oamento das atividades da
Presid�ncia da Rep�blica;
III - garantir a integridade,
a seguran�a e a privacidade dos dados processados e em processamento;
IV - auditar os servi�os e
produtos de inform�tica e auferir o n�vel de satisfa��o dos usu�rios, visando �
garantia de sua qualidade;
V - propor a aquisi��o,
distribuir, controlar e promover a manuten��o do material e equipamento de
inform�tica da Presid�ncia da Rep�blica;
VI - promover o treinamento e
o aperfei�oamento de recursos humanos na �rea de inform�tica;
VII - elaborar e submeter
proposta de or�amento e programa��o de recursos a serem empregados em
inform�tica e acompanhar sua execu��o.
Art. 42. O
Departamento de Inform�tica comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Dados e
Sistemas:
a) Se��o de Administra��o de
Dados;
b) Se��o de Sistemas de Uso
Local;
c) Se��o de Sistemas de Uso
Institucional;
d) Se��o de Organiza��o e
M�todos de Automa��o;
II - Divis�o de Processamento
e Comunica��o de Dados:
a) Se��o de Suporte T�cnico;
b) Se��o de Controle de
Servi�os;
c) Se��o de Opera��o;
III - Divis�o de Ger�ncia de
Qualidade;
IV - Divis�o de Suporte
Operacional.
Art. 43. Compete �
Divis�o de Dados e Sistemas planejar, promover, coordenar, orientar e controlar
a execu��o das atividades de administra��o de dados, estudos e processos
organizacionais e de desenvolvimento de sistemas de informa��o de uso local e
institucional.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 44. Compete �
Divis�o de Processamento e Comunica��o de Dados planejar, promover, orientar e
coordenar a execu��o das atividades de processamento e comunica��o de dados.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 45. Compete �
Divis�o de Ger�ncia de Qualidade planejar, coordenar e promover a execu��o das
atividades de normatiza��o, auditoria ambiental e de sistemas, seguran�a
ambiental e de dados e informa��es processados e em processamento, bem como
seguran�a dos bens e recursos de inform�tica, no �mbito da Presid�ncia da
Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 46. Compete �
Divis�o de Suporte Operacional planejar, coordenar e promover a execu��o das
atividades de apoio operacional nas �reas de atendimento ao usu�rio, treinamento
de pessoal, bens e servi�os e recursos gr�ficos e visuais.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 47. Compete ao
Departamento de Or�amento e Finan�as:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - propor normas internas
para a execu��o de atividades or�ament�rio-financeiras de compras, licita��es,
contrata��es e pagamentos;
II - elaborar a proposta
or�ament�ria anual da Subsecretaria-Geral e seus departamentos;
III - executar o or�amento do
exerc�cio, mediante a movimenta��o de cr�ditos e recursos e a extra��o de Notas
de Empenho e Ordens Banc�rias para submiss�o ao ordenador de despesas titular ou
delegado;
IV - conferir todos os
documentos de cobran�a que lhe sejam encaminhados, para verifica��o de sua
autenticidade, corre��o e conformidade com a legisla��o em vigor e, quando for o
caso, com o instrumento contratual a que se referirem;
V - enviar � Secretaria de
Controle Interno CISET/PR toda a documenta��o relativa a pagamentos efetuados;
VI - manter, em coordena��o
com os demais Departamentos da Diretoria-Geral, cadastro de fornecedores de bens
e servi�os;
VII - proceder, por
solicita��o dos demais departamentos, � licita��o para aquisi��o de bens e
servi�os, inclusive obras;
VIII - assessorar o ordenador
de despesa, quando necess�rio. em assuntos relativos � dispensa ou
inexigibilidade de licita��o;
IX - elaborar e submeter
minutas de editais de licita��o e de termos de contrato, conv�nios, ajustes,
acordos e seus aditivos � aprecia��o da Assessoria Jur�dica da
Subsecretaria-Geral e da CISET/PR;
X - manter os registros
necess�rios ao acompanhamento da execu��o de instrumentos contratuais.
Art. 48. O
Departamento de Or�amento e Finan�as comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Or�amento:
a) Se��o de Planejamento
Or�ament�rio;
b) Se��o de Execu��o
Financeira;
c) Se��o de Pagamentos;
II - Divis�o de Licita��es e
Contratos:
a) Se��o de Compras e
Licita��es;
b) Se��o de Contratos.
Art. 49. Compete �
Divis�o de Or�amento elaborar a proposta or�ament�ria e as solicita��es de
cr�ditos suplementares, movimentar os cr�ditos or�ament�rios por notas de
empenho ou destaque, instruir e conferir os processos de pagamento, emitir
ordens banc�rias, conceder suprimentos de fundos, examinando a respectiva
comprova��o, e executar o pagamento de di�rias.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 50. Compete �
Divis�o de Licita��es e Contratos processar pedidos de aquisi��o ou encomenda de
bens e servi�os nas modalidades de consulta de pre�os, carta-convite, tomada de
pre�os e concorr�ncia, bem assim elaborar minutas de termos de contrato.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 51. Compete ao
Departamento de Sa�de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - proporcionar assist�ncia
m�dica e odontol�gica ao Presidente da Rep�blica e aos servidores em exerc�cio
na Presid�ncia da Rep�blica;
II - assegurar assist�ncia
m�dica durante as viagens presidenciais;
III - zelar pelas condi��es
de higiene dos pal�cios presidenciais, propondo as medidas corretivas e
preventivas necess�rias;
IV - realizar exames
peri�dicos nos servidores da Presid�ncia da Rep�blica;
V - aplicar a medicina
preventiva cardiol�gica, conscientizando a todos da necessidade de evitar
fatores de risco cardiovasculares;
VI - aplicar a medicina
preventiva, bem como vacina��o peri�dica, visando � profilaxia das doen�as
infectocontagiosas;
VII - efetuar exame m�dico
peri�dico nos militares da ativa, com a finalidade de realiza��o do Teste de
Aptid�o F�sica (TAF);
VIII - encaminhar aos
hospitais conveniados os servidores que necessitarem tratamento especializado
n�o existente no Departamento de Sa�de;
IX - realizar exames m�dicos
ocupacionais peri�dicos;
X - propor e homologar
licen�as m�dicas e odontol�gicas, nos casos que assim o exigirem;
XI - encaminhar servidores �s
per�cias m�dicas;
XII - aplicar no��es de
higiene e medicina do trabalho atrav�s de visitas nos locais de trabalho;
XIII - realizar inspe��o
peri�dica na cozinha, examinando a alimenta��o servida aos funcion�rios;
XIV - elaborar Atestado de
Origem, quando ocorrer acidente em servi�o envolvendo militar da ativa;
XV - prestar assist�ncia
m�dica aos dependentes dos servidores da Presid�ncia da Rep�blica e, em casos de
emerg�ncia, assist�ncia odontol�gica;
XVI - manter diariamente um
profissional dentista para o atendimento de casos de emerg�ncia.
Art. 52. O
Departamento de Sa�de comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Cl�nica
M�dica:
a ) Cl�nica Cardiol�gica;
b) Cl�nica de Medicina
Interna;
c) Cl�nica Radiol�gica;
d) Enfermagem;
II - Divis�o de Cl�nica
Odontol�gica;
III - Divis�o de Laborat�rio
e Farm�cia;
IV - Almoxarifado.
Art. 53. Compete �
Divis�o de Cl�nica M�dica assistir ao Presidente da Rep�blica e comitiva em
viagens no Pa�s e no exterior e prestar atendimento m�dico e radiol�gico ao
Presidente da Rep�blica e seus familiares e aos demais servidores em exerc�cio
na Secretaria-Geral, no Gabinete Militar e na Secretaria de Assuntos
Estrat�gicos, da Presid�ncia da Rep�blica, no Gabinete Pessoal do Presidente da
Rep�blica, na Vice-Presid�ncia da Rep�blica e na Consultoria-Geral da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 54. Compete �
Divis�o de Cl�nica Odontol�gica assistir ao Presidente da Rep�blica e comitiva
em viagens no Pa�s e no exterior e prestar atendimento odontol�gico ao
Presidente da Rep�blica e seus familiares e aos demais servidores em exerc�cio
na Secretaria-Geral, no Gabinete Militar e na Secretaria de Assuntos
Estrat�gicos, da Presid�ncia da Rep�blica, no Gabinete Pessoal do Presidente da
Rep�blica, na Vice-Presid�ncia da Rep�blica e na Consultoria-Geral da Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 55. Compete �
Divis�o de Laborat�rio e Farm�cia a realiza��o de exames laboratoriais e a
aquisi��o, controle e distribui��o de medicamentos.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 56. Compete ao
Almoxarifado a confer�ncia e guarda do material em uso no Departamento.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 57. Compete ao
Departamento de Transportes:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - assegurar o transporte
motorizado do Presidente da Rep�blica, da Primeira Dama e de suas comitivas;
II - assegurar o transporte
motorizado de pessoal em servi�o e de material dos �rg�os integrantes da
Presid�ncia da Rep�blica;
III - prover os servi�os de
manuten��o e conserva��o de ve�culos da Presid�ncia da Rep�blica;
IV - controlar o consumo de
combust�veis, lubrificantes, pe�as e acess�rios;
V - elaborar plano de
aquisi��o de ve�culos;
VI - solicitar a aquisi��o de
pe�as, combust�veis e lubrificantes necess�rios � operacionalidade do
Departamento de Transportes;
VII - manter atualizada toda
a documenta��o dos ve�culos pertencentes � Presid�ncia da Rep�blica, bem como
tomar provid�ncias junto ao DETRAN para emplacamento ou baixa cadastral.
Art. 58. O
Departamento de Transportes comp�e-se de:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - Divis�o de Controle
Administrativo:
a) Se��o de Suprimento;
b) Se��o de Finan�as e
Pessoal.
II - Divis�o Operacional:
a) Se��o de Locomo��o;
b) Se��o de Manuten��o.
Art. 59. Compete �
Divis�o de Controle Administrativo dirigir, orientar, coordenar e controlar as
atividades de suprimento, pessoal e finan�as.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 60. Compete �
Divis�o Operacional dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de
transporte terrestre e de manuten��o da frota de ve�culos da Presid�ncia da
Rep�blica.
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
Art. 61. � Sess�o de
Apoio e Seguran�a aos ex-Presidentes da Rep�blica, �rg�o diretamente vinculado �
Diretoria-Geral de Administra��o, compete:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - submeter ao Diretor-Geral
os nomes dos servidores que devem compor as equipes encarregadas da seguran�a e
do apoio aos ex-Presidentes da Rep�blica, conforme previsto na
Lei n� 7.474, de
8 de maio de 1986, escolhidos de acordo com as orienta��es daquela autoridade,
ou de outra por ela delegada;
II - planejar e executar as
atividades necess�rias � seguran�a e ao apoio aos ex-Presidentes da Rep�blica;
III - solicitar os recursos
necess�rios � cobertura das despesas relativas ao acompanhamento dos
ex-Presidentes da Rep�blica, em seus deslocamentos;
IV - assegurar o transporte
motorizado dos ex-Presidentes da Rep�blica;
V - solicitar os servi�os de
manuten��o dos ve�culos � disposi��o dos ex-Presidentes da Rep�blica;
VI - providenciar a
restitui��o dos ve�culos substitu�dos ou n�o mais necess�rios;
VII - controlar o consumo de
combust�vel, lubrificantes e sobressalentes utilizados nos ve�culos;
VIII - solicitar � autoridade
competente, quando necess�rio, orienta��o para treinamento espec�fico em mat�ria
de normas de seguran�a.
Subse��o II
Das Assessorias
Art. 62. Compete �
Assessoria para Assuntos Econ�micos, � Assessoria para Assuntos Sociais e �
Assessoria Diplom�tica:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - acompanhar a a��o
governamental, nas respectivas �reas de compet�ncia;
II - examinar projetos e
proposi��es submetidos ao Presidente da Rep�blica nas �reas sob seu
acompanhamento.
Art. 63. Compete �
Assessoria Jur�dica:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - examinar os fundamentos e
a forma dos atos propostos ao Presidente da Rep�blica e elaborar substitutivos,
por instru��o do Subsecret�rio-Geral;
II - desempenhar as fun��es
previstas no par�grafo �nico do art. 31 do Decreto-Lei n� 2.300, de 21 de
novembro de 1986, com rela��o aos �rg�os definidos no art. 2�;
III - assessorar o
Subsecret�rio-Geral em quest�es de natureza jur�dica;
IV - proceder a estudos e
dilig�ncias sobre projetos, atos, processos ou outros documentos submetidos a
exame da assessoria.
Art. 64. Compete �
Assessoria Legislativa:
(Revogado pelo Decreto n� 2.804, de 1998)
I - preparar os expedientes
necess�rios ao envio de mensagens do Presidente da Rep�blica ao Congresso
Nacional;
II - acompanhar a tramita��o
de proposi��es nas Casas do Congresso Nacional;
III - providenciar resposta
aos pedidos de informa��es formulados por membros do Congresso Nacional,
colhendo dos Minist�rios e demais �rg�os da Administra��o P�blica Federal os
elementos necess�rios;
IV - examinar os projetos de
lei submetidos ao Presidente da Rep�blica, emitindo parecer, quando solicitado,
ap�s consulta aos Minist�rios e �rg�os interessados para instruir a decis�o
presidencial.
Se��o III
Da Secretaria de Imprensa
Art. 65. Compete �
Secretaria de Imprensa:
I - assistir ao Presidente da
Rep�blica no seu relacionamento com representantes da imprensa, nacional e
estrangeira;
II - coordenar a pol�tica de
comunica��o social da Administra��o P�blica Federal, respeitado o disposto nos
Decretos n� 99.188, de 17 de mar�o de 1990,
n� 99.257, de 17 de maio de 1990, e
n� 99.296, de 12 de junho de 1990;
III - organizar e coordenar a
cobertura, pela imprensa de atos e atividades dos quais participe o Presidente
da Rep�blica;
IV - estabelecer normas de
credenciamento de jornalistas brasileiros e estrangeiros, para cobertura das
atividades da Presid�ncia da Rep�blica e das cerim�nias a que compare�a o
Presidente da Rep�blica;
V - requisitar redes
obrigat�rias de r�dio e televis�o para a transmiss�o de pronunciamentos do
Presidente da Rep�blica, dos Ministros de Estado e de outras autoridades
governamentais, bem assim decidir sobre quest�es concernentes a programas e
redes, obrigat�rios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo;
VI - preparar textos
destinados � divulga��o pela imprensa e programas de r�dio e televis�o, de
interesse da Presid�ncia da Rep�blica;
VII - orientar, coordenar e
decidir sobre a edi��o de publica��es de interesse da Presid�ncia da Rep�blica;
VIII - proceder � an�lise de
pesquisas de opini�o; desenvolver estudos e elaborar estrat�gias de comunica��o;
apresentar sugest�es para o briefing de campanhas publicit�rias e
acompanhar a sua produ��o e veicula��o, quando aprovadas; assessorar , sempre
que solicitada , a Comiss�o de Aprova��o de Projetos B�sicos de Servi�os de
Publicidade e a Comiss�o Exclusiva de Licita��o de Servi�os de Publicidade.
Art. 66. Integra a
Secretaria de Imprensa a Coordena��o de V�deo-Difus�o.
Art. 67. Compete �
Coordena��o de V�deo-Difus�o:
I - produzir tecnicamente os
pronunciamentos do Presidente da Rep�blica, para transmiss�o em rede nacional de
r�dio e televis�o;
II - fornecer filmes e fitas
para uso dos setores de fotografia e v�deo da Secretaria de Imprensa e manter
registro do material fornecido a esses setores;
III - receber os filmes e
fitas utilizados pelos setores de fotografia e v�deo na abertura das atividades
da Presid�ncia da Rep�blica; tomar medidas para o processamento desse material,
sempre que necess�rio; produzir e distribuir c�pias de fotos e fitas sempre que
autorizado pelo Secret�rio de Imprensa ou seus Adjuntos, e encaminhar negativos
e originais para o setor de Mem�ria do Gabinete Pessoal do Presidente da
Rep�blica;
IV - administrar o
laborat�rio fotogr�fico;
V - gravar, catalogar e
manter em arquivo, por prazo determinado, a programa��o de televis�o levada ao
ar em Bras�lia;
VI - propor � Diretoria-Geral
de Administra��o a atualiza��o ou renova��o dos equipamentos de transmiss�o.
Art. 68. A Coordena��o
de Videodifus�o comp�e-se de:
I - Se��o de Opera��o;
II - Se��o de Manuten��o.
Se��o IV
Do cerimonial
Art. 69. Compete ao
Cerimonial da Presid�ncia da Rep�blica:
I - zelar pela observ�ncia
das Normas do Cerimonial P�blico nas solenidades a que comparecer o Presidente
da Rep�blica;
II - organizar, orientar e
coordenar a entrega de credenciais, em solenidades ou recep��es que se realizem
nos pal�cios da Presid�ncia da Rep�blica, das quais participe o Presidente da
Rep�blica;
III - informar ao Presidente
da Rep�blica e �s autoridades da Presid�ncia da Rep�blica sobre o programa das
solenidades e recep��es oficiais a que devam comparecer;
IV- expedir e controlar os
convites para solenidades oficiais;
V - prestar assessoramento na
prepara��o e execu��o das viagens e visitas presidenciais;
VI - receber e controlar os
convites oficiais endere�ados ao Presidente da Rep�blica;
VII - opinar em quest�es de
preced�ncia;
VIII - planejar e executar as
atividades de rela��es p�blicas nos pal�cios da Presid�ncia da Rep�blica;
IX - articular-se com o
Cerimonial dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;
X - articular-se com o
Cerimonial do Minist�rio das Rela��es Exteriores para:
a) elabora��o do programa de
posse do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica;
b) elabora��o do programa de
viagens oficiais do Presidente da Rep�blica ao exterior;
c) organiza��o das audi�ncias
do Presidente da Rep�blica a agentes diplom�ticos e personalidades estrangeiras;
d) prepara��o da
correspond�ncia oficial de cortesia do Presidente da Rep�blica com
personalidades estrangeiras;
e) planejamento e execu��o do
programa de viagem, no Brasil, de Chefes de Estado e personalidades
estrangeiras.
Par�grafo �nico. O Cerimonial
da Presid�ncia da Rep�blica tem as atribui��es de Secretaria da Ordem Nacional
do M�rito e do Livro do M�rito.
Se��o V
Art. 70. Compete �
CISET/PR, al�m das atribui��es previstas no
Decreto n� 93.874, de 23 de dezembro
de 1986, e no art. 10 do Decreto n� 99.411, de 1990, propor as normas internas
para execu��o das atividades de controle interno.
Par�grafo �nico. Os
servidores da CISET/PR ser�o nomeados ou designados pelo Secret�rio de Controle
Interno.
Vide altera��es de anexo:
(Vide
Decreto n� 232, de 1991)
(Vide Decreto n� 820, de 1993)
*
